Implantações

A Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta e estabelece o cronograma de adesão dos tribunais brasileiros ao Processo Judicial Eletrônico – PJe, publicada na edição de 20/12/2013 do  Diário de Justiça Eletrônico Federal, prevê que os tribunais implantem o PJe em ao menos 10% de suas varas e câmaras julgadoras, somando primeira e segunda instância, até o final de 2014. O prazo para a conclusão de implantação do sistema nas unidades não criminais é 2019.

Visando atender a resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização – SETIM, desenvolveu um projeto piloto para implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe.

 

PRÓXIMAS IMPLANTAÇÕES PJe 2.1

DATA COMARCA UNIDADE DECRETO
       

 

 

UNIDADES IMPLANTADAS 

 

DATA COMARCA UNIDADE DECRETO
07/06/2021  SALVADOR  
17ª VARA CRIMINAL 
1º VARA CRIMINAL 
1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
1ª VARA DOS TÓXICOS
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI 
1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI 
2ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
2ª DE TÓXICOS 
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI 
1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI 
2ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
2ª VARA DE TÓXICOS
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
2º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUBAL DO JURI
2º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUBAL DO JURI
3ª VARA DE TÓXICOS
4ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
5ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
VARA DE AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
32ª VARA CRIMINAL - VARA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 
VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
DECRETO Nº 27/2021 
24/05/2021  SALVADOR  2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª 13ª, 14ª, 15ª, 16ª VARA CRIMINAL. DECRETO Nº 27/2021 
24/05/2021  LAURO DE FREITAS  1ª VARA CRIMINAL, 2ª VARA CRIMINAL, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS. DECRETO Nº 27/2021 
10/05/2021   VITÓRIA DA CONQUISTA  1ª VARA CRIMINAL, 2ª VARA CRIMINAL, 3ª VARA CRIMINAL, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, VARA DO JURI.  DECRETO Nº 27/2021
10/05/2021   JUAZEIRO  1ª VARA CRIMINAL, 2ª VARA CRIMINAL, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS.  DECRETO Nº 27/2021 
10/05/2021   JEQUIÉ  1ª VARA CRIMINAL, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS. DECRETO Nº 27/2021 
 10/05/2021  ITABUNA  1ª VARA CRIMINAL, 2ª VARA CRIMINAL, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, VARA DO JURI.  DECRETO Nº 27/2021 
10/05/2021  CAMAÇARI  1ª VARA CRIMINAL, 2ª VARA CRIMINAL, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS.   DECRETO Nº 27/2021 
26/04/2021  VALENÇA  1ª VARA CRIMINAL, 2ª VARA CRIMINAL.   DECRETO Nº 27/2021 
26/04/2021  TEIXEIRA DE FREITAS  1ª VARA CRIMINAL, 2ª VARA CRIMINAL, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS.  DECRETO Nº 27/2021 
26/04/2021  SENHOR DO BONFIM  VARA CRIME DECRETO Nº 27/2021 
26/04/2021  SANTO ANTÔNIO  VARA CRIME DECRETO Nº 27/2021
26/04/2021  PORTO SEGURO  1ª VARA CRIMINAL, 2ª VARA CRIMINAL, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DECRETO Nº 27/2021
26/04/2021  JACOBINA  VARA CRIME DECRETO Nº 27/2021
26/04/2021  ITAPETINGA  VARA CRIME DECRETO Nº 27/2021
26/04/2021  ITABERABA  VARA CRIME DECRETO Nº 27/2021
26/04/2021  ILHÉUS  1ª VARA CRIMINAL, 2ª VARA CRIMINAL, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS.    DECRETO Nº 27/2021
26/04/2021  GUANAMBI  VARA CRIME DECRETO Nº 27/2021
26/04/2021  EUNÁPOLIS  1ª VARA CRIMINAL, 2ª VARA CRIMINAL.  DECRETO Nº 27/2021
26/04/2021  EUCLIDES DA CUNHA  VARA CRIME  DECRETO Nº 27/2021
12/04/2021 SIMÕES FILHO  2ª VARA CRIMINAL, VARA CRIME. DECRETO Nº 27/2021
12/04/2021 IPIAÚ VARA CRIME DECRETO Nº 27/2021
12/04/2021 FEIRA DE SANTANA 2º VARA CRIMINAL, 3º VARA CRIMINAL, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, VARA DE TÓXICOS,VARA DO JURI. DECRETO Nº 27/2021
12/04/2021 CONCEIÇÃO DO JACUÍPE 1º VARA CRIMINAL  DECRETO Nº 27/2021
12/04/2021 CATU JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 27/2021
12/04/2021 CAMAMU VARA CRIME DECRETO Nº 27/2021
12/04/2021 BARREIRAS 1º VARA CRIMINAL, 2º VARA CRIMINAL, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS.  DECRETO Nº 27/2021
12/04/2021 AMÉLIA RODRIGUES JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 27/2021
12/04/2021 AMARGOSA VARA CRIME DECRETO Nº 27/2021
12/04/2021 ALAGOINHAS 1º VARA CRIMINAL, 2º VARA CRIMINAL, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DECRETO Nº 27/2021
23/11/2020 URANDI JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 726/2020
23/11/2020 UNA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 725/2020
23/11/2020 TEOFILÂNDIA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 724/2020
23/11/2020 TAPEROÁ JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 723/2020
