Implantações

A Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta e estabelece o cronograma de adesão dos tribunais brasileiros ao Processo Judicial Eletrônico – PJe, publicada na edição de 20/12/2013 do  Diário de Justiça Eletrônico Federal, prevê que os tribunais implantem o PJe em ao menos 10% de suas varas e câmaras julgadoras, somando primeira e segunda instância, até o final de 2014. O prazo para a conclusão de implantação do sistema é 2018.

Visando atender a resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIM, desenvolveu um projeto piloto para implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe.

 

PRÓXIMAS IMPLANTAÇÕES PJe 2.0  

DATA COMARCA UNIDADE DECRETO
 10/09/2018  LAURO DE FREITAS  1ª E 2ª Varas cíveis Visualizar
 17/09/2018  CONCEIÇÃO DO JACUÍPE  Vara Cível Visualizar
 17/09/2018  AMÉLIA RODRIGUES  Vara Cível Visualizar
 22/10/2018  CATU Vara dos Feitos Relativos s Relações de
Consumo Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho.
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 22/10/2018  SIMÕES FILHO  Vara dos Feitos Relativos às Relações de
Consumo Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho
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 UNIDADES IMPLANTADAS (223) 

DATA COMARCA UNIDADE DECRETO
18/09/2014 PORTO SEGURO Vara da Fazenda Pública Visualizar
18/09/2014 PORTO SEGURO Vara de Família Visualizar
18/09/2014 SALVADOR Vara de Acidentes do Trabalho Visualizar
24/11/2014 EUNÁPOLIS Vara da Fazenda Pública Visualizar
19/01/2015 PAULO AFONSO 1ª Vara Cível DECRETO Nº 785/2014
19/01/2015 PAULO AFONSO 2ª Vara Cível DECRETO Nº 785/2014
19/01/2015 ITABELA Vara Cível Visualizar
19/01/2015 ITAMARAJU Vara Cível Visualizar
19/01/2015 PRADO Vara Cível Visualizar
19/01/2015 ALCOBAÇA Vara Cível Visualizar
19/01/2015 CARAVELAS Vara Cível Visualizar
19/01/2015 MUCURI Vara Cível Visualizar
19/01/2015 MEDEIROS NETO Vara Cível Visualizar
19/01/2015 ITANHÉM Vara Cível Visualizar
19/01/2015 CAMAÇARI Vara da Infância e Juventude Visualizar
19/01/2015 LAURO DE FREITAS Vara da Infância e Juventude Visualizar
19/01/2015 FEIRA DE SANTANA

Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho

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19/01/2015 MAIRÍ Vara Cível Visualizar
19/01/2015 IPIRÁ Vara Cível Visualizar
19/01/2015 MARACÁS Vara Cível Visualizar
19/01/2015 GANDÚ Vara Cível Visualizar
19/01/2015 ITAGIBÁ Vara Cível Visualizar
19/01/2015 IGUAÍ Vara Cível Visualizar
19/01/2015 ITORORÓ Vara Cível Visualizar
19/01/2015 ITAMBÉ Vara Cível Visualizar
19/01/2015 CÂNDIDO SALES Vara Cível Visualizar
26/01/2015 BARRA Vara Cível Visualizar
26/01/2015 XIQUE-XIQUE Vara Cível Visualizar
26/01/2015 GENTIO DO OURO Vara Cível Visualizar
26/01/2015 CENTRAL Vara Cível Visualizar
26/01/2015 IRECÊ 1ª Vara Cível DECRETO Nº 786/2014
26/01/2015 IRECÊ 2ª Vara Cível DECRETO Nº 786/2014
26/01/2015 CANARANA Vara Cível Visualizar
26/01/2015 NAZARÉ Vara Cível Visualizar
26/01/2015 ITAPARICA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 MARAGOGIPE Vara Cível Visualizar
19/02/2015 CANDEIAS Vara Cível Visualizar
19/02/2015 MURITIBA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 CACHOEIRA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 DIAS D'ÁVILA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 GOVERNADOR MANGABEIRA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 SANTO AMARO Vara Cível Visualizar
19/02/2015 SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Vara Cível Visualizar
19/02/2015 JEREMOABO Vara Cível Visualizar
19/02/2015 CÍCERO DANTAS Vara Cível Visualizar
19/02/2015 RIBEIRA DO POMBAL Vara Cível Visualizar
19/02/2015 ANTAS Vara Cível Visualizar
19/02/2015 PARIPIRANGA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 TUCANO Vara Cível Visualizar
19/02/2015 UBATÃ Vara Cível Visualizar
19/02/2015 ITACARÉ Vara Cível Visualizar
19/02/2015 COARACI Vara Cível Visualizar
19/02/2015 UBAITABA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 URUÇUCA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 ITAJUÍPE Vara Cível Visualizar
19/02/2015 BARRA DO CHOÇA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 IBICARAÍ Vara Cível Visualizar
19/02/2015 UNA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 POÇÕES Vara Cível Visualizar
19/02/2015 BUERAREMA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 CAMACÃ Vara Cível Visualizar
02/03/2015 LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Vara Cível Visualizar
02/03/2015 BOM JESUS DA LAPA Vara Cível Visualizar
02/03/2015 BARRA DA ESTIVA Vara Cível Visualizar
02/03/2015 CAETITÉ Vara Cível Visualizar
02/03/2015 MACAÚBAS Vara Cível Visualizar
02/03/2015 BRUMADO Vara Cível Visualizar
06/03/2015 VALENTE Vara Cível Visualizar
06/03/2015 RIACHÃO DO JACUÍPE Vara Cível Visualizar
06/03/2015 TEOFILÂNDIA Vara Cível Visualizar
06/03/2015 CONCEIÇÃO DO COITÉ Vara Cível Visualizar
06/03/2015 SERRINHA 1ª Vara Cível Visualizar
