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Decreto autoriza Núcleo de Licitação do PJBA a realizar sessões licitatórias presenciais por meio de videoconferência

Texto: Ascom TJBA

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A partir de agora, o Núcleo de Licitação (NCL) do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) poderá realizar sessões presenciais de licitação por meio de videoconferência, enquanto perdurar a situação de emergência ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). É o que determina o Decreto Judiciário nº 431, publicado nesta sexta-feira (31), que apresenta os procedimentos a serem adotados.

Acesse aqui o Decreto na íntegra

Conforme o documento, o NCL poderá promover a condução das sessões presenciais de licitação por meio de videoconferência, ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, quando o objeto do certame for considerado como essencial à Administração.

São considerados essenciais, para fins do Decreto, serviços ou atividades que, não atendidos, sejam capazes de colocar em perigo iminente a integridade de usuários das edificações do PJBA, assim como danos aos seus mobiliários e equipamentos. Também são consideradas essenciais, as atividades como suporte e disponibilização dos insumos necessários ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos.

O NCL orientará os órgãos quanto aos procedimentos atinentes à fase interna da licitação e realizará as sessões presenciais de licitação, nas modalidades concorrência, tomadas de preços, pregão presencial e convite, por meio de videoconferência. Será disponibilizado, no site institucional do PJBA e no edital de licitação, o endereço eletrônico para acesso às orientações referentes ao uso da ferramenta de videoconferência.

É importante enfatizar que, nas sessões presenciais de licitação transmitidas por meio de videoconferência, será assegurada a interação entre os participantes e a aplicação das formalidades legais, com vistas a preservação do direito dos interessados. Além disso, cabe salientar que será realizada a transmissão de todos os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

Os licitantes interessados em participar do certame deverão encaminhar os envelopes de proposta e habilitação, na forma descrita no instrumento convocatório, via Correios ou outro meio similar de entrega, atentando para as datas e horários finais para recebimento, constantes no Edital. A correspondência deverá ser endereçada com aviso de recebimento para o Núcleo de Licitação.

De acordo com o Decreto, o processo licitatório será cadastrado e tramitado exclusivamente no Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA) e deverá ser realizado de acordo com a legislação de regência de cada modalidade. Os envelopes contendo as propostas de preço, as propostas técnicas e documentos de habilitação serão enviados pelos licitantes, devidamente lacrados, em suporte físico e só poderão ser inseridos no SIGA após a sua publicização através da videoconferência, pelo servidor responsável pela licitação.

Ainda segundo a publicação, os contratos administrativos e demais documentos poderão ser assinados digitalmente, desde que seja possível aferir sua autenticidade, e quando assinados da forma convencional, deverão ser encaminhadas por meio postal ao endereço indicado no edital.

A orientação é que os arquivos referentes a sessão pública sejam salvos, possibilitando o total acesso e manifestação dos interessados, em prazo razoável e proporcional, determinado no edital de licitação.

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