23/11/2020 TANQUE NOVO JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 722/2020
23/11/2020 SAPEAÇU JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 721/2020
23/11/2020 SÃO FELIPE JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 720/2020
23/11/2020 SANTANA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 719/2020
23/11/2020 SANTA LUZ JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 718/2020
23/11/2020 RIACHO DE SANTANA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 717/2020
23/11/2020 PRESIDÊNTE JÂNIO QUADROS JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 716/2020
23/11/2020 MIGUEL CALMON JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 715/2020
23/11/2020 LENÇÓIS JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 714/2020
23/11/2020 LAPÃO JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 713/2020
23/11/2020 JITAÚNA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 712/2020
23/11/2020 ITUBERÁ JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 711/2020
23/11/2020 IBIRAPUÃ JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 710/2020
23/11/2020 GUARATINGA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 709/2020
23/11/2020 GOVERNADOR MANGABEIRA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 708/2020
23/11/2020 CONDEÚBA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 707/2020
23/11/2020 CONDE JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 706/2020
23/11/2020 COCOS JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 705/2020
23/11/2020 BELO CAMPO JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 704/2020
23/11/2020 BARRA DO MENDES JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 703/2020
23/11/2020 ANTAS JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 702/2020
16/11/2020 XIQUE-XIQUE VARA CRIME DECRETO Nº 684/2020
16/11/2020 UBATÃ JURISDIÇÃO PLENA  DECRETO Nº 683/2020
16/11/2020 UBAÍRA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 682/2020
16/11/2020 SERRA DOURADA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 681/2020
16/11/2020 SENTO SÉ JURISDIÇÃO PLENA  DECRETO Nº 680/2020
16/11/2020 SANTA RITA DE CÁSSIA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 679/2020
16/11/2020 RIACHÃO DAS NEVES JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 678/2020
16/11/2020 QUEIMADAS JURISDIÇÃO PLENA  DECRETO Nº 677/2020
16/11/2020 PIATÃ JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 676/2020
16/11/2020 OLIVEIRA DOS BREJINHOS JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 675/2020
16/11/2020 MARAGOJIPE JURISDIÇÃO PLENA  DECRETO Nº 674/2020
16/11/2020 MARACÁS JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 673/2020
16/11/2020 MACAÚBAS VARA CRIME  DECRETO Nº 672/2020
16/11/2020 ITAPICURU JURISDIÇÃO PLENA  DECRETO Nº 671/2020
16/11/2020 ITANHÉM JURISDIÇÃO PLENA  DECRETO Nº 670/2020
16/11/2020 ITAGIBÁ JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 669/2020
16/11/2020 ITABELA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 668/2020
16/11/2020 GENTIO DO OURO JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 667/2020
16/11/2020 CAPELA DO ALTO ALEGRE JURISDIÇÃO PLENA  DECRETO Nº 666/2020
16/11/2020 CANSANÇÃO JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 665/2020
16/11/2020 BUERAREMA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 664/2020
16/11/2020 BARRA VARA CRIME  DECRETO Nº 663/2020
09/11/2020 SANTA TERESINHA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 648/2020
09/11/2020 SANTA INÊS JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 647/2020
09/11/2020 PIRITIBA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 646/2020
09/11/2020 PILÃO ARCADO JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 645/2020
09/11/2020 OLINDINA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 644/2020
09/11/2020 MUCURI JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 644/2020
09/11/2020 MEDEIROS NETO JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 643/2020
09/11/2020 MAIRÍ JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 642/2020
09/11/2020 LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 641/2020
09/11/2020 LAJE JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 640/2020
09/11/2020 JACARACI JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 639/2020
09/11/2020 IGAPORÃ JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 638/2020
09/11/2020 IBIRATÁIA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 637/2020
09/11/2020 IAÇU JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 636/2020
09/11/2020 FORMOSA DO RIO PRETO JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 635/2020
09/11/2020 ENCRUZILHADA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 634/2020
09/11/2020 CORIBE JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 632/2020
09/11/2020 CIPÓ JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 631/2020
09/11/2020 CARINHANHA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 630/2020
