Os Projetos Queixa Cidadã e Núcleo de Prevenção e Tratamento do Superendividamento foram selecionados no 17º Prêmio Innovare 2020, respectivamente, na categoria Justiça e Cidadania e Tribunal.

O aplicativo Queixa Cidadã é uma ferramenta gratuita, de acesso rápido e prático à Justiça para registro de queixas nos Juizados Especiais, sem necessidade de um advogado. A plataforma utiliza uma assistente virtual que conduz os usuários, passo a passo, até a conclusão da petição, da queixa ao processo formal, sem intermediários, facilitando o acesso do cidadão ao judiciário e promovendo a comodidade do cidadão.

O Núcleo de Prevenção e Tratamento do Superendividamento foi instituído para proporcionar, na fase pré-processual, a tentativa de conciliação e renegociação coletiva das dívidas atuais e futuras, decorrentes da relação de consumo, de devedor pessoa física, de boa fé, com comprometimento de mais de 30% de sua renda. 

O programa disponibiliza gratuitamente oficinas de educação financeira e psicologia do consumo, alinhando-se ao PL 3515/2012, que propõe o aperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidor, prevenção e tratamento do superendividamento.

Segundo a Coordenadora dos Juizados Especiais da Bahia, essas práticas denotam o compromisso da atual gestão com a garantia do pleno acesso à Justiça e a realização dos valores mais caros à sociedade.