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Regimentos

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Regimento Interno dos Juizados Especiais

Regimento Interno das Turmas Recursais: RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 | RESOLUÇÃO Nº 02, DE 15 DE MARÇO DE 2023 (altera dispositivos da Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021)

 

Leis

Lei nº 13994/2020 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

Lei nº 11919/2010 - Dispõe sobre a extinção do adicional de função e a criação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho-CET

Lei nº 11916/2010 - Dispõe sobre a extinção, a transformação e a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário

Lei nº 11915/2010 - Cria cargos na estrutura do Poder Judiciário

Lei nº 12153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública

Lei nº 11170/2008 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia

Lei nº 10845/2007 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia

Lei nº 10555/2007 - Altera a Lei nº 8977/2004

Lei nº 9653/2005 - Altera dispositivos da Lei nº 8977/2004

Lei nº 8977/2004 - Plano de Cargos e Salários

Lei nº 7687/2000 - Cria o Serviço de Atendimento Judiciário nas Comarcas que indica

Lei nº 7436/1999 - Altera a organização judiciária do Estado

Lei nº 7213/1997 - Altera a Lei 7033/1997

Lei nº 7033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Lei nº 7032/1997 - Cria cargos na estrutura do Poder Judiciário

Lei nº 9099/1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Lei nº 6677/1994 - Estatuto do Servidor Público

Lei nº 6471/1993 - Altera a Lei nº 6371/1992

Lei nº 6371/1992 - Dispõe sobre os Juizados Especiais

Lei nº 6064/1991 - Cria os Juizados Especiais de Pequenas Causas de Defesa do Consumidor

Lei nº 4630/1985 - Cria os Juizados Especiais de Pequenas Causas e dá outras providências