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Dos Juízes das Varas dos feitos Relativos aos Crimes praticados contra Criança e Adolescente

Art. 85 - Aos Juízes das Varas dos Feitos Criminais praticados contra Criança e Adolescente compete processar e julgar os crimes e as contravenções penais, cujas vítimas sejam crianças e adolescentes, bem como os incidentes processuais atinentes, ressalvada a competência das Varas do Júri, de Acidente de Veículos e do Juizado Especial Criminal.

Parágrafo único - Aos Juízes das Varas dos Feitos Criminais praticados contra Criança e Adolescente incumbe, ainda, exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.


Dos Juízes das Varas da Infância e da Juventude

Art. 77 - Os Juízes das Varas da Infância e da Juventude exercerão jurisdição em matéria cível, infracional e de execução de medidas sócio-educativas, competindo-lhes:

I - em matéria infracional:

a) conhecer as representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescentes;

b) exercer as demais atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - em matéria não-infracional:

a) conhecer as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

b) conhecer, respeitado o limite de atuação de órgão próprio da Corregedoria da Justiça, os pedidos de adoção e seus incidentes;

c) exercer as demais atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - em execução de medidas sócio-educativas:

a) exercer jurisdição exclusiva nos processos de execução de sentença de medidas sócio-educativas;

b) exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas sócio-educativos.

Parágrafo único - Aos Juízes das Varas da Infância e da Juventude incumbe, ainda, exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.

Art. 78 - Havendo mais de um Juiz da Infância e da Juventude, um deles será designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante aprovação do Tribunal de Justiça, para, sem prejuízo da sua competência jurisdicional, exercer a Direção do Juizado, pelo prazo de 1 (um) ano, estabelecendo-se rodízio entre os Juízes Titulares, na ordem de antigüidade.

Art. 79 - Compete ao Juiz Diretor do Juizado da Infância e da Juventude:

I - a prática de atos de gestão de pessoal, relativos aos servidores lotados no serviço de apoio técnico-administrativo do Juizado, exceto os atos de admissão, nomeação, designação para cargos de provimento temporário, exoneração, demissão, disponibilidade e progressão, que são privativos do Presidente do Tribunal de Justiça;

II - propor ao Presidente do Tribunal de Justiça as providências necessárias ao regular funcionamento do órgão;

III - disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

a) a entrada e permanência da criança ou do adolescente, desacompanhado dos pais ou responsáveis, em:

1. estádio, ginásio e campo desportivo;

2. bailes ou promoções dançantes;

3. boate ou congêneres;

4. casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

5. estúdios cinematográficos;

b) a participação da criança e do adolescente em:

1. espetáculos públicos e seus ensaios;

2. certame de beleza.

§ 1º - Para os fins do disposto no inciso III, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

a) os princípios e normas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) as peculiaridades locais e a existência ou não de instalações adequadas;

c) a freqüência ao ambiente e eventual participação de criança e de adolescente;

d) a natureza do espetáculo.

§ 2º - As medidas adotadas na forma do parágrafo anterior, para disciplina da entrada e permanência da criança e do adolescente desacompanhados, nos locais de que trata a alínea a, do inciso III, bem como a participação nos eventos enumerados na alínea b, deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Art. 80 - A organização e a disciplina dos serviços de apoio técnico administrativo às Varas da Infância e da Juventude serão reguladas em Regimento de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça e aprovação pelo Tribunal Pleno.

Art. 81 - Nas Comarcas que não contam com Varas privativas, a Justiça da Infância e da Juventude será exercida pelos Juízes de Direito ou Substitutos, observadas as disposições desta Lei.

Art. 82 - Atendidas as peculiaridades da demanda das Comarcas, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá autorizar a constituição de equipe interprofissional, de caráter permanente, para assessorar os Juízes com competência relativa à Justiça da Infância e da Juventude, sendo os técnicos necessários recrutados entre voluntários, ou, inexistindo estes, mediante concurso público, se não houver, no quadro de pessoal técnico-administrativo do Poder Judiciário, servidores com as qualificações exigidas.

 
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