Conforme Capítulo II, Art. 110, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, compete às Comissões de qualquer natureza:
I – expedir normas de serviços e sugerir ao Presidente do Tribunal as que versarem matéria de sua competência;
II – requisitar os Servidores necessários ao desempenho das suas atribuições;
III – entender-se com o Presidente do Tribunal e com outras autoridades e instituições, quanto ao bom resultado das medidas adotadas.
A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Estado da Bahia foi instituída por meio do Decreto nº 214, de 23 de fevereiro de 2018, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 26 de fevereiro de 2018. Essa Comissão, conforme Art 1º do referido documento, objetiva assegurar às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o pleno exercício de seus direitos, promovendo amplo acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às dependências e aos serviços prestados pelo Tribunal, bem como a disseminação de práticas inclusivas que visem à conscientização da importância da acessibilidade em seu sentido mais amplo para o pleno exercício dos direitos humanos e da cidadania.
De acordo com o Art. 2º do Decreto nº 214, compete à Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Estado da Bahia fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade e os projetos pedagógicos de treinamento e capacitação dos servidores e magistrados no que tange à inclusão das pessoas com deficiência no âmbito da Justiça Estadual.
Como atribuições da Comissão descritas no Art. 5º do Decreto, estão:
I – Fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade e os projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos servidores e magistrados no que tange à inclusão das pessoas com deficiência no âmbito da Justiça Estadual, observando-se os incisos do art. 10 da Resolução CNJ nº 230/2016;
II – propor, estimular e promover, por intermédio da Universidade Corporativa (Unicorp) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), ações de capacitação para Magistrados, servidores e colaboradores com deficiência, de modo a possibilitar o acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva, disponibilizados pelo Tribunal;
III – opinar em questões relacionadas aos direitos com pessoas com deficiência e nos demais assuntos conexos à acessibilidade e inclusão no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
As Secretarias do Tribunal de Justiça, conforme Art. 6º, devem prestar o suporte técnico necessário à estruturação de projetos e adotar as medidas necessárias a implementação, quando aprovadas pela Administração, das ações recomendadas pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão.
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