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Empossada nova Mesa Diretora do TCE

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Silvia Zarif, participou, no final da manhã de hoje, da cerimônia de posse da nova mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE). Foram empossados a conselheira Ridalva Correa de Melo Figueiredo, como presidente, e os conselheiros Antônio Honorato de Castro Neto, como vice-presidente, e Filemon Matos, corregedor.

Os novos membros foram eleitos no dia 17 de dezembro de 2009 para o biênio 2010/2011. A cerimônia foi presidida pelo conselheiro Manoel Castro - ex-presidente da Casa -, que destacou a importância da trajetória da nova presidente como primeira mulher a ocupar o cargo de conselheira do TCE e a primeira a se tornar presidente do Tribunal.

Em pronunciamento de posse, a presidente Ridalva Correa destacou que a sua gestão é parte de um processo que já vem sendo desenvolvido pelo TCE e que vai nortear as suas decisões com base na isenção e na independência. “Um dos objetivos da minha gestão é projetar o TCE pelo trabalho positivo que desenvolve e reafirmá-lo como órgão autônomo e independente, que funciona como uma trincheira contra a corrupção”.

A conselheira Ridalva Figueiredo é a primeira mulher a assumir a presidência do Tribunal de Contas do Estado. Na administração estadual, ocupou os cargos de secretária do Trabalho e Ação Social do Estado, superintendente da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA/Bahia) e coordenadora de Defesa Civil do Estado da Bahia (Cordec). Foi nomeada conselheira do TCE em fevereiro de 2001.

Estiveram presentes o governador Jaques Wagner, o vice-governador Edmundo Pereira, o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo, o senador César Borges, o procurador-geral de Justiça, Lidivaldo Britto, o prefeito João Henrique, a corregedora-geral de Justiça, desembargadora Telma Britto, e a corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Maria José Sales Pereira, além de outras autoridades e servidores.

BJC ajuda população de presídio em Lauro de Freitas

A supervisora do Balcão de Justiça e Cidadania de Lauro de Freitas, advogada Ligia Freitas, anunciou uma sessão de mediação para amanhã (23), no Presídio de Salvador, às 14 horas.

O objetivo é a busca do reconhecimento de paternidade por parte do preso e suposto pai, Cláudio Cerqueira dos Santos. A sessão contará com a participação da assistência social do presídio.

Recesso forense até dia 6 de janeiro

O Tribunal de Justiça da Bahia entrou ontem em recesso forense até o dia 6 de janeiro próximo, conforme portaria da presidente Silvia Zarif, com base no que dispõem a Resolução 8/2005 do CNJ e as Resoluções 4/2005 e 3/2006 do TJ-BA.
 
A portaria estabelece que as Vice-presidências e Corregedorias disciplinarão no âmbito de suas competências o expediente nas unidades a elas vinculadas.

E suspende o funcionamento no Poder Judiciário nos dias 24 e 31 de dezembro, inclusive nos setores excluídos do recesso forense.

Seleção para estágio no Tribunal de Justiça

Os alunos de Direito que encontraram qualquer tipo de impedimento ao candidatarem-se para estágio de nível superior no Tribunal de Justiça da Bahia serão contatados a partir do próximo dia 4 de janeiro pelo Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) efetivando a inscrição.

A Gerência de RH do Tribunal informa que, por falha técnica, alguns candidatos foram indevidamente recusados, mas o problema já foi superado e todos os interessados que preencham os requisitos previstos pelo edital de convocação estão aptos ao processo de seleção.

As inscrições terminam hoje, são gratuitas e feitas exclusivamente através do site do CIEE, com o preenchimento do cadastro e do requerimento. O estudante que já completou 50% de grade curricular habilita-se ao estágio de 20 horas e o que já cumpriu 30% ao de 12 horas.

A seleção será realizada no Colégio Estadual Manoel Novaes, das 8 às 12 horas.

Mudança na data e local da seleção de estagiários

O Tribunal de Justiça baixou edital (nº 242/2009) retificando a data e o local para realização das provas de seleção de estagiários de nível superior, do Curso de Direito, para atuação no âmbito do Poder Judiciário da Bahia.

A inscrição será gratuita e deve ser realizada exclusivamente pela Internet, com o preenchimento do requerimento disponível no site do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) nos dias 21 e 22 de dezembro de 2009. Para fazer a inscrição o candidato deve, previamente, se cadastrar no site do CIEE.

