Publicado em 23/05/2012 às 20h30

Autorização de Viagem

 

 

Considerando as regras estabelecidas pelos artigos 83 a 85 da Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – para as viagens nacionais e internacionais.

A autorização de viagem nacional para criança ou adolescente é o documento por meio do qual os pais ou responsáveis legais autorizam que uma criança ou adolescente viaje para um destino nacional desacompanhada por um deles.

Da Autorização para Viagem de Criança e Adolescente dentro do território nacional

Art. 83 Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (art. 83 do ECA).

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) A criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Da Autorização Para Viagem De Criança e Adolescente Ao Exterior

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I- estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II- viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

 

Para  ler na íntegra o Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI 07/2017 clique aqui

 

Modelo de Autorização Para Viagem Nacional

Formulário Padrão de Autorização de Viagem Internacional

Resolução Nº131/2011