Publicado em 03/10/2019 às 10h03

Resolução do CNJ altera regras para autorização de viagem

Resolução 295 do Conselho Nacional de Justiça, publicada no último dia 13 de setembro, alterou alguns procedimentos com relação à necessidade de autorização de viagem para crianças e adolescentes dentro do território nacional.

Agora, além da possibilidade de apresentação da autorização judicial da Vara da Infância e da Juventude (VIJ), a pessoa até 16 anos incompletos poderá viajar dentro do país desacompanhada, se:

– tiver autorização de um dos genitores ou responsável legal, por meio de documento particular com firma reconhecida em cartório, ou

– apresentar passaporte válido onde conste expressa autorização para que viaje desacompanhado ao exterior.

Não haverá necessidade de autorização quando a criança ou adolescente estiver acompanhado de genitores ou parente até terceiro grau, comprovado o parentesco documentalmente, ou quando se tratar de deslocamento em comarca contígua ou na mesma região metropolitana.

Os prazos de validade das autorizações variam de acordo com a sua forma de emissão. No caso da autorização no passaporte, é considerado o tempo de validade do passaporte. Já a autorização reconhecida em cartório vale pelo período determinado pelos pais ou responsáveis legais ou, em caso de omissão, por até dois anos. E quando ela for emitida pela VIJ, sua validade será de 90 dias.

Fonte: TJDF