A seleção será no Colégio Estadual Deputado Manoel Novaes, na Avenida Araújo Pinho, 30, Canela, em Salvador, no dia 17 de janeiro de 2010, das 8 às 12 horas. O candidato deve se dirigir ao local das provas até 30 (trinta) minutos antes do início da prova, pois os portões serão abertos às 7:30h e fechados às 7:45h.

Ficam mantidos os demais termos do Edital Nº 242/2009, de 26 de novembro de 2009, de acordo com a publicação datada de 2 de dezembro de 2009.

Veja, abaixo, os documentos referentes ao processo seletivo:

Edital nº 242/2009, de seleção de estagiários de nível superior

Edital nº 242/2009, que retifica inscrições e local das provas

Decreto Judiciário nº 226, que institui comissão para o processo de seleção

Decreto Judiciário nº 227, que dispõe sobre o Programa de Educação Profissionalizante.

Recesso forense começa dia 20

O judiciário baiano entra em recesso entre os dias 20 deste mês e 6 de janeiro do próximo ano, conforme portaria publicada pela presidente Silvia Zarif, que leva em consideração as disposições da Resolução 8/2005, do Conselho Nacional de Justiça, e das Resoluções 4/2005 e 3/2006, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

A portaria estabelece ainda que as vice-presidências e as corregedorias disciplinarão, no âmbito de suas competências, os expedientes nas unidades a elas vinculadas. Também, suspende o expediente no Poder Judiciário, inclusive nas unidades excluídas do recesso forense (cartórios extrajudiciais, Núcleo de Atendimento Judiciário/NAJ e Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária/Ipraj), em todo o Estado, nos dias 24 e 31 de dezembro, exceto quanto aos serviços ininterruptos.

As unidades do Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ) seguirão os horários determinados pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).

Primeiro Núcleo de Justiça Restaurativa

Durante a solenidade de assinatura do acordo de precatórios, realizada hoje, no auditório do Tribunal de Justiça, também foi firmado acordo para a implantação de Núcleos de Justiça Restaurativa na Bahia, entre o Ministério da Justiça, o TJ, o Governo do Estado, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

O primeiro Núcleo será instalado na Extensão do 2º Juizado Especial Criminal, no Largo do Tanque, onde o prédio está sendo reformado para que as atividades sejam desenvolvidas a partir de janeiro.

O Juizado tem um projeto piloto de Justiça restaurativa funcionando desde 2002, sob a coordenação da juíza Joanice Maria Guimarães de Jesus.

O modelo restaurativo funciona com a participação da vítima, do agressor e  de membros da comunidade, com o apoio de uma equipe interdisciplinar formada por psicólogos e assistentes sociais, que buscam resolver o conflito entre as partes e reparar os traumas causados.

Acordo zera precatórios alimentares do Estado

Os precatórios alimentares da administração direta do Estado até 2008 foram zerados com a assinatura do termo do acordo entre o TJ, o Governo do Estado e os credores para o pagamento de 19 precatórios no valor de R$ 20 milhões, hoje à tarde, no auditório do Tribunal.

Segundo a presidente Silvia Zarif, a instalação do Núcleo de Conciliação de Preca-tórios moralizou a instituição do precatório, que passou a ser cumprida e respeitada pelos gestores públicos da Bahia.

Foi o quinto acordo com a administração direta do Estado em um ano e meio, intermediado pelo Núcleo, que já realizou, desde a sua instalação, há três anos, 140 acordos envolvendo 450 precatórios do governo estadual e municípios, no valor líquido de R$ 338 milhões.

Durante a solenidade, as chaves dos imóveis da Rua Tinguí, desapropriados para ampliação do Fórum Ruy Barbosa, foram entregues simbolicamente ao TJ pelo artista plástico Marcelo Silva, que representou os moradores.

Assinaram o acordo a presidente Silvia Zarif, o vice-governador, Edmundo Pereira, o secretário da Fazenda, Carlos Martins, o procurador-Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, o juiz coordenador do Núcleo de Conciliação de Precatórios, Benedito da Conceição dos Anjos e o representante dos advogados dos credores, Pedro Lisboa.

Pleno ratifica projeto que altera jornada de trabalho

O Tribunal Pleno ratificou por unanimidade, na manhã de hoje, o anteprojeto de lei enviado à Assembléia Legislativa, dispondo sobre alteração da jornada de trabalho e tomando outras providências.