09/11/2020 CARAVELAS JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 629/2020
09/11/2020 BARRA DA ESTIVA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 628/2020
03/11/2020 UTINGA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 622/2020
03/11/2020 UBAITABA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 621/2020
03/11/2020 SAÚDE JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 620/2020
03/11/2020 PARAMIRIM JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 619/2020
03/11/2020 NOVA VIÇOSA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 618/2020
03/11/2020 MORRO DO CHAPÉU VARA CRIME DECRETO Nº 617/2020
03/11/2020 JOÃO DOURADO JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 616/2020
03/11/2020 ITIÚBA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 615/2020
03/11/2020 ITACARÉ JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 614/2020
03/11/2020 IRAQUARA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 613/2020
03/11/2020 IBOTIRAMA VARA CRIME DECRETO Nº 612/2020
03/11/2020 IBICARAÍ JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 611/2020
03/11/2020 ESPLANADA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 610/2020
03/11/2020 CORRENTINA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 609/2020
03/11/2020 CONCEIÇÃO DO ALMEIDA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 608/2020
03/11/2020 CASTRO ALVES JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 607/2020
03/11/2020 ANDARAÍ JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 606/2020
26/10/2020 UAUÁ JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 592/2020
26/10/2020 SERRINHA VARA CRIME DECRETO Nº 591/2020
26/10/2020 SÃO DESIDÉRIO JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 590/2020
26/10/2020 SANTA MARIA DA VITÓRIA VARA CRIME DECRETO Nº 589/2020
26/10/2020 RUY BARBOSA VARA CRIME DECRETO Nº 588/2020
26/10/2020 RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 587/2020
26/10/2020 RIBEIRA DO POMBAL VARA CRIME DECRETO Nº 586/2020
26/10/2020 RIACHÃO DO JACUÍPE VARA CRIME DECRETO Nº 585/2020
26/10/2020 RETIROLANDIA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 584/2020
26/10/2020 REMANSO VARA CRIME DECRETO Nº 583/2020
26/10/2020 PRADO JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 582/2020
26/10/2020 PINDOBAÇU JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 581/2020
26/10/2020 NAZARÉ VARA CRIME DECRETO Nº 580/2020
26/10/2020 MATA DE SÃO JOÃO VARA CRIME DECRETO Nº 579/2020
26/10/2020 LUIZ EDUARDO MAGALHÃES JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 578/2020
26/10/2020 ITARANTIN JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 577/2020
26/10/2020 ITAMARAJU VARA CRIME DECRETO Nº 576/2020
26/10/2020 COARACI JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 575/2020
26/10/2020 CHÓRROCHÓ JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 574/2020
26/10/2020 CÂNDIDO SALES JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 573/2020
26/10/2020 CANARANA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 572/2020
26/10/2020 BARRA DA CHOÇA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 571/2020
19/10/2020 VITÓRIA DA CONQUISTA VARA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER DECRETO Nº 558/2020
19/10/2020 VALENTE JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 557/2020
19/10/2020 TUCANO JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 556/2020 
19/10/2020 TANHAÇU JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 555/2020
19/10/2020 SANTO ESTEVÃO VARA CRIME DECRETO Nº 554/2020
19/10/2020 SALVADOR VARA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER DECRETO Nº 553/2020 
19/10/2020 POÇÕES VARA CRIME DECRETO Nº 552/2020
19/10/2020 JUAZEIRO VARA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER DECRETO Nº 551/2020 
19/10/2020 JAGUAQUARA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 550/2020 
19/10/2020 ITAPARICA VARA CRIME DECRETO Nº 549/2020 
19/10/2020 IPIRÁ VARA CRIME DECRETO Nº 548/2020
19/10/2020 GANDÚ VARA CRIME  DECRETO Nº 547/2020
19/10/2020 FEIRA DE SANTANA VARA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER DECRETO Nº 546/2020 
19/10/2020 ENTRE RIOS VARA CRIME DECRETO Nº 545/2020 
19/10/2020 DIAS D'ÁVILA VARA CRIME DECRETO Nº 544/2020
19/10/2020 CRUZ DAS ALMAS VARA CRIME DECRETO Nº 543/2020
19/10/2020 CONCEIÇÃO DO COITÉ JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 542/2020 
19/10/2020 CÍCERO DANTAS VARA CRIME DECRETO Nº 541/2020 
19/10/2020 CASA NOVA VARA CRIME DECRETO Nº 540/2020
19/10/2020 CANDEIAS VARA CRIME DECRETO Nº 539/2020 
19/10/2020 CAMAÇARI VARA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER DECRETO Nº 538/2020
19/10/2020 BOM JESUS DA LAPA VARA CRIME DECRETO Nº 537/2020 
19/10/2020 BELMONTE JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 536/2020 
19/10/2020 ARACI JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 535/2020 
05/10/2020 WENCESLAU GUIMARÃES JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 505/2020
