Publicado em 29/05/2019 às 14h05

Medidas Socioeducativas de Internação são disciplinadas na Comarca de Feira de Santana pelas Portarias nº 01/2019 e 02/2019

As Portarias nº 01/2019 e 02/2019, publicadas pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Feira de Santana, institui as normas gerais sobre a execução das medidas socioeducativas de internação.

 

Portaria 02 de 2019

Portaria nº 01.2019