Ante a grande repercussão sobre o assunto e o fato de ter sido suscitado na sessão pelo desembargador Antonio Pessoa Cardoso, a presidente Silvia Zarif submeteu o documento à nova discussão para decidir se o mantinha na Assembléia ou o retirava.

Todos os desembargadores presentes votaram pela manutenção do anteprojeto nos termos em que foi enviado, sendo que alguns deles o fizeram com ressalva. A parte mais polêmica, e que foi mantida pelo Pleno, é a contida no art. 1º que estabelece a jornada de trabalho em 7 horas diárias ininterruptas e 35 semanais. Estabelece ainda que as horas extras somente serão pagas após a 8ª hora diária, até o limite de dez por semana.

O anteprojeto cria, também, uma gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho (CET), que poderá ser concedida, a critério do Presidente do Tribunal, a servidores efetivos e temporários. A CET terá um limite máximo de 150% sobre o vencimento básico, ou o valor que a este título for percebido pelo servidor.

Nova Mesa Diretora toma posse em 8 de fevereiro

A posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, eleita em sessão plenária da última sexta-feira, será no dia 8 de fevereiro, quando o mandato da atual mesa diretora completa dois anos. O anúncio foi feito hoje pela presidente Silvia Zarif, durante reunião do Pleno, a última do ano.

O recesso forense começa no dia 20 de dezembro e termina no dia 6 de janeiro. No dia seguinte, uma sexta-feira, ocorrerá a primeira sessão plenária de 2010.

Durante a plenária administrativa de hoje, o desembargador José Olegário Monção Caldas apresentou votos de congratulações à Terceira Turma de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, da qual participa o ministro convocado Paulo Furtado, do TJ-BA, por ter julgado 58,5 mil processos em 2009, tornando-se a campeã da Corte neste quesito.

Ao final da sessão, a presidente Silvia Zarif lembrou que no dia 22 de janeiro, no foyer do Fórum Ruy Barbosa, serão encerradas as comemorações do IV Centenário, com a entrega das medalhas do IV Centenário aos desembargadores, lançamento do quarto volume do livro Memória da Justiça Brasileira, distribuição de placas comemorativas aos integrantes da Comissão Organizadora e inauguração do Memorial do Poder Judiciário.

Itabuna atinge Meta 2

A 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Itabuna cumpriu as atribuições da Meta 2 do CNJ, segundo o juiz George Alves de Assis. Restaram apenas a apreciação de dez processos, cujo julgamento foi impossibilitado, exclusivamente, devido ao não retorno dos avisos de recebimento das intimações para comparecimento às audiências, designadas entre 30 de novembro e 17 deste mês.

O cumprimento da Meta de Nivelamento nº 2, em Itabuna, só foi possível em razão dos trabalhos implementados pela 2ª Semana Nacional da Conciliação, na qual estiveram em pauta 743 processos, dos quais 490 faziam parte da Meta 2.

As atividades da 2ª Semana Nacional da Conciliação na 2ª Vara do Sistema dos Juizados de Itabuna foram estendidas até ontem (17), sem interrupções.

Os dez processos que faltam ser apreciados serão julgados assim que os avisos de recebimento das intimações retornem.

Themis revolucionará a Justiça baiana

Um sistema informatizado, que poderá triplicar ou até mesmo quadruplicar o número de processos julgados mensalmente pelos desembargadores, está se desenvolvendo no Departamento de Tecnologia da Informação e vem promovendo uma revolução silenciosa no Tribunal de Justiça da Bahia.

O projeto, denominado Acórdão Digital, foi elaborado pela Comissão de Informática do TJ-BA, por determinação da presidente Sílvia Zarif, logo após assumir o cargo, em fevereiro do ano passado.

A implantação faz-se por etapas. Iniciou-se pela 4ª Câmara Cível, na qual o primeiro módulo estará em completo funcionamento ainda neste mês de dezembro. E, a partir de agora, o cronograma de execução do projeto prevê que, a cada mês, os órgãos julgadores deverão ter um novo módulo instalado, até que o sistema completo esteja disponível a todo o Tribunal.

Para fazer o projeto Acórdão Digital, fomos buscar ajuda no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, campeão nacional de produtividade entre os tribunais estaduais. Para se ter idéia da capacidade de julgamento do TJ-RS basta saber que ele responde sozinho por 30% dos recursos especiais encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça pelas 27 unidades da Federação.

