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BRBJus: Abertura do sistema de pagamentos de alvarás pelo Banco de Brasília ocorre no dia 10/01

Texto: Ascom PJBA

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Conforme estabelecido no Ato Normativo Conjunto nº45, publicado no dia 16/12/2021, a abertura do sistema de pagamentos de alvarás pelo Banco de Brasília S.A. (BRB), das contas judiciais oriundas do Banco do Brasil S.A., terá início no próximo dia 10/01. O referido normativo dispôs sobre toda a transição para o novo sistema, o BRBJus.

A expedição do alvará será realizada dentro do sistema BRBJus e o pagamento poderá ser feito de forma automática, sem necessidade de ir até uma agência ou posto conveniado, basta a parte interessada informar alguma de suas chaves PIX ou seus dados bancários (banco, agência e conta-corrente). Em breve, o sistema contará, também, com o retorno do resultado imediato e dentro dos sistemas judiciais do Tribunal, dispensando uma rotina de contatos dos servidores e magistrados com o Banco, e de juntada de documentos nos autos dos processos. As consultas dos saldos das contas estarão disponíveis para visualização sem a necessidade de informações complementares do Banco.

Transição – Seguindo o cronograma, a expedição de alvarás (físicos ou eletrônicos) e guias de depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil S.A. foi possível até o dia 17/12. As guias de depósitos judiciais expedidas até o dia 17/12 e não pagas até a data do respectivo vencimento poderão ser, a critério do interessado, desconsideradas, mediante a expedição de nova guia de depósito junto ao BRB. Os alvarás expedidos para levantamento junto ao Banco do Brasil e que não foram efetivados até o dia 22 de dezembro, estão cancelados automaticamente.

No dia 23/12, ocorreu o fechamento do sistema do Banco do Brasil S.A. para qualquer operação, visando a transferência de saldos e dados das contas judiciais entre as instituições bancárias, que deverá ocorrer até o dia 7/01/2022, seguindo critérios acordados entre as instituições bancárias referidas e a Comissão de Transição de Depósitos Judiciais, instituída pelo Decreto Judiciário nº 552, de 27 de agosto de 2021.

Com a migração, as contas judiciais recebem nova numeração no BRB, resguardando-se todo o histórico de movimentação, inclusive das respectivas remunerações. A consulta das contas migradas será realizada no sistema BRBJus, por meio do número do processo.

Levantamento de valores – Segundo as determinações, o levantamento dos valores mantidos em contas judiciais no BRB será realizado à ordem do Juízo competente, mediante expedição de alvará judicial eletrônico, emitido por meio do sistema BRBJus e assinado com o uso do certificado digital. Somente em casos excepcionais de indisponibilidade do sistema e mediante urgência, devidamente justificada nos autos, será permitida a expedição de alvarás físicos, como forma de evitar o perecimento do direito.

O disposto acima não se aplica às unidades do 2º grau de jurisdição e ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), os quais deverão direcionar as ordens de levantamento de valores, no mesmo formato adotado atualmente, ao BRB, até que as funcionalidades do sistema BRBJus estejam completamente adaptadas para as citadas unidades.

O levantamento de alvarás em espécie não poderá superar o valor máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN n° 3224/2004.

A liquidação, se o valor superar o máximo referido anteriormente, ocorrerá somente por transferência bancária para conta do próprio interessado ou de seu advogado com poderes específicos ou, ainda, de sociedade de advogados por ele integrada.

Caso o interessado não seja titular de conta bancária, o banco pagador transferirá o montante devido para conta poupança a ser aberta, sem qualquer ônus, em nome do interessado, conforme instruções e cautelas definidas pelo Banco Central do Brasil.

 

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