O Juizado Especial Cível de Apoio, instalado no SAC do Instituto do Cacau, vai passar a receber, a partir do dia 27 de julho, exclusivamente, os pedidos iniciais referentes às causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital.

 

O Juizado Especial Cível de Apoio, instalado no SAC do Instituto do Cacau, vai passar a receber, a partir do dia 27 de julho, exclusivamente, os pedidos iniciais referentes às causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital.

A iniciativa visa dinamizar a atuação da 1ª e 2ª varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criadas em 28 de abril deste ano para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

Os juizados de apoio em Salvador, que funcionam nos demais postos do Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ), continuam a fazer o agendamento de queixas, mas a recepção e a atermação dos pedidos de Fazenda Pública só poderão ser realizadas no Instituto do Cacau.

A determinação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje (7), por meio de Decreto Judiciário nº 499/2015.

Nesta segunda-feira (6) foi realizada a primeira audiência, com o primeiro acordo, na 2ª Vara do Juizado da Fazenda Pública, localizada no Fórum Regional do Imbuí.

Clique aqui e veja o Decreto Judiciário nº 499/2015.