A Vara Criminal da Comarca de Pindobaçu realizou a primeira audiência de custódia com o auxílio de uma tradutora e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), na quarta-feira (17). Desse modo, possibilitou a comunicação e o entendimento do custodiado, que é surdo e mudo.
Ele foi preso em flagrante por crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticado contra a companheira. O Auto de Prisão em Flagrante foi encaminhado e distribuído na segunda-feira (15), para a Vara Criminal.
Diante da informação do conduzido ser pessoa surda, o Juiz Cícero Alisson Bezerra Barros solicitou com urgência a secretaria da Vara Crime uma intérprete em Libras. “A busca foi exitosa, a intérprete prontamente atendeu ao chamado e acompanhou a realização de todo o ato, atuando na facilitação e comunicação entre o conduzido e os demais participantes”, relata o Magistrado.
A audiência de custódia tem como objetivo averiguar a regularidade da prisão. Trata-se de um direito processual garantido ao preso em flagrante, a fim de que ele possa ser ouvido por um juiz e eventuais ilegalidades em sua prisão sejam avaliadas. Na ocasião, também foram ouvidos Ministério Público e o advogado do preso.
O Juiz de Direito da Vara Plena de Pindobaçu, Cícero Álisson Bezerra Barros, avalia como positiva a realização da audiência por meio da Libras, considerando que a população surda e deficiente auditiva (DA) vivencia, diariamente, barreiras comunicacionais para acessar serviços e atividades que envolvem a interação com pessoas ouvintes, seja por meio de linguagem oral ou escrita. A referida audiência foi possível graças a cooperação da Servidora do Ministério Público baiano Letícia da Silva Santos, que é fluente na comunicação.
Ao final da audiência, o custodiado foi colocado em liberdade, mediante a obrigação de cumprir medidas cautelares diversas da prisão e aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da vítima.
A atual gestão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), presidida pelo Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, tem investido e incentivado o uso da Língua Brasileira de Sinais. O Judiciário busca aumentar o número de intérpretes de Libras cadastrados no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais, que podem ser solicitados para atuar em audiências e perícias em geral. A Universidade Corporativa também promove capacitações nesta área, e os eventos e as sessões do Tribunal Pleno contam com a tradução simultânea da língua portuguesa para a língua de sinais.
As ações da Presidência seguem a Resolução n. 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina ao Poder Judiciário garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva.
Descrição da imagem: print screen da audiência de custódia on-line [fim da descrição].
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