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29 anos do ECA: Juíza registra o valor e os avanços da legislação

Texto: Ascom TJBA / Fotos: Nei Pinto

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A Juíza Assessora da Corregedoria da Geral da Justiça, Suélvia Reis, destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui um relevante instrumento legal na proteção minoril. A Magistrada também realça que essa Lei, a de nº 8.069/1990, representa um avanço na área da infância e da juventude. Neste sábado (13), o ECA celebra 29 anos.

Inspirado nas diretrizes da Constituição Federal de 1988, o Estatuto é considerado um marco referente à proteção integral às pessoas que se encontram na faixa etária até 18 anos incompletos, além de 18 a 21 anos, em casos excepcionais. Essa Lei busca garantir os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, consagrando-os como cidadãos, e reflete avanços já obtidos em âmbito internacional. De acordo com o ECA, infância e juventude são consideradas fases do ciclo de vida que merecem um olhar mais atento e prioritário da família, da sociedade e do Estado.

O Sistema de Garantia de Direitos apresentado no ECA é composto por três eixos, que devem funcionar de maneira articulada: promoção, controle social e defesa, cada qual com seus atores e instituições. No eixo da defesa, concentram-se: Ministério Público, Conselhos Tutelares, Centros de Defesa, Varas da Infância e Juventude e outros órgãos que visam à garantia do acesso à justiça, especialmente quando os direitos das crianças e adolescentes são violados. Os Tribunais de Justiça compõem esse eixo.

CIJ Bahia – A Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça da Bahia (CIJ Bahia) foi criada por meio do Decreto Judiciário nº 125, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 7 de abril de 2010, com fundamento na Resolução nº 94 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tem à frente a Desembargadora Soraya Moradillo e objetiva subsidiar as ações desenvolvidas pelo Judiciário baiano em relação às políticas de atendimento à infância e juventude.

A CIJ Bahia conta com uma equipe técnica formada por profissionais de Direito, Psicologia e Serviço Social, que atuam na gestão estratégica visando à efetivação de direitos como via depromoção de qualidade de vida e dignidade humana para crianças e adolescentes.

Ações Comemorativas – Começou terça-feira (9) a programação especial promovida pela CIJ Bahia para a celebração dos 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A ação, apoiada pelo Desembargador Gesivaldo Britto, acontece até esta sexta-feira, 12 de julho, na Praça de Serviços do edifício-sede do TJBA e todos estão convidados a participar. A campanha inclui a exposição de vídeos e fotografias homenageando as crianças e adolescentes, além de apresentações culturais.

Para encerrar o cronograma de ações, nesta sexta-feira (12), às 13h, está prevista a apresentação do Projeto Vidas em Cena.

A CIJ funciona na sala 305F do Prédio Anexo do TJBA, Centro Administrativo da Bahia. Para mais informações, entre em contato pelos telefones: (71) 3372-1711 / 1714 / 1841 / 7504 ou pelo e-mail: cijbahia@tjba.jus.br

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