Adolescente em conflito com a lei: normativas CNJ

Passos para encaminhar adolescente para cumprimento de medida em meio fechado (Internação e Internação Provisória)

Após a decisão de Internação – Provisória ou Definitiva – do adolescente, a Vara deve:

1. Expedir a Guia respectiva no sistema CNACL (Art. 6º da Res. 165/2012 alterado pela Res. 191/2014 – A guia de execução – provisória ou definitiva – e a guia de internação provisória deverão ser expedidas pelo juízo do processo de conhecimento)

2. Solicitar vaga em unidade da Fundac, através do endereço eletrônico criado especificamente para este fim: gerse.regulacao@fundac.ba.gov.br , enviando a documentação do adolescente, a Guia de Execução e cópia da decisão. (§ 1º do Art. 6º alterado pela Res. 191/2014 – Extraída a guia de execução ou a de internação provisória, o juízo do processo de conhecimento encaminhará, imediatamente, cópia integral do expediente ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, requisitando designação do programa ou da unidade de cumprimento da medida. 

3. Aguardar resposta da Fundac, indicando para qual unidade o adolescente deverá ser encaminhado ( § 2º do Art. 6º  da Res. 165/2012 alterado pela Res. 191/2014 – O órgão gestor do atendimento socioeducativo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicará o programa ou a unidade de cumprimento da medida ao juízo do processo de conhecimento e ao juízo responsável pela fiscalização da unidade indicada (Resolução CNJ n.77/2009)).

4. Após indicação da unidade pela Fundac, remeter ao Setor de Distribuição da comarca de destino os documentos necessários à formalização do respectivo processo de execução da medida de internação imposta, relacionados a seguir:

*  Guia de Execução

* Cópia de documentos de identificação do adolescente (RG ou Certidão de Nascimento);

* Cópia da representação e/ou do pedido de internação provisória;

* Cópia da certidão de antecedentes, se houver:

* Cópia da decisão que determinou a internação ( § 3º da Res. 165/2012 alterado pela Res. 191/2014 – Após definição do programa de atendimento ou da unidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o juízo do processo de conhecimento deverá remeter a Guia de Execução, devidamente instruída, ao Juízo com competência executória, a quem competirá formar o devido processo de execução / Aviso Conjunto nº 13/2017.)

4.1. Para a comarca de Salvador, as peças processuais referidas devem ser enviadas para o e-mail da SECODI CRIME (secodi.criminal@tjba.jus.br), com a respectiva confirmação de recebimento, a qual deve ser anexada aos autos do processo de conhecimento, para os devidos fins. ( Aviso Conjunto nº 13/2017)

4.2. Na hipótese de já estar tramitando processo de execução provisória de medida socioeducativa na Comarca onde o adolescente esteja internado, sobrevindo sentença que determine a internação definitiva, a unidade judiciária de origem deve apenas remeter as peças complementares para formalização do processo de execução definitiva, fazendo referência à existência da execução provisória, a fim de evitar duplicidade de processos.( Aviso Conjunto nº 13/2017)

IMPORTANTE:

1. Nas Varas onde tramitam somente ações de conhecimento, de matéria infracional, não serão expedidas guias de internação – sanção e de unificação, que são expedidas nas Varas com competência para execução de medidas socioeducativas.

2. Conforme o disposto no artigo 38 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), quando aplicadas de forma isolada, as medidas de advertência e reparação do dano são executadas nos próprios autos de conhecimento, não devendo ser extraída guia de execução.

3. A CIJ publica, diariamente, o Controle de Vagas nas unidades da Fundac, para conhecimento de magistrados e servidores

4. A aplicação das medidas socioeducativas de Semiliberdade ou Liberdade Assistida, sempre que possível, é recomendável. Na Bahia há unidades de Semiliberdade,  gerenciadas pela FUNDAC, nas comarcas de Salvador, Vitória da Conquista, Juazeiro, Itabuna e Feira de Santana. Frequentemente estas unidades têm um quantitativo menor de adolescentes, não atingindo a capacidade máxima.

Aviso Conjunto CGJCCI 13.2017

Resolução 165 de 16/11/2012

Resolucao 191 29/04/2014

5. Quaisquer dificuldades para acesso ou utilização do sistema CNACL poderão ser sanadas em contato com a CIJ, pelo email cijbahia@tjba.jus.br ou pelo  telefone  (71)3372-1714 / 3372-1711.