Enquanto em uma sessão de julgamento típica de uma de nossas câmaras isoladas, com duração normal de quatro horas, aproximadamente 100 feitos são julgados, no tribunal gaúcho, em apenas hora e meia, um mínimo de 400 processos são sentenciados, para a mesma quantidade de magistrados participando da sessão.

O segredo de tão alta performance reside no Sistema Themis, desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia do TJ-RS, que disponibiliza facilidades aos desembargadores e assessores na preparação dos votos. Entre elas, o recurso de pesquisa instantânea a uma enorme base de decisões, que condensa os julgados do Tribunal ao longo dos anos, facilitando o aproveitamento de modelos e trazendo, como benefício secundário, a uniformização mais rápida do entendimento da Corte sobre matérias mais repetitivas.

Além disso, desembargadores e suas assessorias, ao compor um acórdão, não perdem tempo com a formatação dos documentos, ou com o preenchimento de elementos obrigatórios do cabeçalho. Eles são extraídos com a simples indicação do número do processo.

A publicação dos despachos e decisões monocráticas segue na mesma linha. Devidamente validados e assinados eletronicamente, os documentos são enviados automaticamente para publicação no Diário da Justiça, poupando etapas burocráticas e tempo.

Contudo, o fator mais importante, o toque de Midas, está no mecanismo de votação permanente e diária propiciado pela ferramenta.

No modelo convencional, cada câmara se reúne uma vez por semana para apreciar e julgar os processos que foram analisados e relatados ao longo desse período. Esta forma de votação consome um enorme tempo, pois o relator lê o resumo de cada demanda sob sua responsabilidade e ainda tem que fundamentar e proferir cada voto. Além disso, os demais componentes da turma só tomam conhecimento da causa naquele momento, o que redunda, quase sempre, na necessidade de se despender mais tempo debatendo a matéria em julgamento.

No modelo adotado pelo Themis e replicado no Acórdão Digital baiano, cada desembargador expõe o voto aos demais componentes da turma, diariamente e de dentro do próprio gabinete, ao analisar o processo que será levado a julgamento. A partir desse momento, de forma antecipada, os outros julgadores decidem com um clique de mouse se aderem ou divergem do posicionamento do colega.

Na sessão, basta que o desembargador assine digitalmente os processos em que houver concordância prévia da turma, operação que levará apenas alguns minutos. Na prática, como ocorre hoje no Rio Grande do Sul, 90% dos processos serão julgados dessa forma. Apenas em uma pequena parcela dos feitos, em que houver divergência da turma, ou pedido de sustentação oral pelos advogados das partes, proceder-se-á ao julgamento tradicional.

Sendo um meio extremamente simples e totalmente automatizado, o sistema informatizado permite que, diariamente, possam ser elaborados de 20 a 30 votos, por cada desembargador, e julgados até 100 processos.

O Tribunal da Bahia foi o primeiro a conseguir a cessão do sistema Themis. Em junho deste ano, a presidente Sílvia Zarif firmou, em Porto Alegre, convênio de cooperação tecnológica.

Embora através desse convênio tenham sido cedidos pelo TJ-RS, efetivamente, os programas-fonte do sistema Themis, além da autorização para adaptá-lo à realidade local, nós aqui optamos por desenvolver uma solução própria, ainda que totalmente espelhada e baseada nas funcionalidades do Themis.

Tal opção decorre da necessidade de manter a filosofia de implantação de sistemas baseados em web, ou seja, acessados por browsers comuns, como o Internet Explorer, que adotamos há alguns anos.

A opção pelo desenvolvimento próprio, além de oferecer aos usuários um ambiente de trabalho mais familiar, nos permite adicionar, na última fase de implantação do sistema, um recurso não disponível, até mesmo, no campeão Themis: o processo eletrônico. Nesta modalidade de processo os autos físicos são digitalizados, as petições são produzidas pelos advogados diretamente no sistema, através da Internet, e o feito circula digitalmente pela rede, eliminando-se totalmente o uso de papel. Estudos mostram que apenas o processo eletrônico propicia uma redução de até 70% nos custos e no tempo de tramitação do feito, já que inúmeras etapas meramente burocráticas são realizadas pelo próprio computador.

Esperamos que o Themis repita aqui o que ocorreu no Rio Grande do Sul: a agilidade gerou o incremento na demanda pelos serviços da Justiça que, por sua vez, precisou ampliar a composição da Corte para 140 desembargadores.

