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CENTRAL DE CUSTAS JUDICIAIS – CCJUD

 

 

A Central de Custas Judiciais – CCJUD é uma unidade vinculada ao Núcleo de Arrecadação e Fiscalização – NAF e tem como competência regimental assessorar as serventias judiciais com relação ao cálculo das taxas, custas e despesas judiciais, em autos findos e com sentença judicial transitada em julgado, apurado através do Sistema de Custas Remanescentes – SCR, bem como, encaminhar os débitos decorrentes do inadimplemento de taxas, custas e despesas judiciais remanescentes, para protesto extrajudicial e/ou inscrição em dívida ativa estadual, após notificação dos responsáveis tributários.

 

 

• Atendimento ao público em geral, partes, advogados, serventuários da Justiça, colaboradores, no balcão, telefone ou e-mail;

 

• Presta informação e orientação sobre a matéria de sua competência, bem como assessora os usuários do Sistema de Custas Remanescentes;

 

• Notifica os responsáveis tributários para pagamento das custas remanescentes antes do envio para protesto ou inscrição na Dívida Ativa;

 

• Envia o débito não adimplido pelo responsável tributário ao Tabelionato de Protesto, para protesto extrajudicial do título;

 

• Envia para inscrição na dívida ativa do Estado o débito não adimplido pelo responsável tributário para execução fiscal;

 

• Coordena treinamentos do Sistema de Custas Remanescentes – SCR;

 

• Mantém atualizada a cartilha do Sistema de Custas Remanescentes-SCR, entre outros.

 

 

SISTEMA DE CUSTAS REMANESCENTES (SCR)

 

CARTILHA DE ORIENTAÇÕES

 

 

 

 

Em consonância às atividades de assessoramento, a CCJUD disponibiliza ao público em geral um plantão presencial e remoto para esclarecer dúvidas referentes à operacionalização do Sistema de Custas Remanescentes – SCR e outros assuntos correlatos.

 

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO

 

Tel: (71) 3320-9797
Horário de Funcionamento: 8h às 18h

E-mail: ccjud@tjba.jus.br

 

 

ENDEREÇO

 

Fórum Ruy Barbosa, subsolo, sala 10, Praça D Pedro II, Campo da Pólvora, Salvador, Ba. CEP 40.040-900

 

 

 

 

ORIENTAÇÕES GERAIS PARA UTILIZAÇÃO DO PLANTÃO PRESENCIAL OU REMOTO:

 

O Plantão se destina exclusivamente a responder dúvidas relacionadas à operacionalização do Sistema de Custas Remanescentes – SCR e assuntos correlatos.

 

O horário para atendimento das ligações telefônicas é das 8h às 17h, de segunda à sexta.

 

As consultas formuladas por e-mail deverão conter, obrigatoriamente, a identificação do consulente, com nome completo e telefone para contato e identificação de sua serventia.

 

 

 

 

LEGISLAÇÃO

 

Ato Conjunto nº 18/2020
disciplina o protesto de custas judiciais remanescentes no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia

 

Ato Conjunto nº 14/2019
Regras gerais para a cobrança de taxas, custas e despesas judiciais remanescentes

 

 

 

INFORMATIVOS

 

 

 

 

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