Publicado em 23/05/2012 às 20h30

Autorização de Viagem

Considerando  as regras estabelecidas pelos artigos 83 a 85 da Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – para as viagens nacionais e internacionais, bem como, complementares, as regras da Resolução n. 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para as viagens internacionais e o Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI 07/2017 do TJBA.

 

CAPÍTULO I

Da Autorização Para Viagem De Criança e Adolescente Dentro Do Território Nacional

Art. 1º – Dentro do território nacional, adolescentes (de 12 a 18 anos de idade) não precisam de nenhuma autorização para viajar desacompanhados (art. 83 do ECA).

Art. 2º – Também não precisam de autorização judicial para viajar dentro do território nacional as crianças (menores de 12 anos), desde que: I- acompanhadas de guardião, tutor, ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, como pai ou mãe, avós, bisavós, irmãos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos, portando documentação original com foto para comprovação do parentesco. II. acompanhadas de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou pelo responsável.

Art. 3º – Não é necessária autorização judicial para crianças viajarem entre cidades integrantes da mesma região metropolitana (art. 83, § 1º, letra “a”, da Lei n. 8.069/90 – ECA). Art.

4º – Se não houver parentesco entre a criança e o acompanhante, este deverá apresentar uma autorização escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança, hipótese em que a autorização judicial será dispensada.

 

CAPÍTULO II

Da Autorização Para Viagem De Criança e Adolescente Ao Exterior

Art.5º – Não é necessária a autorização judicial para viagem ao exterior quando:I. a criança ou o adolescente estiver acompanhado de pai e mãe, tutor ou guardião judicial por tempo indeterminado.II. a criança ou adolescente viajar desacompanhado ou em companhia de terceiro maior e capaz designado pelos genitores,tutor ou guardião por prazo indeterminado, desde que haja autorização de ambos os pais, do tutor ou do guardião, com firmareconhecida, por autenticidade ou semelhança(modelo no anexo II), ou por escritura pública (Resolução CNJ 131/2011);

Parágrafo único. Na hipótese de a criança ou adolescente viajar em companhia de apenas um dos pais, o outro deveráautorizar por escrito, com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhança (modelo no anexo II), ou por escritura pública(Resolução CNJ 131/2011);

Art. 6º – Nas situações mencionadas no artigo anterior, o pai ou a mãe poderá viajar com o filho menor ou autorizar a viagemdeste, independentemente de autorização judicial, quando um dos pais for destituído ou suspenso do poder familiar, o quese comprovará com a certidão de nascimento da criança ou do adolescente devidamente averbada.

Art. 7º – A autorização judicial é OBRIGATÓRIA para crianças e adolescentes, nas seguintes hipóteses:I – quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiroignorado;II. Quando os pais não estão de acordo entre si quanto a autorizar a viagem, situação em que deve ser solicitada autorizaçãoperante Vara de Família competente.

Art. 8º – Nos termos do art. 10 da Resolução n.131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, nos instrumentos de autorizações dadas pelos genitores, tutores ou guardiões definitivos deverão constar o prazo de validade da viagem, sendo que, em caso de omissão, a autorização será considerada válida por dois anos.

 

CAPÍTULO III

FORMULÁRIOS DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM

Art. 9º- Os pais, tutores ou guardiões, nas hipóteses em que não é necessária a autorização judicial, podem permitir a viagem do menor, mediante a utilização dos formulários constantes dos anexos I e II deste provimento, desde que o façam com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança.

Art. 10 – Nas hipóteses, porém, em que, por qualquer motivo, não for possível proceder na forma prevista no artigo anterior,o responsável deve procurar um posto de atendimento da Vara da Infância e Juventude de sua comarca, para solicitar a autorização de viagem, apresentando os documentos comprobatórios necessários.

Para  ler na íntegra o Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI 07/2017 clique aqui

 

Modelo de Autorização Para Viagem Nacional

Formulário Padrão de Autorização de Viagem Internacional

Resolução Nº131/2011