O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), presidido pelo Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais (Coje), segue avançando na execução de recursos visando à celeridade, a exemplo do Sistema de Negociação Virtual (SNV). Regulamentada por meio do Decreto Judiciário n. 395/2023, publicado neste mês de maio, a plataforma eletrônica incentiva a resolução amigável de conflitos entre as partes envolvidas nos processos dos Juizados.
O SNV está integrado ao Sistema Processo Judicial Digital (Projudi-BA), que é utilizado para a tramitação eletrônica dos processos das Varas dos Juizados Especiais do Estado da Bahia. Desde o início da sua operacionalização até o presente momento, mais de 200 mil processos passaram pela ferramenta e cerca de 500 empresas encontram-se credenciadas para promover acordos com seus clientes.
Como funciona
As ações judiciais, distribuídas pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis, cujas partes reclamadas estejam cadastradas na Plataforma de Comunicações Processuais Domicílio Eletrônico serão direcionadas ao SNV. Nele, o acesso para as partes demandantes que possuam advogado habilitado será por meio do Projudi.
Feita a distribuição do processo, a parte reclamada será notificada do envio dos autos à Negociação Virtual, podendo recusar o acordo ou oferecer proposta à parte reclamante. Havendo proposta de composição, a parte reclamante será notificada para manifestação.
Sobre os prazos
Com o Decreto Judiciário nº 395/2023, não existem mais prazos fixos para as partes se manifestarem, podendo a negociação virtual ser encerrada a qualquer momento por qualquer uma delas, ou automaticamente, quando o processo é julgado.
Outro ponto é que, caso um acordo seja alcançado entre as partes, a audiência, que eventualmente tenha sido marcada, será cancelada, e o acordo seguirá para a homologação judicial. Cabe salientar, que as propostas apresentadas durante a Negociação Virtual são confidenciais, sendo incluídas nos registros dos autos apenas o acordo firmado.
Além de ser reconhecida como uma boa prática pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa foi a vencedora na categoria Tribunal do XII Prêmio Conciliar é Legal – CNJ. Na atual gestão do TJBA, o Desembargador Paulo Chenaud está à frente da Coje.
Caso haja dúvidas sobre o Sistema de Negociação Virtual do Projudi-BA, basta entrar em contato com a Coordenação dos Juizados, por e-mail, no endereço juizadosespeciais@tjba.jus.br.
Descrição da imagem: marca Negociação Virtual – Juizados Especiais do PJBA [fim da descrição].
#pracegover #pratodosverem