Se o incremento da nossa produtividade redundar, de fato, na ampliação do volume de trabalho de servidores e magistrados, como corolário natural do aumento da credibilidade dos cidadãos na efetividade da Justiça, entraremos então em uma nova fase do Poder Judiciário do Estado da Bahia, que poderá se tornar, finalmente, em motivo de orgulho para os baianos.

Afrânio Pedreira de Oliveira Junior
Gerente da GID do TJ-BA

A audiência de instrução suprimida

No âmbito do Juizado Especial Cível a audiência de instrução e julgamento é ato que não deve ser desprezado. Com efeito, basta a leitura do art. 28 da Lei federal 9.099/95 para se constatar esse fato. No referido dispositivo se definem os atos que constituem a audiência de instrução e julgamento para efeito dessa lei. Esses são a oitiva das partes e a coleta da prova e a tais atos se soma, em seguida, à prolação da sentença, expressão final do julgamento da matéria litigiosa. Tudo isso realizado em um só momento, resultando na audiência de instrução e julgamento definida para o sistema dos juizados especiais, como ato de capital importância para a legitimidade da decisão final ali proferida. E, como tal, a presidência dessa audiência é ato privativo de juiz togado ou eventualmente do árbitro nos casos previstos em lei e não poderia ser diferente, pois, são os únicos capazes de ouvir as partes e colher prova para efeito de decidir uma controvérsia.

Contudo, existe quem entenda ser possível proferir sentença sem a realização dessa audiência. Na base desse entendimento há a crença de que essa disposição legal pode ser superada em casos de se prescindir de prova oral. Esse raciocínio traz para o sistema dos juizados o instituto do julgamento antecipado da lide muito conhecido do sistema processual comum (art. 330 do Código de Processo Civil). Logo, para as situações que se ajustem à regra processual ordinária, suprime-se a audiência de instrução, devendo o processo a partir da sessão de conciliação ser encaminhado ao juiz para se proferir a sentença. É de se sublinhar que nesse caso o momento para o recebimento da contestação e da prova que a acompanha é o da sessão de conciliação.

A primeira nota a ser observada é que ao aplicar o instituto do julgamento antecipado da lide ao sistema dos juizados, isso é feito com base em interpretação analógica, pois não há previsão desse instituto no sistema especial. E essa analogia é feita mesmo sem existir lacuna legal, pois o art. 28 da Lei federal 9.099/99 é claro em sua disposição, o que a princípio afastaria a analogia. A segunda observação é que o conciliador e o juiz leigo, ao receber a contestação e, principalmente os documentos que a instruem, e ainda presidindo os debates entre as partes, ainda que informalmente, estão realizando ato que escapa às suas atribuições legais, ao menos pela ótica estrita da Lei federal 9.099/95, que endereça essa competência para o juiz togado ou ao árbitro. E, por fim, o entendimento em questão fere o princípio da oralidade que norteia o juizado especial. Ele informa a realização dos atos processuais instrutórios e o debate da causa, ainda que informal, ocorra perante àquele que julgará a controvérsia.

O entendimento que insere o julgamento antecipado da lide no sistema dos juizados ganhou relevância com o advento dos juizados especiais federais haja vista que naquela seara os feitos ali discutidos são na sua maioria de direito e a prova da parte ré, diferente do sistema especial estadual, em regra, é produzida antes da sessão de conciliação, como se observa dos arts. 11 e 12 da Lei federal 10.259/2001, que rege o juizado federal.

O julgamento antecipado da lide, a princípio, não parece, por isso, inadequado com o juizado especial federal. O raciocínio de se prescindir da audiência de instrução e julgamento para as causas federais é possível, portanto, de ser construído, especialmente quando o art. 1º. da Lei federal 10.259/2001 considera que as normas contidas na Lei federal n. 9.099/95 para regulamentação do procedimento sumaríssimo federal são de caráter subsidiário.Logo, se do conjunto das regras do microssistema federal se concluir que para determinado caso a aplicação de norma subsidiária colide com o microssistema federal, por evidente que o texto subsidiário pode não ser observado em sua literalidade, devendo ser construída norma que melhor regule o caso.

Com efeito, o juizado federal tem um presidente que designa os conciliadores, cujo exercício da função é gratuito, segundo art.18 da Lei federal 10.259/2001. O Conselho da Justiça Federal editou a Resolução Nº.32, de 13.11.2008 regulamentando a atividade do conciliador que para atuar deve assinar um termo de adesão. No termo é que está previsto a competência para o conciliador voluntário realizar atos de instrução vez que não se identifica nem na lei nem na resolução esse comando. Esses atos ficam sob a supervisão do juiz. Logo, a esfera federal não aplica o art.28 da Lei federal 9.099/95 em sua disposição literal, a míngua de norma expressa regulamentadora.

