DECRETO JUDICIÁRIO Nº 795, de 10 de dezembro de 2019 -  publicada no dia 11 de dezembro, que dispõe sobre o atendimento nas unidades judiciais do 1º Grau, durante o dia, no período do recesso judiciário (de 20/12 às 06/01). 

RESOLUÇÃO Nº 14, de 14 de agosto de 2019 -  publicada no dia 16 de agosto, que integrou os plantões da capital e do interior, e disciplinou o funcionamento.