05/10/2020 URUÇUCA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 504/2020
05/10/2020 TREMENDAL JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 503/2020
05/10/2020 TERRA NOVA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 502/2020
05/10/2020 SOBRADINHO JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 501/2020
05/10/2020 SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ VARA CRIME DECRETO Nº 500/2020
05/10/2020 SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA CRIME DECRETO Nº 499/2020
05/10/2020 SÃO FÉLIX JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 498/2020
05/10/2020 SANTA CRUZ DE CABRÁLIA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 497/2020
05/10/2020 SANTA BÁRBARA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 496/2020
05/10/2020 POJUCA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 495/2020
05/10/2020 PLANALTO JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 494/2020
05/10/2020 PARIPIRANGA VARA CRIME DECRETO Nº 493/2020
05/10/2020 PALMAS DE MONTE ALTO JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 492/2020
05/10/2020 NOVA SOURE JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 491/2020
05/10/2020 MUTUÍPE JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 490/2020
05/10/2020 MUNDO NOVO JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 489/2020
05/10/2020 CENTRAL JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 488/2020
05/10/2020 CANAVIEIRAS VARA CRIME DECRETO Nº 487/2020
05/10/2020 CAMPO FORMOSO VARA CRIME DECRETO Nº 486/2020
05/10/2020 CAMACAN VARA CRIME DECRETO Nº 485/2020
05/10/2020 CAETITE VARA CRIME DECRETO Nº 484/2020
05/10/2020 CACULE VARA CRIME DECRETO Nº 483/2020
05/10/2020 CACHOEIRA VARA CRIME DECRETO Nº 482/2020
28/09/2020 PAULO AFONSO 1ª VARA CRIMINAL, 2ª VARA CRIMINAL, VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. DECRETO Nº 472/2020
28/09/2020 MURITIBA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 471/2020
28/09/2020 MONTE SANTO JURISDIÇAO PLENA DECRETO Nº 470/2020
28/09/2020 MACARANI JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 469/2020
28/09/2020 JAGUARARI JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 468/2020
28/09/2020 ITUAÇU JURISDIÇAO PLENA DECRETO Nº 467/2020
28/09/2020 ITORORÓ JURISDIÇAO PLENA DECRETO Nº 466/2020
28/09/2020 ITAMBE JURISDIÇAO PLENA DECRETO Nº 465/2020
28/09/2020 ITAJUIPE JURISDIÇAO PLENA DECRETO Nº 464/2020
28/09/2020 IRARA VARA CRIME DECRETO Nº 463/2020
28/09/2020 INHAMBUPE JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 462/2020
28/09/2020 IGUAÍ VARA CRIME DECRETO Nº 461/2020
28/09/2020 CURAÇÁ JURISDIÇAO PLENA DECRETO Nº 460/2020
28/09/2020 COTEGIPE JURISDIÇAO PLENA DECRETO Nº 459/2020
28/09/2020 CAPIM GROSSO JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 458/2020
28/09/2020 BRUMADO VARA CRIME DECRETO Nº 457/2020
28/09/2020 BAIANÓPOLIS JURISDIÇAO PLENA DECRETO Nº 456/2020
28/09/2020 ANAGE JURISDIÇAO PLENA DECRETO Nº 455/2020
21/09/2020 SEABRA VARA CRIME DECRETO Nº 447/2020
21/09/2020 SAO GONÇALO DOS CAMPOS VARA CRIME DECRETO Nº 446/2020
21/09/2020 SANTO AMARO VARA CRIME DECRETO Nº 445/2020
21/09/2020 JEREMOABO VARA CRIME DECRETO Nº 444/2020
21/09/2020 IRECE VARA CRIME DECRETO Nº 443/2020
21/09/2020 CORAÇÃO DE MARIA JURISDIÇÃO PLENA DECRETO Nº 442/2020
27/05/2019 IPIAÚ 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DECRETO Nº 163/2019
27/05/2019 ITABUNA 1ª , 2ª, 3ª, 4ª e 5ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E ACIDENTES DE TRABALHO
1ª e 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DECRETO Nº 13/2019
27/05/2019 VALENÇA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PUBLICA E ACIDENTE DE TRABALHO
DECRETO Nº 161/2019
27/05/2019 TEIXEIRA DE FREITAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PUBLICO
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, FAZENDA PUBLICA E ACIDENTE DE TRABALHO
DECRETO Nº 162/2019
17/06/2019 SALVADOR  1ª a 10ª VARA CÍVEL
VARA DA AUDITORIA MILITAR
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
SECRETARIA JURÍDICA DA CASA DE JUSTIÇA
SECRETARIA JURÍDICA DO BALCÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
DECRETO Nº 164/2019
18/09/2014 PORTO SEGURO Vara da Fazenda Pública Visualizar
18/09/2014 PORTO SEGURO Vara de Família Visualizar
18/09/2014 SALVADOR Vara de Acidentes do Trabalho Visualizar
24/11/2014 EUNÁPOLIS Vara da Fazenda Pública Visualizar
19/01/2015 PAULO AFONSO 1ª Vara Cível DECRETO Nº 785/2014
19/01/2015 PAULO AFONSO 2ª Vara Cível DECRETO Nº 785/2014
19/01/2015 ITABELA Vara Cível Visualizar
19/01/2015 ITAMARAJU Vara Cível Visualizar
19/01/2015 PRADO Vara Cível Visualizar
19/01/2015 ALCOBAÇA Vara Cível Visualizar
19/01/2015 CARAVELAS Vara Cível Visualizar
19/01/2015 MUCURI Vara Cível Visualizar
19/01/2015 MEDEIROS NETO Vara Cível Visualizar
19/01/2015 ITANHÉM Vara Cível Visualizar
19/01/2015 CAMAÇARI Vara da Infância e Juventude Visualizar
19/01/2015 LAURO DE FREITAS Vara da Infância e Juventude Visualizar
19/01/2015 FEIRA DE SANTANA

Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho

Visualizar
19/01/2015 MAIRÍ Vara Cível Visualizar
19/01/2015 IPIRÁ Vara Cível Visualizar
19/01/2015 MARACÁS Vara Cível Visualizar
19/01/2015 GANDÚ Vara Cível Visualizar
19/01/2015 ITAGIBÁ Vara Cível Visualizar
19/01/2015 IGUAÍ Vara Cível Visualizar
19/01/2015 ITORORÓ Vara Cível Visualizar
19/01/2015 ITAMBÉ Vara Cível Visualizar
19/01/2015 CÂNDIDO SALES Vara Cível Visualizar
26/01/2015 BARRA Vara Cível Visualizar
26/01/2015 XIQUE-XIQUE Vara Cível Visualizar
26/01/2015 GENTIO DO OURO Vara Cível Visualizar
26/01/2015 CENTRAL Vara Cível Visualizar
26/01/2015 IRECÊ 1ª Vara Cível DECRETO Nº 786/2014
26/01/2015 IRECÊ 2ª Vara Cível DECRETO Nº 786/2014
26/01/2015 CANARANA Vara Cível Visualizar
26/01/2015 NAZARÉ Vara Cível Visualizar
26/01/2015 ITAPARICA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 MARAGOGIPE Vara Cível Visualizar
19/02/2015 CANDEIAS Vara Cível Visualizar
19/02/2015 MURITIBA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 CACHOEIRA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 DIAS D'ÁVILA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 GOVERNADOR MANGABEIRA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 SANTO AMARO Vara Cível Visualizar
19/02/2015 SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Vara Cível Visualizar
19/02/2015 JEREMOABO Vara Cível Visualizar
19/02/2015 CÍCERO DANTAS Vara Cível Visualizar
19/02/2015 RIBEIRA DO POMBAL Vara Cível Visualizar
19/02/2015 ANTAS Vara Cível Visualizar
19/02/2015 PARIPIRANGA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 TUCANO Vara Cível Visualizar
19/02/2015 UBATÃ Vara Cível Visualizar
19/02/2015 ITACARÉ Vara Cível Visualizar
19/02/2015 COARACI Vara Cível Visualizar
19/02/2015 UBAITABA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 URUÇUCA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 ITAJUÍPE Vara Cível Visualizar
19/02/2015 BARRA DO CHOÇA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 IBICARAÍ Vara Cível Visualizar
19/02/2015 UNA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 POÇÕES Vara Cível Visualizar
19/02/2015 BUERAREMA Vara Cível Visualizar
19/02/2015 CAMACÃ Vara Cível Visualizar
02/03/2015 LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Vara Cível Visualizar
02/03/2015 BOM JESUS DA LAPA Vara Cível Visualizar
02/03/2015 BARRA DA ESTIVA Vara Cível Visualizar
02/03/2015 CAETITÉ Vara Cível Visualizar
02/03/2015 MACAÚBAS Vara Cível Visualizar
02/03/2015 BRUMADO Vara Cível Visualizar
06/03/2015 VALENTE Vara Cível Visualizar
06/03/2015 RIACHÃO DO JACUÍPE Vara Cível Visualizar
06/03/2015 TEOFILÂNDIA Vara Cível Visualizar
06/03/2015 CONCEIÇÃO DO COITÉ Vara Cível Visualizar
06/03/2015 SERRINHA 1ª Vara Cível Visualizar
27/03/2015 IRARÁ Vara Cível DECRETO Nº 195/2015
