Órgãos Judicantes

Alteração da folha de pagamento dos juízes leigos e conciliadores

Segundo informação noticiada à Coordenação dos Juizados Especiais pela Coordenação de Gestão da Despesa de Pessoal, núcleo vinculado à Secretaria de Gestão de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, haverá alteração da folha de pagamento dos conciliadores e juízes leigos, a partir do mês de outubro de 2022.

Assim, a data de corte para o encerramento da folha dos juízes leigos e conciliadores que, atualmente, é dia 25 de cada mês, será antecipada para o dia 20 de cada mês, sendo a contraprestação mensal também antecipada para o último dia útil de cada mês.

Eventuais dúvidas acerca da alteração serão dirimidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas – SEGESP (71 3483-3683), com apoio da Coordenação dos Juizados Especiais.

Detalhes: Escrito por COJE; Criado: 21 Setembro 2022; Última atualização: 21 Setembro 2022

SANEAMENTO DA COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS REALIZARÁ 2294 AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO NA 15ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR

Audiências começam em 30 de setembro e irão até 15 de dezembro. Advogados devem ficar atentos às intimações.

Dando continuidade ao projeto de Saneamento de Audiências de Conciliação nas Varas do Sistema dos Juizados Especiais, a Coordenação dos Juizados iniciou as atividades na 15ª VSJE do Consumidor da Capital, com a remarcação de 2.294 audiências que estavam agendadas para 2023.

Audiências começam em 30 de setembro e irão até 15 de dezembro e, com a medida, a pauta de audiências foi antecipada em quase 4 meses, zerando as pendências para 2023.

Desde o mês de julho, o Saneamento já promoveu a remarcação de mais de 3.300 audiências de conciliação em processos na 3ª VSJE e na 17ª VSJE do Consumidor da Capital, promovendo significativo avanço no fluxo processual nas unidades.

O projeto consiste na atuação itinerante de equipe de conciliadores vinculados à Coordenação dos Juizados, com rodízio nas varas dos Juizados Especiais que estejam com grande acúmulo na realização de audiências inaugurais.

Todos os conciliadores são oriundos do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 01/2019 (processo seletivo simplificado de recrutamento de conciliadores e juízes leigos), cujas atribuições, deveres e critérios remuneratórios estão previstos no Provimento nº 22/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça da Bahia e Decreto Judiciário nº 365/2022.

A iniciativa está pautada nos preceitos da Resolução CNJ nº 354/2020, que inaugurou a possibilidade de audiências telepresenciais, determinadas de ofício pelo juízo, nos casos de mutirão ou projeto específico.

Com o objetivo de reduzir os custos aos jurisdicionados e tornar o procedimento mais célere, as intimações são realizadas por meio eletrônico, através do sistema Domicílio Eletrônico para as partes cadastradas. Para as partes não cadastradas no referido sistema, as intimações ocorrerão por meio eletrônico e remoto, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que regulamenta o Juízo 100% Digital. Todos os advogados habilitados são intimados regularmente através do sistema PROJUDI-BA.

A proposta foi concebida num contexto de garantia dos direitos fundamentais de acesso à justiça e da duração razoável do processo, e foi desenvolvida como aprimoramento das experiências de mutirões temporários já realizados, consolidando-se como um projeto permanente e contínuo de apoio às unidades judiciárias dos Juizados Especiais e melhoria da prestação jurisdicional, especialmente considerando a celeridade processual preceituada pela Lei Federal nº 9.099/1995.

Detalhes: Escrito por COJE; Criado: 16 Setembro 2022; Última atualização: 16 Setembro 2022

Sistema de Negociação Virtual acelera acordos no Judiciário da Bahia

Uma cliente da advogada Suane Rocha Salomão contratou um serviço junto a uma operadora de telefonia e o valor do plano foi aumentado antes de terminar os 12 meses de fidelidade. Usando o Sistema de Negociação Virtual do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), a advogada conseguiu fechar um acordo e a cliente conseguiu voltar a pagar o valor contratado inicialmente. E ainda recebeu uma quantia por danos morais.

“O serviço virtual facilitou tanto a vida do cliente quanto do advogado. Se eu tivesse que me deslocar para o Tribunal em todos os casos não conseguiria cumprir minha agenda. Achei ótimo resolver tudo pela internet e sem audiência”, comenta Suane Salomão.

O PJBA tem um grande volume de processos referentes a Direito do Consumidor. A maioria envolve companhias de abastecimento de água, bancos, planos de saúde e empresas de telefonia. Para dar conta dessa demanda, foi desenvolvido o Sistema de Negociação Virtual, que é integrado ao sistema de tramitação de processos eletrônicos dos Juizados Especiais do estado, o Projudi.

Criado em 2020, a solução tecnológica inaugurou um novo modelo de negociação extrajudicial, ao proporcionar a resolução de conflitos judiciais por meio do diálogo direto entre as partes reclamantes e as empresas reclamadas em um ambiente eletrônico seguro e permanente. “É a primeira vez na história do Tribunal que acordos de conciliação são processados sem a intervenção humana presencial”, conta Jonathas Costa de Carvalho, que atuou no desenvolvimento do sistema.

Quando um processo judicial eletrônico é cadastrado no Projudi, é enviado um e-mail para a empresa reclamada. A empresa inclui, então, uma proposta de acordo, que pode ser aceita, recusada ou até apresentada uma contraproposta pela parte reclamante. Quando o acordo é efetivado no Sistema de Negociação Virtual, segue automaticamente para homologação judicial. Quando não ocorre, o processo segue sua tramitação.

Além de ser conveniente para clientes e advogados, o sistema demonstrou ser vantajoso para as empresas também, como conta Sylvia Figueiredo, gerente jurídica da área do consumidor da Tim Brasil. A advogada está acostumada a utilizar os serviços de conciliação on-line oferecidos por empresas do mercado jurídico desde antes da pandemia da Covid-19 e teve uma grata surpresa quando conheceu o Sistema Virtual de Negociação do PJBA.

“Nós fomos bem recebidos e conseguimos estabelecer um diálogo muito positivo com o Tribunal da Bahia. A gente percebe que existe uma clara intenção de fazer a plataforma dar certo e mostra como o Tribunal está atento às inovações do mercado.” Além de trazer mais celeridade para a resolução de conflitos, a empresa ganha com a diminuição de custos, pois não precisa contratar uma empresa de conciliação.

Desde seu início, a plataforma já tramitou mais de 44 mil negociações. E mais de 500 empresas estão credenciadas para promover acordos com clientes. Além de ser reconhecida como uma boa prática pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa foi a vencedora na categoria Tribunal do XII Prêmio Conciliar é Legal, entregue em maio deste ano. Nessa categoria, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) recebeu menção honrosa com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde.

Conheça todos os vencedores do XII Prêmio Conciliar É Legal

Detalhes: Escrito por CLÁUDIO JOSÉ DE FARIA LEMOS; Criado: 09 Agosto 2022; Última atualização: 09 Agosto 2022