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III Fórum Nacional da Justiça Protetiva – 25 e 26.05.2017 PDF Imprimir E-mail

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Está sendo realizado no Fórum Central do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), nos dias 25 e 26/05, a terceira edição do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup).

Participa do Encontro o Juiz Haroldo Luiz Rigo da Silva, secretário-geral da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj).


A transmissão do evento será iniciada às 9hs.

Resumo dia 25/05

O evento foi aberto pelo Juiz de Direito Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, no qual foi realizada reunião ordinária, III Fonajup, que tratou além dos painéis com temas e programas da área protetiva, o Workshop da Infância e da Juventude do Conselho Nacional de Justiça da Região Sudeste referente aos Cadastros CNA e CNCA. O fórum conta com a perticipação de 132 inscritos, com representantes das seguintes Unidades Federadas: PI, AP, RJ, BA, PB, SC, MA, MS, RO, MG, TO, SE, AL, DF, ES, SP, GO e RS.

1ª Palestra

O Promotor de Justiça Rodrigo Medina apresentou o Programa “Quero uma Família”. O Projeto funciona junto ao Ministério Púbico do RJ, com o Sistema Módulo Criança e Adolescente – MCA, um banco de dados em tempo real gerido pelo MPRJ, mas disponível para toda a Rede tendo um total de 737 acessos ativos. Abordou os indicadores e a gestão do Sistema, as entidades parceiras, inclusive de outros Estados da Federação, enfatizando a capacitação dos usuários do Sistema e o monitoramento e controle dos acessos.

2ª Palestra

A Juíza Mônica Labuto e Silvana Moreira (Advogada e Presidente da Angaad) realizaram o painel sobre o tema Busca Ativa e Grupos de Apoio à Adoção. A magistrada abordou a busca ativa e os limites desta busca. Esclareceu que a busca ativa alcança crianças acima de 8 anos, grupos de irmãos e crianças com deficiências ou enfermidades. Mostrou a diferença dos perfis dos cadastros de adotentes e do cadastro das crianças aptas à adoção e o auxílio da busca ativa na redução desta distância, com abrigos abertos (art. 197-c, §2º, do ECA), programa de apadrinhamento afetivo, grupos de apoio à adoção (no RJ já existem 13 grupos que incentivam e auxiliam na efetivação das adoções necessárias), mídia e a internet (são grupos de perfil fechado para trabalhar a possibilidade de mudança de perfil das pessoas cadastradas) e soluções criativas, exemplo, “Quero Uma Família”, modalidades de busca ativa tradicionais.

A palestrante Silvana da ANGAAD, enfatizando a existência de 130 GAAs, com busca ativa  por Orkut, E-mais Google, Facebook em comunidades fechadas e WhatsApp. Trabalham características das crianças, sem divulgar a Comarca, fotos e dados pessoais. Os Tribunais tem definido os abrigos com perfis que precisam de visibilidade e que tem autorização para serem visitados, que necessitam de visibilidade, proporcionando visitações com grupos limitados de 20 pretendentes a adoção.

3ª Palestra

No turno da tarde, o Juiz de Direito Sérgio Luiz Kreuz falou sobre o Programa Família Acolhedora, projeto desenvolvido na cidade de Cascavel/PR com 320.000 habitantes por mais de 10 anos, acolhimento preferência desde 2009 (art. 34, §1º, do ECA, com a redação da Lei 12.010/2009), falou sobre os danos do acolhimento institucional (dano afetivo, prejuízos de estimulação, deficit de desenvolvimento motor, de aprendizado etc), as vantagens do acolhimento (oferece espaço familiar, mantém a criança na comunidade, proporciona o desenvolvimento de relações estreitas com a família acolhedora,  permite vínculo e identidade com a família biológica, inclui a família biológica na proteção da criança, oferece transição para a vida adulta).

4ª Palestra

A Juíza de Direito Andréa Pachá discorreu sobre a temática das Novas Constituições Familiares. Quando foi para o CNJ pôde enfrentar as dificuldades da Justiça da Infância, esclarecendo que criança e adolescente são invisíveis, somente saindo da invisibilidade quando têm um problema. Falou das transformações das relações familiares. Abordou a diferença que existia entre filhos adotivos, nascidos dentro e nascidos fora do casamento. Divórcio que não era admitido. As transformações na parentalidade têm ocorrido em uma velocidade acima da nossa apreensão e que as nossas leis e soluções não atendem.

5ª Palestra

O Desembargador Reinaldo Cintra falou sobre o tema Adoção Internacional. Última opção na cadeia de colocação em família substituta. A partir da Convenção de Adoção Internacional assinada em Haia em 1995 trouxe segurança à adoção internacional. A convenção fala em deslocamento de um país a outro pelo instituto da adoção, não falando em nacionalidade. São respeitadas as legislações nacionais. Importância do art. 23 da Convenção que garante o reconhecimento da adoção pelo país de acolhida. Pensar na adoção internacional não como uma sentença, mas como um tratado internacional. A adoção internacional somente se perfectibiliza com a anuência dos dois países. Por se tratar de uma convenção internacional tem regras próprias; a intervenção de órgãos administrativos – Órgão Central (ACAF no Brasil), Autoridades Estaduais (CEJAIS), que tem como função fiscalizar que a adoção internacional seja cumprida.

Programação do 2º dia – 26/05

9:00h – Fala do Corregedor Nacional de Justiça - Ministro João Otávio de Noronha

9:30h - Projeto O Ideal É Real - Juiz de Direito Sérgio Luiz Ribeiro de Souza

10:00h - Mudança de Perfil de Habilitação - Psicóloga Maria da Penha Oliveira Silva

10:30h - GT CNJ - Apresentação do CNA (painel: parte expositiva)

12:00h - Almoço

13:30h - Workshop do CNA

17:00h - Workshop CNCA

18:00h - Encerramento


Participam também do evento, pelo Estado da Bahia, o Des. Osvaldo Bomfim, Corregedor Geral da Justiça;  o Des. Salomão Resedá, Coordenador da CIJ TJBA;  Dra. Andréa Miranda, Juíza Assessora da CGJ e Presidente da CEJAI-BA; Dra. Liz Resende, Juíza Assessora da CGJ; Dr. Walter Ribeiro Junior, Juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Salvador; Dra. Sandra Mendonça, Juíza da Infância e Juventude da Comarca de Ilhéus e Dr. Arnaldo Lemos, Juiz da 1ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes Praticados contra Criança e Adolescente da Comarca de Salvador.


Fonte: ABRAMINJ/ CIJ TJBA

 
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