A supressão da audiência de instrução no âmbito do juizado, contudo, não deveria ocorrer. Há de ficar entendido que seja qual for a esfera judicante (federal ou estadual) a audiência de instrução presidida por juiz togado é direito do cidadão. Ao suprimir a audiência de instrução e julgamento o intérprete discricionariamente considera não haver necessidade de audiência, e suplanta o referido artigo. Ele cria lacuna onde não existe, e em seguida, faz a construção analógica à sua maneira para colmatá-la. Ele cria o fantasma para ele mesmo exorcizá-lo.

Não se compreende porque essa idéia de afastar o juiz do encontro com as partes. A necessidade do contato das partes com o juiz é o grande traço que distingue os juizados especiais da justiça ordinária. Essa justiça especial se dirige às pessoas carentes, que em grande parte procura essa Justiça sem entender da mecânica judicial e, ainda, muitas vezes, desassistidas de advogado. Logo, o contato com o juiz é de importância relevante até mesmo para que o juiz possa entender o que a parte pretende. Não é raro os casos de petição inicial, ainda que formulada por servidores da justiça (e mesmo por advogados), não retratar a vontade real do postulante, que somente ganha clareza com a sua oitiva na audiência de instrução.

A adoção do instituto do julgamento antecipado da lide, portanto, suprime a distinção. Não haverá diferença entre a justiça especial e a justiça ordinária nos casos em que aquela julgar antecipadamente a lide. O cidadão por isso se verá tolhido em seu direito, que lhe foi atribuído pela Lei federal 9.099/95, de ser ouvido pessoalmente por aquele que vai resolver a sua disputa.

Entretanto, não só o direito de ser ouvido pessoalmente pelo juiz resta prejudicado com essa adoção. Há também que acrescentar que o art. 28 da Lei federal 9.099/95 configura uma garantia para as partes da explicitação de um termo final para a sua demanda, coisa que na justiça comum se perdeu. Com efeito, na esfera comum ao encerrar a instrução o juiz pode proferir a sentença desde logo ou no prazo de dez dias (art.456 do Código de Processo Civil). Na prática não é incomum os feitos ficarem aguardando a decisão final ultrapassando o decêndio, sem definição de quando a decisão será proferida, pois não há conseqüências para o juiz que não observar o prazo e sempre há o argumento do excesso de processo para servir de justificativa. Ademais, não é raro que o juiz que instrui o feito não é o mesmo que profere a sentença, o que acarreta evidente decréscimo na legitimidade da decisão.

No sistema do juizado o legislador pretendeu afastar essa espera por uma decisão não acolhendo o decêndio da esfera ordinária e determinando que o juiz que presidir a audiência se obrigue a proferir desde logo a sentença. O legislador partiu do princípio que nesse microssistema as causas são de valores modestos e a prova não deve ser complexa, do contrário, o juizado deve ser tido como incompetente para julgá-la. As partes com isso têm a segurança de que embora possa se demorar na realização do ato de instrução, ao menos tem a garantia de que ele ao ser realizado será naquele momento obtida a resolução de sua demanda, em outras palavras tem a previsão de quando a decisão final vai ser proferida. Por conseguinte, a adoção do instituto do julgamento antecipado da lide fulmina a certeza das partes quanto à prolação da sentença no âmbito do juizado.

Considero que em matéria de procedimento, há de se observar estritamente o regulamento legal. Essa é uma garantia para o cidadão (devido processo legal) contra as alterações das regras do jogo ao sabor dos entendimentos que se estabeleçam de maneira arbitrária. Essa garantia poderá ser perdida, se a pretexto de conferir celeridade aos atos, se começar a interpretar os textos processuais obtendo resultados normativos que este não comporta em prejuízo do cidadão.

A audiência de instrução e julgamento, na forma como estabelecida no art.28 da Lei federal 9.099/95 é regra procedimental que não permite extrair outra diretiva que não seja aquela de que o ato é obrigatório não sendo possível a aplicação do instituto do julgamento antecipado da lide e, ainda, que o juiz togado ou o árbitro devem presidir ao ato de oitiva das partes e a coleta da prova, seja essa documental ou oral, a fim de proferir decisão justa, permitindo que as partes tenham contato com o julgador, sob pena de a supressão da audiência presidida por juiz sujeitar o processo à declaração de nulidade haja vista o evidente prejuízo que acarreta às partes.

