O que é o Sistema
O CNACL – Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, é um sistema desenvolvido e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, para que os Magistrados do Brasil possam fazer um acompanhamento efetivo dos adolescentes que cometeram Atos Infracionais.
O CNACL, criado em 2009, sofreu recentes alterações, por intermédio das Resoluções n°s 188/2014 e 191/2014 do CNJ.
O referido Cadastro, atualmente gerido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema carcerário e Socioeducativo (DMF/ CNJ), é ferramenta eletrônica para a expedição das guias obrigatórias aos adolescentes em conflito com a lei, previstas na Resolução nº 165/12 do CNJ e em sintonia com as disposições da Lei nº 12.594/12 (Lei do Sinase).
Solicitação de cadastro:
A Coordenadoria da Infância e Juventude – CIJ, é a administradora regional do Sistema no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia.
Solicitação de cadastro de magistrados e servidores deverá ser direcionada ao e-mail cijbahia@tjba.jus.br, contendo as seguintes informações:
Nome:
CPF:
Cargo/função:
Telefone:
E-mail:
Unidade Jurisdicional:
Comarca:
Acesso:
O acesso ao sistema do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com à Lei – CNACL é feito através do mesmo endereço eletrônico do Sistema de Controle de Acesso do CNJ https://www.cnj.jus.br/corporativo.
ATENÇÃO: O acesso pode ser feito através dos navegadores Chrome, Firefox, Internet Explorer (versão 9 ou superior) e Safari (versão 5 ou superior).
Dúvidas e esclarecimentos:
1. Dúvidas e eventuais esclarecimentos poderão ser dirimidos por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude: e-mail:cijbahia@tjba.jus.br, telefone: (71) 3372-1841/1714/1711, site: Infância e Juventude
2. Dúvidas técnicas relacionadas ao Sistema CNACL também poderão ser solvidas através de abertura de chamado com a Central de Atendimento do DTI – Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça ou interação por meio dos contatos da SEATE – Equipe da Seção de Gestão de Atendimento ao usuário do CNJ.
Telefone: (61)2326-5353 | E-mail: sistemasnacionais@cnj.jus.br
Anexos relacionados:
• Manual CNACL – Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei;
• Resolução nº 165/2012 do CNJ;
• Recomendação nº 59/2019 do CNJ;