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Leis

Lei nº 4630/1985 - Cria os Juizados Especiais de Pequenas Causas e dá outras providências

Lei nº 6064/1991 - Cria os Juizados Especiais de Pequenas Causas de Defesa do Consumidor

Lei nº 6371/1992 - Dispõe sobre os Juizados Especiais

Lei nº 6471/1993 - Altera a Lei nº 6371/1992

Lei nº 6677/1994 - Estatuto do Servidor Público

Lei nº 9099/1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Lei nº 7032/1997 - Cria cargos na estrutura do Poder Judiciário

Lei nº 7033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Lei nº 7213/1997 - Altera a Lei 7033/1997

Lei nº 7436/1999 - Altera a organização judiciária do Estado

Lei nº 7687/2000 - Cria o Serviço de Atendimento Judiciário nas Comarcas que indica

Lei nº 8977/2004 - Plano de Cargos e Salários

Lei nº 9653/2005 - Altera dispositivos da Lei nº 8977/2004

Lei nº 10555/2007 - Altera a Lei nº 8977/2004

Lei nº 10845/2007 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia

Lei nº 11170/2008 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia

Lei nº 12153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública

Lei nº 11915/2010 - Cria cargos na estrutura do Poder Judiciário

Lei nº 11916/2010 - Dispõe sobre a extinção, a transformação e a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário

Lei nº 11919/2010 - Dispõe sobre a extinção do adicional de função e a criação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho-CET

Lei nº 13994/2020 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

 

Decretos

Decreto nº 37/1996 - Cria o Serviço de Atendimento Judiciário - SAJ

Decreto nº 677/2014 - Renomeia as Varas

Decreto nº 546/2014 - Disciplina a citação e intimação online

Decreto nº 341/2015 - Cria as Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

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Resoluções

Resolução nº 06/2015 - Altera dispositivos da Resolução nº 7, de 28 de julho de 2010, relativos à atividade de juiz leigo.

Resolução nº 12/2017 - Altera dispositivos da Resolução nº 7, de 28 de julho de 2010, relativos à atividade de juiz leigo.

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Regimentos

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Regimento Interno dos Juizados Especiais

Regimento Interno das Turmas Recursais