O QUE É O SISTEMA
A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema que integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens.
Para acessar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é necessário ter o Certificado Digital ICP-Brasil tipo A3.
O menu “Home” descreve os serviços disponíveis no sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens:
• Incluir Indisponibilidade
• Cancelar Indisponibilidade
• Consultar
• Ordens respondidas
Para o Judiciário o sistema de Indisponibilidade possui três perfis de acesso:
• Magistrado: Permite cadastrar usuários, ativar e desativar usuário, realizar consultas, cadastrar e aprovar Ordem de Indisponibilidade no sistema.
• Assessor: Cadastra Ordem de Indisponibilidade, realiza consultas e aguarda aprovação do Juiz.
COMO SE CADASTRAR
Magistrados: Todos os magistrados estão previamente cadastrados, devendo, no primeiro acesso, realizar a sua associação à Unidade competente.
Servidores: Para acesso ao sistema, é necessário solicitar ao magistrado o seu cadastramento.
ACESSO
Acesse o site: www.indisponibilidade.org.br e clique na imagem do certificado digital para se autenticar.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS
Dúvidas e eventuais esclarecimentos poderão ser dirimidos pela Assessoria Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais, pelo telefone (71) 3372-5076 ou pelo e-mail vischaves@tjba.jus.br
ANEXOS RELACIONADOS
Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 84/2010 – CNJ;
Termo de Cooperação TJBA-ARISP
Provimento CGJ/SP nº 37/2013 Subseção XV;