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CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AJUDA E SUPORTE

 

 

O QUE É O SISTEMA

 

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema que integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens.
Para acessar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é necessário ter o Certificado Digital ICP-Brasil tipo A3.

 

O menu “Home” descreve os serviços disponíveis no sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens:

 

Incluir Indisponibilidade
• Cancelar Indisponibilidade
• Consultar
• Ordens respondidas

 

Para o Judiciário o sistema de Indisponibilidade possui três perfis de acesso:

 

Magistrado: Permite cadastrar usuários, ativar e desativar usuário, realizar consultas, cadastrar e aprovar Ordem de Indisponibilidade no sistema.
Assessor: Cadastra Ordem de Indisponibilidade, realiza consultas e aguarda aprovação do Juiz.

 

 

 

COMO SE CADASTRAR

 

Magistrados: Todos os magistrados estão previamente cadastrados, devendo, no primeiro acesso, realizar a sua associação à Unidade competente.

Servidores: Para acesso ao sistema, é necessário solicitar ao magistrado o seu cadastramento.

 

 

 

ACESSO

 

Acesse o site: www.indisponibilidade.org.br e clique na imagem do certificado digital para se autenticar.

 

 

 

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS

 

Dúvidas e eventuais esclarecimentos poderão ser dirimidos pela Assessoria Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais, pelo telefone (71) 3372-5076 ou pelo e-mail vischaves@tjba.jus.br

 

 

 

ANEXOS RELACIONADOS

 

Manual – Poder Judiciário

 

Vídeo tutoria-magistrados

 

Provimento CNJ 39/2014;

 

Provimento CGJ N.º 47/2016;

 

Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 84/2010 – CNJ;

 

Termo de Cooperação TJBA-ARISP

 

Provimento CGJ/SP nº13/2012;

 

Provimento CGJ/SP nº 37/2013 Subseção XV;

 

 

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