O Núcleo de Prevenção e Tratamento do Superendividamento tem como objetivo principal propiciar aos consumidores superendividados a oportunidade de um recomeço digno com a possibilidade de renegociação de débitos, garantindo-lhes orientações sobre educação financeira e conhecimento das estratégias das forças do mercado para dominação psicológica.

 

 

 

 

                                                                                      
 
                                    
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10 mandamentos

  Publicações sobre designações dos Magistrados plantonistas:

 

Dezembro/2015 a Março/2016: Decreto nº 1126 de 9 de dezembro de 2015.

Março/2016 a Maio/2016: Decreto nº 164 de 29 de fevereiro de 2016.

Junho/2016 a Agosto/2016: Decreto nº 410 de 31 de de 2016 - republicação

Setembro/2016: Decreto nº 765 de 30 de agosto de 2016.

Setembro/2016 a Janeiro/2017: Decreto nº 876 de 28 de setembro de 2016

Alteração do plantão de Janeiro/2017: Decreto nº 1072 de 23 de novembro de 2016

Fevereiro/2017 a Maio/2017: Decreto nº 94 de 31 de janeiro de 2017

Maio/2017 a Setembro/2017: Decreto nº 487 de 29 de maio de 2017

Setembro/2017 (republicada) e Outubro/2017: Decreto nº 747 de 21 de agosto de 2017

Novembro/2017: Decreto nº 2.014 de 30 de outubro de 2017 

Novembro/2017 a Janeiro/2018: Decreto nº 2.019 de 8 de novembro de 2017