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Coronavírus: Ato Conjunto disciplina medidas preventivas voltadas ao sistema de justiça penal e socioeducativo

Texto: Ascom TJBA / Fotos: Divulgação

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Em cumprimento à Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou, nesta terça-feira (24), o Ato Conjunto nº 04 disciplinando medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Acesse aqui o Ato Conjunto na íntegra

Assinado pela Presidência da Corte e pelas Corregedorias Geral da Justiça e das Comarcas do Interior do Estado, o Ato Conjunto determina aos magistrados, com competência para a fase de conhecimento criminal e apuração de atos infracionais, que reavaliem, fundamentadamente, as prisões cautelares e internações provisórias, iniciando-se pelas pessoas que se encontrem, no grupo de risco, definido pela Recomendação nº 62/2020 (inciso I do artigo 1º e inciso I do artigo 2º).

Caberá às Corregedorias o envio da lista de presos provisórios que estejam no grupo de risco, acompanhada, quando possível, de documentação que demonstre este enquadramento. A reavaliação deverá ser finalizada, no prazo de 10 dias, com encaminhamento do quantitativo de prisões e internações provisórias revogadas e domiciliares concedidas para o e-mail covidpresidios@tjba.jus.br, com indicativo da unidade judiciária, no campo “Assunto”.

Conforme a publicação, magistrados com competência de execução penal também devem considerar inicialmente as pessoas que se encontrem no grupo de risco definido pela Recomendação nº 62/2020 (inciso I do artigo 1º e inciso I, a e b do artigo 5º) e avaliar, fundamentadamente, as seguintes possibilidades:

– Conceder saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes, fixadas pela Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal;

– Conceder prisão domiciliar, quando se tratar de pessoas presas, em cumprimento de pena, em regime semiaberto, que tenham autorização de trabalho externo ou saídas temporárias, deferidas e não violadas, mediante condições e pelo prazo, a serem definidos pelo juiz da execução;

– Colocar, em prisão domiciliar, pessoa presa, com diagnóstico suspeito, ou confirmado, de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;

– Conceder, excepcionalmente, ao penitente, de uma só vez, a primeira saída temporária, pelo prazo total de 35 dias, a que faria jus, ao longo do ano, condicionada a prorrogação às condições sanitárias e avaliação do juiz da execução;

– Adiar a concessão do benefício da saída temporária, seguida de comunicação, com máxima antecedência, aos presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada para o usufruto, considerando as orientações das autoridades sanitárias, relativas aos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo coronavírus.

Já aos magistrados com competência para execução de medidas socioeducativas, foi determinado que, fundamentadamente, iniciando-se pelos adolescentes que se encontrem no grupo de risco definido pela Recomendação nº 62/2020 (inciso I do artigo 1º e inciso I, a,b e c do artigo 3º), promovam a reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, para fins de eventual substituição por medida em meio aberto, e a reavaliação das decisões que determinaram a aplicação de internação-sanção, sanção, prevista no art. 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ainda de acordo com o documento, ficam suspensos por 90 dias, ou enquanto perdurarem as medidas sanitárias excepcionais, a cautelar de comparecimento periódico, em Juízo, de sursis processual, as apresentações regulares, em Juízo, das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, pena restritiva de direito, sursis da pena e livramento condicional. A suspensão também vale, pelo mesmo prazo, para os cumprimentos de prestação de serviço à comunidade em sede de sursis processual e de execução de pena restritiva de direitos.

Considerando o cenário atual, o Ato Conjunto determinou ainda que os magistrados se abstenham de condicionar benefícios à monitoração eletrônica, seja de provisórios ou de condenados, em virtude da indisponibilidade de novos equipamentos, cujos insumos são importados da China.

 

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