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2º Curso de Formação Inicial: Desembargador Nilson Castelo Branco e João Daniel Jacobina, Advogado da AMAB, abordam a responsabilidade disciplinar do magistrado

Texto: Ascom TJBA

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Dando continuidade a abordagem iniciada em aula anterior, sobre ética e deontologia jurídica, o Desembargador Nilson Castelo Branco ministrou mais uma aula aos novos juízes substitutos do Poder Judiciário da Bahia (PJBA). O encontro desta sexta-feira (10) contou, também, com a participação do Advogado da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), João Daniel Jacobina. Ambos trataram sobre a responsabilidade disciplinar do magistrado, porém sob perspectivas diferentes.

Iniciando a aula, o Desembargador, que é Diretor-Geral da Universidade Corporativa (Unicorp) e atual Presidente da Comissão Permanente de Segurança do Judiciário baiano, teceu considerações sobre responsabilidade civil e administrativa, no que tange ao magistrado, apresentando dispositivos do Código de Processo Civil, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.

Aprofundando a temática, abordou a imunidade do magistrado no exercício da função jurisdicional, destacando não ser uma prerrogativa absoluta. “Os recursos existem porque os juízes erram, os tribunais erram”, afirmou, enfatizando que todos estão sujeitos a incorrer em erro, porque não são santos nem sábios, devendo ser verificado, entretanto, se, no caso concreto, houve dolo ou fraude, para efeito de responsabilidade civil, criminal e administrativa. Nessa senda, citou exemplos de situações possíveis e falou sobre o entendimento dos tribunais superiores, bem como da doutrina, a respeito da matéria.

Ao encerrar sua palestra, o Desembargador Nilson Castelo Branco, que já foi professor de Ética e Deontologia Jurídica, fez questão de ressaltar a importância de o magistrado conhecer profundamente os atos normativos. “Rogo a todos os senhores que leiam o Código de Ética da Magistratura, a Loman, a Resolução135/2011 do CNJ, os dispositivos do CPC, que tratam da responsabilidade civil dos magistrados, e as normas constitucionais sobre o tema”, disse o Desembargador.

Enriquecendo o debate, o Advogado João Daniel Jacobina, que atua na AMAB há mais de 12 anos, tratou do processo disciplinar contra o magistrado na visão do advogado de defesa. Jacobina participou do encontro a convite do Desembargador Nilson Castelo Branco, que também já foi advogado da Associação.

Em sua explanação, Jacobina discorreu sobre o curso do processo disciplinar em si, abordando pontos que suscitam discussões e ponderando sobre quais condutas considera mais adequadas. Ainda sobre a questão, fez críticas pertinentes e, em contrapartida, reconheceu os pontos positivos evidenciados no que diz respeito aos ritos do processo administrativo disciplinar no âmbito do Judiciário baiano.

O Advogado trouxe, ainda, exemplos de casos concretos, com vistas a mostrar como situações do âmbito pessoal podem afetar o exercício da magistratura. O profissional alertou sobre a importância da postura a ser adotada pelo magistrado, uma vez que, conforme sinalizou, “os atos da vida privada podem repercutir na sua autoridade”.

Ao longo da sua exposição, Jacobina afirmou que “a magistratura é muito exposta e é muito vulnerável” e que “vem sofrendo muito com a onda de denuncismo”. Considerando tal fato, o advogado mencionou sobre a tentativa de se estabelecer a autocomposição no âmbito disciplinar, reforçando que existem situações que podem ser resolvidas com a conciliação.

Na oportunidade, o Advogado da AMAB registrou sua admiração pelo Desembargador Nilson Castelo Branco e parabenizou a Unicorp pela iniciativa e suporte que tem sido dado aos magistrados.

Tanto a abertura quanto o encerramento da aula foram realizados pela Juíza Rita Ramos, Coordenadora-Geral da Unicorp. A magistrada finalizou o encontro agradecendo ao Advogado por apresentar tema tão sensível de maneira leve e transparente.

O CURSO – Plural, transversal e democrático, seguindo a linha de orientação do Desembargador Presidente Lourival Almeida Trindade. Assim é o Curso de Formação Inicial – módulo local estruturado pela Unicorp, sob a Direção-Geral do Desembargador Nilson Castelo Branco. Em sua segunda edição, a Formação continua nos mesmos moldes da anterior, conforme a Portaria de Credenciamento nº 5/2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). 

Ao todo, serão 538 horas/aula, as quais incluem o Módulo I Nacional, de 40 horas/aula, que é realizado pela própria Enfam em seu ambiente virtual de aprendizagem. As outras 498 horas/aula dividem-se em dois módulos, o Módulo Local, que se subdivide em teórico e prático, e o Módulo Eleitoral, que tem 24 horas/aula sobre Direito Eleitoral e será conduzido pela Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE), uma novidade em relação à primeira edição do Curso.

O Curso de Formação Inicial é coordenado pelo Vice-Diretor da Unicorp, Desembargador José Aras Neto, e tem como Coordenadora Pedagógica a Juíza Rita Ramos, que é Coordenadora-Geral da Universidade.

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