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Carnaval 2018: Desembargadora esclarece sobre medidas protetivas

Texto: Ascom TJBA

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Na quinta parte da série de vídeos sobre o carnaval, a Desembargadora Nágila Brito, Presidente da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dispõe sobre o apoio legal que mulheres em situação de violência podem recorrer.

“A Lei Maria da Penha traz a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência que às vezes pode evitar uma tragédia”, afirma. A Desembargadora cita algumas medidas protetivas que o Juiz poderá conceder à vítima em situação de violência para proteger a sua integridade física. “Elas [as mulheres em situação de violência] precisam saber que a lei está aí para protegê-las”, enfatizou.

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