Decreto Judiciário regulamenta a digitalização dos processos judiciais físicos vinculados à Seção Criminal, à 1ª Câmara Criminal e à 2ª Câmara Criminal
O Presidente do Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA), Desembargador Lourival Almeida Trindade, assina decreto que determina a digitalização dos processos judiciais físicos vinculados à Seção Criminal, à 1ª Câmara Criminal e à 2ª Câmara Criminal, do PJBA, e dá outras providências.
O Decreto nº 771, publicado na sexta-feira (02), determina que, a partir do dia 06 de dezembro de 2021, tenha início o recolhimento e posterior digitalização dos processos físicos em tramitação nos setores já citados, a fim de que passem a tramitar exclusivamente na plataforma do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Para que o Decreto seja seguido conforme solicitado, ficam suspensos os prazos processuais do acervo em digitalização, até que a Secretaria da unidade intime, via Diário de Justiça Eletrônico (DJe), as partes e advogados da migração de sistema, em cada um dos processos.
Além da digitalização dos processos, o normativo visa algumas outras realizações a serem adotadas por advogados e magistrados no cuidado com o trabalho presencial devido a pandemia pela Covid-19.
