CIJ - Coordenadoria da Infância e da Juventude

Atendimento à infância e juventude, preconizadas como prioridade pelo Art. 227 da Constituição Federal...

CEJA - Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional

Autoridade Central Estadual em matéria de Adoção Internacional.

Varas da Infância e da Juventude

Jurisdição em matéria cível, infracional e de execução de medidas sócio-educativas.

Varas Especializadas Criminais da Infância e da Juventude

Compete processar e julgar os crimes e as contravenções penais, cujas vítimas sejam crianças e adolescentes.

Disque Denúncia

Serve para denúncias de tentativa de abuso, deve ligar para 08000 071 3020, é gratuito e sigeloso.

Bancos de Sentenças

Adoção Unilateral-Morte do Pai Biológico-Extinção do Poder Familiar-Concordancia.