27/03/2015 SANTO ESTEVÃO Vara Cível DECRETO Nº 196/2015
27/03/2015 CASTRO ALVES Vara Cível DECRETO Nº 197/2015
27/03/2015 SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Vara Cível DECRETO Nº 198/2015
27/03/2015 CRUZ DAS ALMAS Vara Cível DECRETO Nº 199/2015
27/03/2015 IAÇU Vara Cível DECRETO Nº 200/2015
27/03/2015 RIO REAL Vara Cível DECRETO Nº 201/2015
27/03/2015 ESPLANADA Vara Cível DECRETO Nº 202/2015
27/03/2015 INHAMBUPE Vara Cível DECRETO Nº 203/2015
27/03/2015 ACAJUTIBA Vara Cível DECRETO Nº 204/2015
27/03/2015 CONDE Vara Cível DECRETO Nº 205/2015
27/03/2015 ENTRE RIOS Vara Cível DECRETO Nº 206/2015
27/03/2015 CAMPO FORMOSO Vara Cível DECRETO Nº 207/2015
27/03/2015 SANTA MARIA DA VITÓRIA Vara Cível DECRETO Nº 208/2015
27/03/2015 MIGUEL CALMON Vara Cível DECRETO Nº 209/2015
27/03/2015 CAPIM GROSSO Vara Cível DECRETO Nº 210/2015
10/04/2015 CANAVIEIRAS Vara Cível DECRETO Nº 211/2015
10/04/2015 ITAPEBI Vara Cível DECRETO Nº 212/2015
10/04/2015 NOVA VIÇOSA Vara Cível DECRETO Nº 213/2015
10/04/2015 BELMONTE Vara Cível DECRETO Nº 214/2015
10/04/2015 SANTA CRUZ DE CABRÁLIA Vara Cível DECRETO Nº 215/2015
17/04/2015 CASA NOVA Vara Cível DECRETO Nº 230/2015
17/04/2015 SAÚDE Vara Cível DECRETO Nº 231/2015
17/04/2015 ITIÚBA Vara Cível DECRETO Nº 232/2015
17/04/2015 REMANSO Vara Cível DECRETO Nº 233/2015
17/04/2015 PINDOBAÇU Vara Cível DECRETO Nº 234/2015
17/04/2015 CANSANÇÃO Vara Cível DECRETO Nº 235/2015
28/04/2015 SALVADOR 1ª VSJE da Fazenda Pública DECRETO Nº 280/2015
28/04/2015 SALVADOR 2ª VSJE da Fazenda Pública DECRETO Nº 280/2015
30/04/2015 NOVA SOURE Vara Cível DECRETO Nº 274/2015
30/04/2015 MATA DE SÃO JOÃO Vara Cível DECRETO Nº 275/2015
30/04/2015 SÃO FRANCISCO DO CONDE Vara Cível DECRETO Nº 276/2015
30/04/2015 OLINDINA Vara Cível DECRETO Nº 277/2015
30/04/2015 POJUCA Vara Cível DECRETO Nº 278/2015
30/04/2015 ITAPIRUCU Vara Cível DECRETO Nº 279/2015
22/05/2015 SÃO FÉLIX Vara Cível DECRETO Nº 299/2015
22/05/2015 CAPELA DE ALTO ALEGRE Vara Cível DECRETO Nº 300/2015
22/05/2015 CONCEIÇÃO DE FEIRA Vara Cível DECRETO Nº 302/2015
22/05/2015 RUY BARBOSA Vara Cível DECRETO Nº 304/2015
22/05/2015 UBAÍRA Vara Cível DECRETO Nº 307/2015
22/05/2015 JAGUARIPE Vara Cível DECRETO Nº 308/2015
22/05/2015 JIQUIRIÇA Vara Cível DECRETO Nº 309/2015
22/05/2015 IBIRAPITANGA Vara Cível DECRETO Nº 314/2015
22/05/2015 ITAPITANGA Vara Cível DECRETO Nº 315/2015
22/05/2015 BOA NOVA Vara Cível DECRETO Nº 316/2015
20/07/2015 SEABRA Vara Cível DECRETO Nº 430/2015
20/07/2015 LUÍS EDUARDO MAGALHÃES Vara Cível DECRETO Nº 431/2015
20/07/2015 CACULÉ Vara Cível DECRETO Nº 432/2015
20/07/2015 SÃO DESIDÉRIO Vara Cível DECRETO Nº 433/2015
08/09/2015 AURELINO LEAL Vara Cível DECRETO Nº 615/2015]
08/09/2015 NOVA FÁTIMA Vara Cível DECRETO Nº 616/2015
08/09/2015 SALVADOR

Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais

DECRETO Nº 627/2015
08/09/2015 SALVADOR 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública DECRETO Nº 628/2015
26/10/2015 BELO CAMPO  Vara Cível DECRETO Nº 796/2015
26/10/2015 CARINHANHA  Vara Cível DECRETO Nº 797/2015
26/10/2015 IBICUÍ  Vara Cível  DECRETO Nº 798/2015
26/10/2015 PAU BRASIL  Vara Cível  DECRETO Nº 799/2015
26/10/2015 RIACHO DE SANTANA   Vara Cível  DECRETO Nº 800/2015
16/11/2015  ARACI  Vara Cível  DECRETO Nº 888/2015
16/11/2015  CURAÇÁ  Vara Cível DECRETO Nº 889/2015
16/11/2015  IBOTIRAMA  Vara Cível  DECRETO Nº890/2015
16/11/2015  IRAQUARA  Vara Cível  DECRETO Nº891/2015
16/11/2015  JAGUARARI  Vara Cível  DECRETO Nº 892/2015
16/11/2015 MORRO DO CHAPÉU   Vara Cível  DECRETO Nº 893/2015
16/11/2015 PILÃO ARCADO   Vara Cível  DECRETO Nº 894/2015
16/11/2015 RETIROLÂNDIA  Vara Cível  DECRETO Nº 895/2015
16/11/2015 SÃO FELIPE  Vara Cível  DECRETO Nº 896/2015
16/11/2015 SOBRADINHO  Vara Cível  DECRETO Nº 897/2015
16/11/2015 TAPEROÁ  Vara Cível  DECRETO Nº 898/2015
16/11/2015 TERRA NOVA  Vara Cível  DECRETO Nº 899/2015
16/11/2015 WENCESLAU GUIMARÃES   Vara Cível  DECRETO Nº 901/2015
09/12/2015 ABARÉ  Vara Cível  DECRETO Nº 1042/2015
09/12/2015 LAJE  Vara Cível  DECRETO Nº 1043/2015
09/12/2015 MONTE SANTO   Vara Cível  DECRETO Nº 1044/2015
09/12/2015 RIO DE CONTAS  Vara Cível  DECRETO Nº 1045/2015
14/12/2015 BREJÕES  Vara Cível  DECRETO Nº 1048/2015
14/12/2015 CONCEIÇÃO DE ALMEIDA  Vara Cível  DECRETO Nº 1049/2015
14/12/2015 CONDEÚBA  Vara Cível  DECRETO Nº 1046/2015
14/12/2015 CORAÇÃO DE MARIA  Vara Cível  DECRETO Nº 1047/2015
14/12/2015 GUARATINGA  Vara Cível  DECRETO Nº 1050/2015
14/12/2015 ITUBERÁ  Vara Cível  DECRETO Nº 1055/2015
14/12/2015 JITAÚNA  Vara Cível  DECRETO Nº 1056/2015
14/12/2015 LAPÃO  Vara Cível  DECRETO Nº 1059/2015
14/12/2015 PLANALTO  Vara Cível  DECRETO Nº 1057/2015
14/12/2015 SANTA BÁRBARA  Vara Cível  DECRETO Nº 1051/2015
14/12/2015 SANTA INÊS  Vara Cível  DECRETO Nº 1054/2015
14/12/2015 SANTALUZ  Vara Cível  DECRETO Nº 1052/2015
14/12/2015 SAPEAÇU  Vara Cível  DECRETO Nº 1053/2015
14/12/2015 UAUÁ  Vara Cível  DECRETO Nº 1058/2015
25/01/2016 SERRINHA 2ª Vara Cível DECRETO Nº 20/2016
28/01/2016 LUÍS EDUARDO MAGALHÃES 2ª Vara Cível DECRETO Nº 34/2016
02/05/2016 SANTA TERESINHA Vara Cível DECRETO Nº 192/2016
02/05/2016 IBIRATAIA Vara Cível DECRETO Nº 193/2016
02/05/2016 PALMAS DE MONTE ALTO Vara Cível DECRETO Nº 194/2016
02/05/2016 ITIRUÇU Vara Cível DECRETO Nº 218/2016
02/05/2016 SENTO SÉ Vara Cível DECRETO Nº 198/2016
09/05/2016 COTEGIPE Vara Cível DECRETO Nº 196/2016
09/05/2016 CIPÓ Vara Cível DECRETO Nº 197/2016
26/09/2016 ANGICAL Vara Cível DECRETO Nº 749/2016
26/09/2016 CHORROCHÓ Vara Cível DECRETO Nº 750/2016
26/09/2016 CORRENTINA Vara Cível DECRETO Nº 751/2016
26/09/2016 JACARACI Vara Cível DECRETO Nº 752/2016
26/09/2016 JAGUAQUARA Vara Cível DECRETO Nº 753/2016
26/09/2016 MARAÚ Vara Cível DECRETO Nº 754/2016
26/09/2016 RIACHÃO DAS NEVES Vara Cível DECRETO Nº 755/2016
17/10/2016 BAIANÓPOLIS Vara Cível DECRETO Nº 852/2016
17/10/2016 IGAPORÃ Vara Cível DECRETO Nº 853/2016
17/10/2016 OLIVEIRA DOS BREJINHOS Vara Cível DECRETO Nº 854/2016
17/10/2016 SANTA LUZIA Vara Cível DECRETO Nº 856/2016
17/10/2016 SERRA DOURADA Vara Cível DECRETO Nº 857/2016
17/10/2016 SERRA PRETA Vara Cível DECRETO Nº 858/2016
24/10/2016 ANAGÉ Vara Cível DECRETO Nº 859/2016

