Fluxo Apresentacao Acerssando o sistema - Representantes Empresas Fluxo Advogados da Parte Autora Magistrados e Servidores Termo de Acordo Empresas Credenciadas

Colimando dar efetividade às diretrizes instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça quanto à Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário, o Decreto Judiciário nº 650/2020, de 23/09/2020, instituiu o Sistema de Negociação Virtual do PROJUDI-BA, disponibilizando um ambiente eletrônico alternativo e permanente para a resolução dos litígios judiciais, por meio da interlocução direta entre as partes reclamantes e as empresas reclamadas.

Esse ambiente de negociação inovador encontra-se integrado ao Sistema PROJUDI-BA, que é o sistema de tramitação de processos eletrônicos das unidades do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia.

Portanto, podem acessar o referido sistema os representantes das empresas cadastradas no sistema PROJUDI e aderentes ao modelo de negociação virtual ora estabelecido, por meio do Portal para recebimento de citações e intimações eletrônicas, os advogados cadastrados no sistema PROJUDI, bem como os servidores e  magistrados das varas dos juizados especiais.

Há 02 (duas) formas de um processo ser encaminhado para a plataforma de negociação virtual do PROJUDI.

A 1ª delas pode ocorrer de forma automática, logo após o cadastramento da ação judicial pelo advogado. Mas, saliente-se. Para isso acontecer, não pode haver pedido de urgência e a parte reclamada deve ser uma empresa aderente ao sistema de negociação.

A 2ª forma ocorre por meio da Secretaria do Juizado Especial, de ofício ou mediante peticionamento de quaisquer das partes em processo que se encontra em andamento.

Em ambos os casos, a negociação ocorre da seguinte forma:

A empresa recebe um e-mail de aviso dizendo que há um processo pendente de oferta de proposta de acordo no PROJUDI. 

Ofertada a proposta, a parte autora, por meio do seu seu advogado, receberá, também, um e-mail de aviso, dizendo que há uma proposta de acordo feita pela empresa demandada no PROJUDI, ocasião em que dirá se aceita, não aceita ou apresenta uma contraproposta, a qual terá que ser avaliada pela empresa ré. Nesse caso, um e-mail notificatório é novamente enviado para a empresa.

Aceita a contraproposta pela empresa ré, o termo final do acordo será enviado para ciência final e assinatura pelo advogado da parte autora, com novo envio de e-mail de aviso.

Efetivado o acordo, o mesmo seguirá automaticamente para homologação judicial.

Em caso de negativa, o processo retornará imediatamente ao seu fluxo ordinário, inclusive com designação de audiência judicial e expedição da citação de forma automática, em se tratando de processos novos.

Com a publicação do Decreto Judiciário nº 799/2020, os prazos para manifestação das partes no Sistema de Negociação, em se tratando de processos novos, foi aumentado.

Convém esclarecer que as empresas ainda não cadastradas no Sistema de Negociação Virtual do PROJUDI-BA devem encaminhar solicitação à Coordenação dos Juizados, através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

As demais dúvidas sobre o Sistema de Negociação  Virtual do PROJUDI-BA que não puderem ser esclarecidas pela consulta aos termos do Decreto Judiciário nº 650/2020 e materiais explicativos abaixo também deverão ser encaminhadas à Coordenação dos Juizados, através do e-mail acima indicado.

Clique sobre as imagens abaixo para visualisar o Fluxo e o vídeo de apresentação geral do Sistema, os vídeos explicativos sobre como acessar o Sistema e como realizar a negociação virtual, o vídeo explicativo para os servidores e magistrados, bem como o modelo de termo de acordo e a lista das empresas credenciadas.