27/03/2015 IRARÁ Vara Cível DECRETO Nº 195/2015
27/03/2015 SANTO ESTEVÃO Vara Cível DECRETO Nº 196/2015
27/03/2015 CASTRO ALVES Vara Cível DECRETO Nº 197/2015
27/03/2015 SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Vara Cível DECRETO Nº 198/2015
27/03/2015 CRUZ DAS ALMAS Vara Cível DECRETO Nº 199/2015
27/03/2015 IAÇU Vara Cível DECRETO Nº 200/2015
27/03/2015 RIO REAL Vara Cível DECRETO Nº 201/2015
27/03/2015 ESPLANADA Vara Cível DECRETO Nº 202/2015
27/03/2015 INHAMBUPE Vara Cível DECRETO Nº 203/2015
27/03/2015 ACAJUTIBA Vara Cível DECRETO Nº 204/2015
27/03/2015 CONDE Vara Cível DECRETO Nº 205/2015
27/03/2015 ENTRE RIOS Vara Cível DECRETO Nº 206/2015
27/03/2015 CAMPO FORMOSO Vara Cível DECRETO Nº 207/2015
27/03/2015 SANTA MARIA DA VITÓRIA Vara Cível DECRETO Nº 208/2015
27/03/2015 MIGUEL CALMON Vara Cível DECRETO Nº 209/2015
27/03/2015 CAPIM GROSSO Vara Cível DECRETO Nº 210/2015
10/04/2015 CANAVIEIRAS Vara Cível DECRETO Nº 211/2015
10/04/2015 ITAPEBI Vara Cível DECRETO Nº 212/2015
10/04/2015 NOVA VIÇOSA Vara Cível DECRETO Nº 213/2015
10/04/2015 BELMONTE Vara Cível DECRETO Nº 214/2015
10/04/2015 SANTA CRUZ DE CABRÁLIA Vara Cível DECRETO Nº 215/2015
17/04/2015 CASA NOVA Vara Cível DECRETO Nº 230/2015
17/04/2015 SAÚDE Vara Cível DECRETO Nº 231/2015
17/04/2015 ITIÚBA Vara Cível DECRETO Nº 232/2015
17/04/2015 REMANSO Vara Cível DECRETO Nº 233/2015
17/04/2015 PINDOBAÇU Vara Cível DECRETO Nº 234/2015
17/04/2015 CANSANÇÃO Vara Cível DECRETO Nº 235/2015
28/04/2015 SALVADOR 1ª VSJE da Fazenda Pública DECRETO Nº 280/2015
28/04/2015 SALVADOR 2ª VSJE da Fazenda Pública DECRETO Nº 280/2015
30/04/2015 NOVA SOURE Vara Cível DECRETO Nº 274/2015
30/04/2015 MATA DE SÃO JOÃO Vara Cível DECRETO Nº 275/2015
30/04/2015 SÃO FRANCISCO DO CONDE Vara Cível DECRETO Nº 276/2015
30/04/2015 OLINDINA Vara Cível DECRETO Nº 277/2015
30/04/2015 POJUCA Vara Cível DECRETO Nº 278/2015
30/04/2015 ITAPIRUCU Vara Cível DECRETO Nº 279/2015
22/05/2015 SÃO FÉLIX Vara Cível DECRETO Nº 299/2015
22/05/2015 CAPELA DE ALTO ALEGRE Vara Cível DECRETO Nº 300/2015
22/05/2015 CONCEIÇÃO DE FEIRA Vara Cível DECRETO Nº 302/2015
22/05/2015 RUY BARBOSA Vara Cível DECRETO Nº 304/2015
22/05/2015 UBAÍRA Vara Cível DECRETO Nº 307/2015
22/05/2015 JAGUARIPE Vara Cível DECRETO Nº 308/2015
22/05/2015 JIQUIRIÇA Vara Cível DECRETO Nº 309/2015
22/05/2015 IBIRAPITANGA Vara Cível DECRETO Nº 314/2015
22/05/2015 ITAPITANGA Vara Cível DECRETO Nº 315/2015
22/05/2015 BOA NOVA Vara Cível DECRETO Nº 316/2015
20/07/2015 SEABRA Vara Cível DECRETO Nº 430/2015
20/07/2015 LUÍS EDUARDO MAGALHÃES Vara Cível DECRETO Nº 431/2015
20/07/2015 CACULÉ Vara Cível DECRETO Nº 432/2015
20/07/2015 SÃO DESIDÉRIO Vara Cível DECRETO Nº 433/2015
08/09/2015 AURELINO LEAL Vara Cível DECRETO Nº 615/2015]
08/09/2015 NOVA FÁTIMA Vara Cível DECRETO Nº 616/2015
08/09/2015 SALVADOR

Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais

DECRETO Nº 627/2015
08/09/2015 SALVADOR 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública DECRETO Nº 628/2015
26/10/2015 BELO CAMPO  Vara Cível DECRETO Nº 796/2015
26/10/2015 CARINHANHA  Vara Cível DECRETO Nº 797/2015
26/10/2015 IBICUÍ  Vara Cível  DECRETO Nº 798/2015
26/10/2015 PAU BRASIL  Vara Cível  DECRETO Nº 799/2015
26/10/2015 RIACHO DE SANTANA   Vara Cível  DECRETO Nº 800/2015
16/11/2015  ARACI  Vara Cível  DECRETO Nº 888/2015
16/11/2015  CURAÇÁ  Vara Cível DECRETO Nº 889/2015
16/11/2015  IBOTIRAMA  Vara Cível  DECRETO Nº890/2015
16/11/2015  IRAQUARA  Vara Cível  DECRETO Nº891/2015
16/11/2015  JAGUARARI  Vara Cível  DECRETO Nº 892/2015
16/11/2015 MORRO DO CHAPÉU   Vara Cível  DECRETO Nº 893/2015
16/11/2015 PILÃO ARCADO   Vara Cível  DECRETO Nº 894/2015
16/11/2015 RETIROLÂNDIA  Vara Cível  DECRETO Nº 895/2015
16/11/2015 SÃO FELIPE  Vara Cível  DECRETO Nº 896/2015
16/11/2015 SOBRADINHO  Vara Cível  DECRETO Nº 897/2015
16/11/2015 TAPEROÁ  Vara Cível  DECRETO Nº 898/2015
16/11/2015 TERRA NOVA  Vara Cível  DECRETO Nº 899/2015
16/11/2015 WENCESLAU GUIMARÃES   Vara Cível  DECRETO Nº 901/2015
09/12/2015 ABARÉ  Vara Cível  DECRETO Nº 1042/2015
09/12/2015 LAJE  Vara Cível  DECRETO Nº 1043/2015
09/12/2015 MONTE SANTO   Vara Cível  DECRETO Nº 1044/2015
09/12/2015 RIO DE CONTAS  Vara Cível  DECRETO Nº 1045/2015
14/12/2015 BREJÕES  Vara Cível  DECRETO Nº 1048/2015
14/12/2015 CONCEIÇÃO DE ALMEIDA  Vara Cível  DECRETO Nº 1049/2015
14/12/2015 CONDEÚBA  Vara Cível  DECRETO Nº 1046/2015
14/12/2015 CORAÇÃO DE MARIA  Vara Cível  DECRETO Nº 1047/2015
14/12/2015 GUARATINGA  Vara Cível  DECRETO Nº 1050/2015
14/12/2015 ITUBERÁ  Vara Cível  DECRETO Nº 1055/2015
14/12/2015 JITAÚNA  Vara Cível  DECRETO Nº 1056/2015
14/12/2015 LAPÃO  Vara Cível  DECRETO Nº 1059/2015
14/12/2015 PLANALTO  Vara Cível  DECRETO Nº 1057/2015
14/12/2015 SANTA BÁRBARA  Vara Cível  DECRETO Nº 1051/2015
14/12/2015 SANTA INÊS  Vara Cível  DECRETO Nº 1054/2015
14/12/2015 SANTALUZ  Vara Cível  DECRETO Nº 1052/2015
14/12/2015 SAPEAÇU  Vara Cível  DECRETO Nº 1053/2015
14/12/2015 UAUÁ  Vara Cível  DECRETO Nº 1058/2015
25/01/2016 SERRINHA 2ª Vara Cível DECRETO Nº 20/2016
28/01/2016 LUÍS EDUARDO MAGALHÃES 2ª Vara Cível DECRETO Nº 34/2016
02/05/2016 SANTA TERESINHA Vara Cível DECRETO Nº 192/2016
02/05/2016 IBIRATAIA Vara Cível DECRETO Nº 193/2016
02/05/2016 PALMAS DE MONTE ALTO Vara Cível DECRETO Nº 194/2016
02/05/2016 ITIRUÇU Vara Cível DECRETO Nº 218/2016
02/05/2016 SENTO SÉ Vara Cível DECRETO Nº 198/2016
09/05/2016 COTEGIPE Vara Cível DECRETO Nº 196/2016
09/05/2016 CIPÓ Vara Cível DECRETO Nº 197/2016
26/09/2016 ANGICAL Vara Cível DECRETO Nº 749/2016
26/09/2016 CHORROCHÓ Vara Cível DECRETO Nº 750/2016
26/09/2016 CORRENTINA Vara Cível DECRETO Nº 751/2016
26/09/2016 JACARACI Vara Cível DECRETO Nº 752/2016
26/09/2016 JAGUAQUARA Vara Cível DECRETO Nº 753/2016
26/09/2016 MARAÚ Vara Cível DECRETO Nº 754/2016
26/09/2016 RIACHÃO DAS NEVES Vara Cível DECRETO Nº 755/2016
17/10/2016 BAIANÓPOLIS Vara Cível DECRETO Nº 852/2016
17/10/2016 IGAPORÃ Vara Cível DECRETO Nº 853/2016
17/10/2016 OLIVEIRA DOS BREJINHOS Vara Cível DECRETO Nº 854/2016
17/10/2016 SANTA LUZIA Vara Cível DECRETO Nº 856/2016
17/10/2016 SERRA DOURADA Vara Cível DECRETO Nº 857/2016
17/10/2016 SERRA PRETA Vara Cível DECRETO Nº 858/2016
24/10/2016 ANAGÉ Vara Cível DECRETO Nº 859/2016

