Comitê Executivo Estadual de Saúde do Fórum Nacional do CNJ

O Comitê Executivo Estadual de Saúde tem sua origem formal com a Resolução CNJ n. 107, de 06 de abril de 2010, que, em seu artigo 3º, prevê a criação de comitês executivos, no âmbito do Fórum Nacional da Saúde, todos com o papel elementar de executar o monitoramento e promover a resolução das demandas de assistência à saúde, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.

Posteriormente, com a Resolução n. 238, de 06 de setembro de 2016, o CNJ estabeleceu a obrigatoriedade de todos os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais criarem no âmbito de sua jurisdição Comitê Estadual de Saúde, com representação mínima de Magistrados de Primeiro ou Segundo Grau, Estadual e Federal, gestores da área da saúde (federal, estadual e municipal), e demais participantes do Sistema de Saúde (ANVISA, ANS, CONITEC, quando possível) e de Justiça (Ministério Público Federal e Estadual, Defensoria Pública, Advogados Públicos e um Advogado representante da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do respectivo Estado), bem como integrante do conselho estadual de saúde que represente os usuários do sistema público de saúde, e um representante dos usuário do sistema suplementar de saúde que deverá ser indicado pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor por intermédio dos Procons de cada Estado.

Na Bahia, o Comitê existe desde 22 de março de 2011, pela Portaria CNJ n. 25.

Titulares

a) Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Desembargador (Coordenador);
b) Sadraque Oliveira Rios, Juiz de Direito, Pesquisador;
c) Nícia Olga Andrade de S. Dantas, Juíza de Direito, Saúde Suplementar;
d) Laura Scalldaferri Pessoa, Juíza de Direito, Saúde Suplementar;
e) Gabriela Silva Macedo, Juíza Federal da 1ª Região – Seção Judiciária da Bahia;
f) Leandro Bastos Nunes, Procurador da República;
g) Juraci Manoel de Carvalho, Tribunal de Contas do Estado da Bahia;
h) Maria Olivia Teixeira de Almeida, Procuradora do Estado;
i) Rogério Luiz Gomes de Queiroz, Promotor de Justiça;
j) Carla Giovana Contelli Lemos, Advogada da União;
k) André Ribeiro Porciúncula, Defensor Público Federal;
l) Fábio Pereira, Defensor Público Estadual;
m) Márcio Prisco Novato, Procurador do Município de Salvador;
n) Itana Santos Araújo Viana, representante da OAB/BA;
o) Claudia Maria de Souza Moura, Secretaria da Saúde do Estado da Bahia;
p) Daniela de Jesus Alcântara, Diretora Geral de Regulação, Controle e Avaliação da Secretaria de Saúde do Município de Salvador;
q) Marileide Nunes de Carvalho, Segmento de Saúde Suplementar;
r) Alexandre Marcio Souza Santos, Segmento de Saúde Suplementar, indicado pelo PROCON/BA;
s) Ricardo Luiz Dias Mendonça, Presidente deste Conselho, Conselho Estadual de Saúde; e
t) Daniel Figueiredo de Alencar, Médico.

Suplentes

a) Edson Abdon Peixoto Filho, Procurador da República;
b) Paulo Emílio Nadier Lisboa, Procurador do Estado;
c) Carlos Martheo C. Guanaes Gomes, Promotor de Justiça;
d) Wilson Chaves de França, Procurador do Município de Salvador;
e) Poliana Brito Barbosa, Secretaria da Saúde do Estado da Bahia; e
f) Ludmila Almeida de A. Paraguassú, Assistente Social da Defensoria Pública da União.