Nessa segunda-feira (17), a Coordenadora do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, Juíza Fabiana Pellegrino, concedeu entrevista ao Jornal A Tarde, sobre o Sistema de Negociação Virtual do PROJUDI-BA, criado pelo Decreto Judiciário nº 650/2020, que disponibiliza ambiente eletrônico alternativo e permanente para a resolução de litígios no âmbito dos Juizados Especiais.

Na oportunidade, foi apresentado o fluxo da Negociação Virtual, com destaque para a interlocução direta realizada entre as partes reclamantes e as empresas reclamadas, favorecendo a prática conciliatória, com vistas a minimizar a litigiosidade e fomentar a pacificação social.

Também foi compartilhado que o Plenário do CNJ aprovou, no dia 14/12/2021, a inclusão do Sistema de Negociação Virtual no Portal de Boas Práticas do Poder Judiciário, cuja iniciativa concorre ao 12º Prêmio Conciliar é Legal, que será entregue neste ano.

Por fim, a Juíza Fabiana Pellegrino rememorou que a prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais, com a participação ativa do cidadão, foi instituída como macrodesafio do Poder Judiciário 2021-2026, conforme Resolução TJBA nº 325/2020, seguindo as diretrizes instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça, quanto à Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário, através da Resolução CNJ nº 125/2010.

Clique aqui e saiba mais sobre o Sistema de Negociação Virtual do PROJUDI-BA.

 

 

 

 

 

Criado pelo Conselho Nacional de Justiça, o selo Justiça em Números foi concebido para incentivar uma gestão transparente das informações relacionadas ao cumprimento de metas e das políticas judiciárias nacionais, além de enaltecer as boas práticas de magistrados e servidores, por meio de premiação. Nessa esteira, como forma de reconhecimento e valorização das unidades mais produtivas, o Tribunal de Justiça da Bahia instituiu a referida premiação que possui quatro categorias: diamante, ouro, prata e bronze.

Atendendo aos critérios estabelecidos no Decreto Judiciário n°560/2021, diversas Unidades Judiciárias integrantes do Sistema dos Juizados Especiais foram contempladas no resultado preliminar da premiação, inclusive na categoria diamante, na qual destaca-se a reduzida taxa de congestionamento da Vara do Sistema dos Juizados da Comarca de Bom Jesus da Lapa (13,4%), 2ª Vara do Sistema dos Juizados do Consumidor da Capital (14,6%) e 2ª Vara do Sistema dos Juizados Criminal da Capital (31,7%).

Fruto do comprometimento com a entrega jurisdicional célere, as Varas dos Juizados Especiais representam 72% das unidades judiciárias selecionadas para o selo ouro, refletindo uma participação de 50% do total das unidades contempladas, de maneira que, no universo das 110 Varas integrantes do Sistema, 75 Varas dos Juizados Especiais integram o rol da premiação preliminar, evidenciando um avanço expressivo nos indicadores de desempenho e produtividade.

Com efeito, o resultado preliminar reverbera a busca permanente pelo aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Sistema dos Juizados Especiais, em prol da promoção do acesso à justiça e da resolução eficaz dos conflitos.

Acesse aqui o resultado preliminar das unidades judiciais do Sistema dos Juizados Especiais contempladas, nos termos do Decreto Judiciário n° 9/2022.

 

 

 

 

 

Nessa quinta-feira (16), a Coordenadora dos Juizados Especiais, Juíza Fabiana Pellegrino, reuniu-se com os magistrados Ângela Bacellar Batista e Benício Mascarenhas Neto, com os Procuradores do Estado da Bahia, Frederico Augusto Valverde Oliveira, Fernanda de Santana Villa e José Carlos Coelho Wasconcellos Júnior, para tratarem sobre ajustes dos fluxos processuais nas Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Dentre outros assuntos, foi ressaltado pelo Chefe da Procuradoria Judicial, Frederico Augusto Valverde Oliveira, a importância de automatizar a juntada aos autos do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, a fim de imprimir segurança e celeridade na tramitação dos feitos, o que se pretende seja atendido pelo novo sistema de depósitos judiciais do BRB – Banco Regional de Brasília.

Destacou-se, ainda, a imprescindibilidade da adoção de um sistema de cálculo judicial que atenda às demandas que tramitam nas Varas Fazendárias dos Juizados Especiais, cujo projeto, em parceria com a Corregedoria do TJBA, já fora elaborado pelo Núcleo de Tecnologia da COJE, estando em fase de análise de custos para aprovação na RAE – Reunião de Análise da Estratégia.

Outro ponto relevante suscitado no encontro foi o efetivo cumprimento das tutelas antecipadas deferidas para tratamentos de saúde, em face do Planserv. Em breve, será criado um canal de atendimento para interlocução direta entre a Procuradoria Estadual, Planserv e Poder Judiciário, representando mais uma conquista para a concreção do princípio da celeridade, insculpido no art.2º, da Lei 9099/95.

 

 

 

 

Conforme estabelecido no Ato Normativo Conjunto nº 45, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (16), os depósitos judiciais, fianças e os recursos destinados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), vinculados ao Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA), passarão a ser realizados no Banco de Brasília S.A. (BRB). O documento traz, ainda, as disposições relativas à transição para o novo sistema, o BRBJus.

De acordo com o cronograma, no dia 18/12, terá início a expedição de guias de depósitos judiciais exclusivamente no Banco de Brasília, através do sistema BRBJus, em link disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pagável em toda rede bancária do país até a data do vencimento, ficando à disposição do juízo ao qual o processo esteja vinculado.

Dessa maneira, a expedição de alvarás (físicos ou eletrônicos) e guias de depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil S.A. só será possível até o dia 17/12. O pagamento das guias de depósitos expedidas junto ao Banco do Brasil S.A. poderá ser realizado até a data do respectivo vencimento. Aquelas expedidas até o dia 17/12 e não pagas até a data do respectivo vencimento poderão ser, a critério do interessado, desconsideradas, mediante a expedição de nova guia de depósito junto ao BRB.

Cabe destacar que a apresentação de alvarás físicos nas agências do Banco do Brasil S.A. poderá ser feita até o dia 20/12. O Banco do Brasil S.A. terá até o dia 22/12 para processar e pagar os alvarás apresentados até a data mencionada. Os alvarás que não forem liberados/processados serão cancelados.

No dia 23/12, ocorrerá o fechamento do sistema do Banco do Brasil S.A. para qualquer operação, visando a transferência de saldos e dados das contas judiciais entre as instituições bancárias, que deverá ocorrer até o dia 7/01/2022, seguindo critérios acordados entre as instituições bancárias referidas e a Comissão de Transição de Depósitos Judiciais, instituída pelo Decreto Judiciário nº 552, de 27 de agosto de 2021.

Após a migração, as contas judiciais receberão nova numeração no BRB, resguardando-se todo o histórico de movimentação das contas, inclusive das respectivas remunerações. A consulta das contas migradas será realizada no sistema BRBJus, por meio do número do processo.

A abertura do sistema de pagamentos de alvarás pelo BRB, das contas judiciais oriundas do Banco do Brasil S.A., terá início no dia 10/01/2022.

Para maiores detalhes referentes ao levantamento de valores e sobre a transição entre o SISCONDJ e BRBJUS, clique aqui.