24/10/2016

BROTAS DE MACAÚBAS Vara Cível DECRETO Nº 860/2016
24/10/2016 LENÇÓIS Vara Cível DECRETO Nº 861/2016
24/10/2016 NOVA CANAÃ Vara Cível DECRETO Nº 862/2016
24/10/2016 PALMEIRAS Vara Cível DECRETO Nº 863/2016
24/10/2016 SÃO GABRIEL Vara Cível DECRETO Nº 864/2016
24/10/2016 WANDERLEY Vara Cível DECRETO Nº 865/2016
07/11/2016 ENCRUZILHADA Vara Cível DECRETO Nº 846/2016
07/11/2016 ITAGIMIRIM Vara Cível DECRETO Nº 847/2016
07/11/2016 JOÃO DOURADO Vara Cível DECRETO Nº 848/2016
07/11/2016 QUEIMADAS Vara Cível DECRETO Nº 849/2016
07/11/2016 TREMEDAL Vara Cível DECRETO Nº 850/2016
07/11/2016 PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Vara Cível DECRETO Nº 851/2016
28/11/2016 PARATINGA Vara Cível DECRETO Nº 950/2016
28/11/2016 ITARANTIM Vara Cível DECRETO Nº 1018/2016
28/11/2016 MILAGRES Vara Cível DECRETO Nº 1019/2016
28/11/2016 MUTUÍPE Vara Cível DECRETO Nº 1020/2016
28/11/2016 SANTANA Vara Cível DECRETO Nº 1021/2016
28/11/2016 PRESIDENTE DUTRA Vara Cível DECRETO Nº 1022/2016
28/11/2016 UTINGA Vara Cível DECRETO Nº 1023/2016
16/01/2017 CORIBE Vara Cível DECRETO Nº 1130/2016
16/01/2017 MUNDO NOVO Vara Cível DECRETO Nº 1131/2016
16/01/2017 PIATÃ Vara Cível DECRETO Nº 1132/2016
16/01/2017 PIRITIBA Vara Cível DECRETO Nº 1133/2016
16/01/2017 SANTA RITA DE CÁSSIA Vara Cível DECRETO Nº 1134/2016
16/01/2017 URANDI Vara Cível DECRETO Nº 1135/2016
23/01/2017 BAIXA GRANDE Vara Cível  DECRETO Nº 1136/2016
23/01/2017 BOQUIRA Vara Cível  DECRETO Nº 1137/2016
23/01/2017 FORMOSA DO RIO PRETO Vara Cível  DECRETO Nº 1138/2016
23/01/2017 MACARANI Vara Cível  DECRETO Nº 1139/2016
23/01/2017 MUCUGÊ Vara Cível  DECRETO Nº 1140/2016
23/01/2017 PARAMIRIM Vara Cível  DECRETO Nº 1141/2016
23/01/2017 TANHAÇU Vara Cível  DECRETO Nº 1142/2016
30/01/2017 ITUAÇU Vara Cível  DECRETO Nº 1161/2016
30/01/2017 IBIRAPUÃ Vara Cível  DECRETO Nº 1162/2016
30/01/2017 COCOS Vara Cível  DECRETO Nº 1163/2016
30/01/2017 ANDARAÍ Vara Cível  DECRETO Nº 1164/2016
30/01/2017 TANQUE NOVO Vara Cível  DECRETO Nº 1165/2016
30/01/2017 BARRA DO MENDES Vara Cível  DECRETO Nº 1166/2016
30/01/2017 ENTRE RIOS Vara Cível  DECRETO Nº 1167/2016