Seu Browser não suporta JavaScript!
TJBA Radio
Rádio TJBA RÁDIO TJBA
Selo Justiça
Facebook Twitter Youtube Flickr Instagram

30 anos do Código de Defesa do Consumidor são festejados pela COJE do PJBA

Compartilhar:
Imagem Galeria

A Revolução Industrial e seu desenvolvimento tecnológico e científico provocaram intensas modificações no modo de produção e na relação entre o capital e o trabalho, redesenhando as relações sociais e comerciais no mundo ocidental.

Iniciada na Inglaterra, no século XVIII, a Revolução Industrial expandiu-se nos séculos XIX e XX pelos continentes americanos e europeu, sendo responsável pela disseminação do capitalismo em diversos países do ocidente.

Já no século XX, a partir da irradiação do modelo americano tayloriano fordista de produção , e, portanto da produção em série , consumo em massa e mundialização prática da atividade econômica, passamos a viver numa mass consumption society, sociedade do desejo , da abundância , que valoriza o líquido homus consumericus , estimulado a procurar sua identidade pessoal e social a partir do pertencimento material e não das qualidades existenciais, do seu ser.

Nessa pós-modernidade, o novo perfil das contratações de massa, com a crescente despersonalização e materialização do comércio jurídico, evidenciou que o conceito clássico do contrato não mais se adequava à realidade sócio econômica do século XX. Para reforçar essa inaptidão, basta lembrar das chamadas condutas sociais típicas, caracterizadas através de simples uso de tickets de caixas automáticos, cartões, senhas, recibos, etc, que dispensam a representação do outro, e, por isso mesmo, são chamadas de contratações “ em silêncio” ou “ sem diálogo”, sem dialética, desumanizadas.

Desvelado o cenário da open credit society , da cultura do endividamento , de relações líquidas , de uma moral social centrada da na força de consumo , dos contratos standatizardos , da clara vulnerabilidade e desigualdade do consumidor nas relações de consumo , o legislador constituinte de 1988 trouxe à lume um comando para criação de uma lei que buscasse realizar o ideal de uma sociedade justa, solidária e, sobretudo, igualitária , erigindo a defesa do consumidor como direito fundamental (art. XXXII) e princípio fundamental da ordem econômica (art.170, V).

Surge assim, em 11.09.1990, a Lei 8078, o festejado Código de Defesa do Consumidor, como catalizador do direito de informação, direito à reflexão, ao combate de pressões e ao abuso, verdadeiras concretizações do respeito à dignidade da pessoa humana e manutenção da liberdade de ambos, fornecedor e consumidor, em uma sociedade pós-industrial, que necessitava essencialmente de direitos com efeitos distributivos.

Nessa ambiência de constitucionalização e eficácia horizontal dos direitos fundamentais no direito privado, o CDC surge como lei imperativa, de ordem pública e interesse social, permitindo o intervencionismo do Estado nas relações privadas contratuais no intuito de relativizar, ou mesmo controlar a liberdade contratual, a partir dos paradigmas da boa fé, deveres anexos e função social.

Estruturado em princípios ( transparência, boa fé, confiança, vulnerabilidade, informação, educação, equidade, segurança, resolução alternativa de conflitos), verdadeiros pilares do edifício do sistema normativo das relações de consumo, que lhes dão unidade, harmonia, estabilidade e credibilidade, o CDC possibilitou, através dos conceitos jurídicos indeterminados ( onerosidade excessiva, vantagem exagerada,etc) e claùsulas gerais ( art.6. VIII, 12, 14, 18, 20…) , uma mobilidade do sistema. Não é por outra razão que se diz ter o CDC abalado o sistema geral a que pertencia o sujeito, no caso o Direito Civil, materializando o princípio da igualdade e destacando o consumidor como sujeito de direitos , tal como referido na célebre mensagem de John Kennedy ao Congresso Americano , em 15 de março de 1962.

Inegavelmente, desde a gênese do CDC, e, portanto, ao longo dos 30 anos de sua existência, muitos foram os avanços legislativos e jurisprudenciais na defesa do consumidor, fortalecendo os vetores princípiológicos já destacados. Embora novas conflituosidades tenham surgido após a entrada em vigor do CDC , v.g, economia digital, superendividamento, valoração do tempo do consumidor, fato é que seu plexo principiológico, de fundamentalidade material, é seguro instrumental para uma adequada hermenêutica crítico construtiva, que possibilite o tratamento e enfrentamento adequado por parte do Poder Judiciário, a quem incumbe a realização dos valores sociais mais caros à sociedade brasileira.

Assim, por tantas razões, comemoremos as três décadas de vigência do Código de Defesa do Consumidor.

Compartilhar:
Imprimir