A Coordenação de Orientação e Fiscalização – COFIS é uma unidade vinculada ao Núcleo de Arrecadação e Fiscalização – NAF e tem como competência regimental executar os procedimentos de fiscalização da arrecadação das taxas cartorárias em todas as unidades judiciais e extrajudiciais do Estado da Bahia. Paralelamente às atividades fiscalizatórias, a COFIS também orienta e esclarece dúvidas de delegatários, servidores, magistrados, advogados e contribuintes sobre os corretos procedimentos para a cobrança e pagamento das taxas cartorárias. As consultas podem ser realizadas por telefone ou e-mail, que serão respondidas de forma oral ou escrita, por e-mail ou mediante Pronunciamento Técnico, a depender da natureza e complexidade do assunto.
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COFIS |
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ORIENTAÇÃO
Orientar servidores dos cartórios judiciais e titulares dos cartórios extrajudiciais, bem como responder consultas dos contribuintes e interessados em geral quanto à aplicação da Legislação de Taxas pertencentes ao Poder Judiciário do Estado da Bahia.
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FISCALIZAÇÃO
Planejar e executar a fiscalização dos cartórios judiciais e extrajudiciais no que tange à arrecadação e ao correto recolhimento das Taxas Cartorárias, bem como instaurar processos administrativos de cobrança em caso de falta ou insuficiência no recolhimento.
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ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PREENCHIMENTO DE DAJE
PLANTÃO FISCAL COFIS
Em observância às suas atividades de orientação, a COFIS disponibiliza ao público em geral um Plantão Fiscal, para esclarecer dúvidas relativas à interpretação da Legislação de Taxas Judiciais e Extrajudiciais pertencentes ao PJBA.
Orientações gerais para consulta ao Plantão Fiscal:
– O Plantão Fiscal se destina exclusivamente a responder dúvidas relacionadas à aplicação da Legislação de Taxas e Emolumentos. As demais dúvidas ou solicitações deverão ser formuladas diretamente ao setor competente.
– São respondidas por telefone apenas as consultas de menor complexidade ou de aplicação direta da Legislação de Taxas e Emolumentos, que não dependam da análise de títulos, documentos, registros ou fatos jurídicos para sua interpretação.
– As consultas formuladas por e-mail deverão conter, obrigatoriamente, a identificação do consulente, que deverá informar, no mínimo, o nome completo e telefone para contato. Os servidores dos cartórios judiciais e titulares dos cartórios extrajudiciais deverão informar, adicionalmente, a identificação da serventia.
– A consulta deverá expor os fatos em sua integralidade, apontando o ponto específico em que o consulente deseja ser orientado para a aplicação da Legislação de Taxas e Emolumentos, além da apresentação de Notas Técnicas, cópias de documentos ou minutas necessárias à análise do caso.
Telefones:
Coordenação: (71) 3372-1630
Apoio: (71) 3372-1631 / 1772 / 1659
E-mail: plantaofiscal@tjba.jus.br
Endereço: 5ª Av. do CAB, 560, sala 216, Ed. Anexo I, Salvador – BA, CEP: 41745-971
Horário de funcionamento: 8h às 17h
INFORMATIVOS
LEGISLAÇÃO
Lei de Taxas do Poder Judiciário do Estado da Bahia
Código Tributário Estadual
Decreto Judiciário