O Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA), através da Coordenação dos Juizados Especiais (COJE), desenvolveu a REVISTA NOVATIO, criada em 2020, como parte integrante das atividades para comemoração dos 25 anos de publicação da Lei Federal nº 9.099, de 1995, com o objetivo de ser o repositório de discussões doutrinárias e compartilhamento das boas práticas e experiências, voltadas ao fortalecimento do Sistema dos Juizados Especiais e à própria eficiência da prestação jurisdicional.

A primeira edição, publicada em 2020, recebeu artigos vinculados aos tema “O Sistema dos Juizados Especiais: 25 anos ampliando o acesso à Justiça” e as linhas de pesquisas relacionadas aos impactos do CPC no Sistema dos Juizados; aos Juizados Criminais e a Pacificação Social; aos impactos da Resolução do CNJ nº 238/2016 na Judicialização da Saúde; ao CNJ e o Sistema dos Juizados; aos Juizados da Fazenda Pública e a Cidadania; a Justiça Restaurativa; ao papel dos Juizados no tratamento do superendividamento, à responsabilidade nas relações de consumo, dentro outras.

Após exame dos integrantes do Conselho Editorial, foram aprovados 12 artigos de lavra de eminentes magistrados, servidores e operadores de direito, representantes do nosso Estado e do Rio de Janeiro, disponíveis para download clicando aqui.

A 2ª edição da Revista Novatio, com Edital de seleção publicado em 2021, terá o tema “O Sistema dos Juizados Especiais e a proteção dos Direitos Fundamentais”, e receberá artigos até 25 de agosto de 2021, adstritos às linhas de pesquisa descritas no anexo II, dentre as quais constam Direitos sociais e políticas públicas, Hiperjudicialização e amplo acesso à justiça, Inovações Tecnológicas e garantias fundamentais, Judicialização da Saúde e a pandemia de Covid-19, Teoria dos precedentes, mecanismos de resolução de demandas repetitivas e uniformização de jurisprudência, Tutela constitucional do processo e a Lei 9.099/1995, O papel do microssistema dos juizados na proteção do consumidor, e Teorias da justiça, da decisão e da argumentação jurídica.

A seleção de artigos é feita através de avaliação objetiva, composta pelo método double blind review, que possibilita a análise por, no mínimo, dois examinadores do Conselho Editorial, de forma isenta e equânime, garantindo a imparcialidade da admissão dos trabalhos.

Para ter acesso às regras para publicação clique aqui.