24/10/2016

BROTAS DE MACAÚBAS Vara Cível DECRETO Nº 860/2016
24/10/2016 LENÇÓIS Vara Cível DECRETO Nº 861/2016
24/10/2016 NOVA CANAÃ Vara Cível DECRETO Nº 862/2016
24/10/2016 PALMEIRAS Vara Cível DECRETO Nº 863/2016
24/10/2016 SÃO GABRIEL Vara Cível DECRETO Nº 864/2016
24/10/2016 WANDERLEY Vara Cível DECRETO Nº 865/2016
07/11/2016 ENCRUZILHADA Vara Cível DECRETO Nº 846/2016
07/11/2016 ITAGIMIRIM Vara Cível DECRETO Nº 847/2016
07/11/2016 JOÃO DOURADO Vara Cível DECRETO Nº 848/2016
07/11/2016 QUEIMADAS Vara Cível DECRETO Nº 849/2016
07/11/2016 TREMEDAL Vara Cível DECRETO Nº 850/2016
07/11/2016 PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Vara Cível DECRETO Nº 851/2016
28/11/2016 PARATINGA Vara Cível DECRETO Nº 950/2016
28/11/2016 ITARANTIM Vara Cível DECRETO Nº 1018/2016
28/11/2016 MILAGRES Vara Cível DECRETO Nº 1019/2016
28/11/2016 MUTUÍPE Vara Cível DECRETO Nº 1020/2016
28/11/2016 SANTANA Vara Cível DECRETO Nº 1021/2016
28/11/2016 PRESIDENTE DUTRA Vara Cível DECRETO Nº 1022/2016
28/11/2016 UTINGA Vara Cível DECRETO Nº 1023/2016
16/01/2017 CORIBE Vara Cível DECRETO Nº 1130/2016
16/01/2017 MUNDO NOVO Vara Cível DECRETO Nº 1131/2016
16/01/2017 PIATÃ Vara Cível DECRETO Nº 1132/2016
16/01/2017 PIRITIBA Vara Cível DECRETO Nº 1133/2016
16/01/2017 SANTA RITA DE CÁSSIA Vara Cível DECRETO Nº 1134/2016
16/01/2017 URANDI Vara Cível DECRETO Nº 1135/2016
23/01/2017 BAIXA GRANDE Vara Cível  DECRETO Nº 1136/2016
23/01/2017 BOQUIRA Vara Cível  DECRETO Nº 1137/2016
23/01/2017 FORMOSA DO RIO PRETO Vara Cível  DECRETO Nº 1138/2016
23/01/2017 MACARANI Vara Cível  DECRETO Nº 1139/2016
23/01/2017 MUCUGÊ Vara Cível  DECRETO Nº 1140/2016
23/01/2017 PARAMIRIM Vara Cível  DECRETO Nº 1141/2016
23/01/2017 TANHAÇU Vara Cível  DECRETO Nº 1142/2016
30/01/2017 ITUAÇU Vara Cível  DECRETO Nº 1161/2016
30/01/2017 IBIRAPUÃ Vara Cível  DECRETO Nº 1162/2016
30/01/2017 COCOS Vara Cível  DECRETO Nº 1163/2016
30/01/2017 ANDARAÍ Vara Cível  DECRETO Nº 1164/2016
30/01/2017 TANQUE NOVO Vara Cível  DECRETO Nº 1165/2016
30/01/2017 BARRA DO MENDES Vara Cível  DECRETO Nº 1166/2016
30/01/2017 ENTRE RIOS Vara Cível  DECRETO Nº 1167/2016
27/08/2018 LAURO DE FREITAS  1ª Vara de Feitos Cível, Comerciais e Registros Públicos
2ª Vara de Feitos Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho
DECRETO Nº 581/2018
17/09/2018 AMÉLIA RODRIGUES Vara de Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais DECRETO Nº 578/2018
17/09/2018 CONCEIÇÃO DO JACUÍPE  Vara de Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais DECRETO Nº 580/2018
22/10/2018 SIMÕES FILHO Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registros Público e Acidentes de Trabalho DECRETO Nº 582/2018
22/10/2018 CATU Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Público e Acidentes de Trabalho DECRETO Nº 579/2018
26/11/2018 CAMAMU Vara Única Seção Cível DECRETO Nº 712/2018
26/11/2018 EUCLIDES DA CUNHA 1ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registro Público e Acidentes de Trabalho
2ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Públicas
DECRETO Nº 711/2018 
10/12/2018 GUANAMBI 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTROS PUBLICOS
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PUBLICA E ACIDENTE DE TRABALHO
DECRETO Nº 713/2018
10/12/2018 SENHOR DO BONFIM 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PUBLICA
DECRETO Nº 710/2018
21/01/2019 SANTO ANTÔNIO DE JESUS 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTROS PUBLICOS
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PUBLICA E ACIDENTE DE TRABALHO
3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PUBLICA E ACIDENTE DE TRABALHO
DECRETO Nº 821/2018
21/01/2019 LAURO DE FREITAS  1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECRETO Nº 814/2018
04/02/2019 ILHÉUS VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
1ª VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E ACIDENTES DE TRABALHO
2ª VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E ACIDENTES DE TRABALHO
3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS
4ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS
DECRETO Nº 12/2019
04/02/2019 ALAGOINHAS VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS E REGISTROS PUBLICOS
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, E ACIDENTE DE TRABALHO
3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, E ACIDENTE DE TRABALHO
DECRETO Nº 815/2018
04/02/2019 ITABERABA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
DECRETO Nº 817/2018
04/02/2019 JACOBINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS E REGISTROS PUBLICOS
3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO
DECRETO Nº 818/2018
18/02/2019 JUAZEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS E REGISTROS PUBLICOS
VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCADITIVA
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO
3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO
DECRETO Nº 33/2019
18/02/2019 FEIRA DE SANTANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PUBLICOS
VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCADITIVA
1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ORFÃO E INTERDITOS
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTES DE TRABALHO
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
3ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ORFÃO E INTERDITOS
3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
4ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
5ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
6ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
7ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO FAMILIAR
DECRETO Nº 32/2019
18/03/2019 VITÓRIA DA CONQUISTA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
1ª , 2ª, 3ª , 5ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, E ACIDENTE DE TRABALHO
4ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS E REGISTROS PUBLICOS
DECRETO Nº 36/2019
18/03/2019 ITAPETINGA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DE TRABALHO
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DECRETO Nº 35/2019
18/03/2019 PORTO SEGURO VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PUBLICO
DECRETO Nº 37/2019
18/03/2019 JEQUIÉ VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCADITIVA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, E ACIDENTE DE TRABALHO
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, E ACIDENTE DE TRABALHO
3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS E REGISTROS PUBLICOS
DECRETO Nº 34/2019
01/04/2019 CAMAÇARI  1ª e 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
1ª e 2ª VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PUBLICO
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E ACIDENTE DE TRABALHO
DECRETO Nº 81/2019
01/04/2019 SALVADOR  1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª e 14ª VARA DE FAMÍLIA  DECRETO Nº 80/2019
12/04/2019 SALVADOR  1ª a 20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO DECRETO Nº 79/2019
06/05/2019 SALVADOR  1ª a 10ª e 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
1ª e 2ª VARA EMPRESARIAL
DECRETO Nº 174/2019
06/05/2019 SIMÕES FILHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECRETO Nº 153/2019
06/05/2019 ITABELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CÍVEL DECRETO Nº 192/2019