Marcelo de Oliveira Brandão
Juiz de Direito/Salvador

CNJ nega recurso do Colégio de Presidentes

O CNJ negou a pretensão do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça em suspender temporariamente a Resolução 88/09, que altera horário de trabalho dos servidores, criando a jornada de 8 horas com intervalo, ou 7 horas ininterruptas.

A suspensão temporária, o Colégio de Presidentes a buscava em função das dificuldades administrativas para o funcionamento dos Juizados Especiais e as dificuldades de pagamento de horas extras aos servidores e de aprovação de projetos de lei nas Assembléias Legislativas.

O Colégio de Presidentes propôs, ainda, dar nova redação ao art. 2º, § 1º, da Resolução. O novo texto estabeleceria um prazo de 60 dias para a apresentação de projeto de lei propondo a extinção dos cargos em comissão, que não se enquadrem no art. 37, V, da Constituição Federal. E, também, a criação de cargos efetivos, com a obrigação de exonerar os ocupantes irregularmente de cargos em comissão no prazo de 12 meses, caso a lei não fosse aprovada neste período.

O ministro Ives Gandra Martins da Silva Filho, conselheiro relator,
negou todas as proposições, afirmando, entre outros pontos, que no tocante às horas extras, por exemplo, elas só deverão ser cogitadas depois da aprovação dos projetos pelas Assembleias Legislativas. ”Note-se – diz o conselheiro – que num segundo momento, a Resolução visa justamente a reduzir as horas extras, limitando-as a dez horas por semana, após a oitava diária, não havendo, reitere-se, que se falar em aumento da sobrejornada com a edição da Resolução”.

Custas cartorárias terão novos valores

O Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj) informa aos titulares dos Ofícios e Serventias do Poder Judiciário do Estado da Bahia que as custas cartorárias tiveram seus valores alterados, conforme Decreto Estadual nº 11.877/2009, de 9 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de 10/12/2009.

Os novos valores, explicam técnicos da Gerência Financeira e de Arrecadação (GFA) passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010. A GFA, ligada ao Ipraj, vai encaminhar aos cartórios as novas tabelas e cartazes que deverão ser afixados em local visível ao público.

As tabelas de custas com os novos valores estarão disponíveis, também, aqui na página do Tribunal de Justiça a partir de 1º de janeiro.

Fiscalização: muito além da meta


A Supervisão de Fiscalização (Sufis) da Gerência Financeira e de Arrecadação do Ipraj alcançou em 2008/2009 a meta de 100% das comarcas e 85% dos cartórios fiscalizados. No total, a equipe auditou 277 comarcas e 1,8 mil dos 2,1 mil cartórios existentes.

Segundo o supervisor da Sufis, Agnaldo Ferreira dos Santos, o trabalho realizado mais que duplica a própria meta do PDJ que é de 40% de cartórios fiscalizados para o biênio, gerando um aumento efetivo na arrecadação.

A função principal da Sufis é fiscalizar se a obrigação principal das unidades – recolher os valores referentes aos atos praticados pelos cartórios ou comarcas – está sendo realmente realizada. Além disso, há ainda a fiscalização das chamadas obrigações acessórias, que monitoram os livros cartorários para checar, entre outros itens, se estão em conformidade com a legislação; se a base de cálculo está sendo corretamente interpretada e se o arquivamento está sendo feito.

Um dos maiores problemas apontados pelos técnicos Paulo Inácio e Raimundo Oliveira, é o não registro das ações nos livros cartorários. No combate à evasão, foram recuperados no biênio créditos de R$ 1,1 milhão. Para a gerente da GFO, Leonice Santos Salgado, este é um problema que será resolvido com a infor-matização dos procedimentos e a criação do selo digital.

A Sufis também esclarece questões relativas à apuração e cobrança de custas cartorárias. No período, foram feitas 1,2 mil orientações verbais e emitidos 250 pronunciamentos técnicos. Além disso, o setor conta com um Manual de Apuração e Cobrança de Custas Cartorárias – disponível no site do Ipraj – e um Manual de Normas e Procedimentos de Auditoria Fiscalizatória.

O trabalho é realizado por uma equipe de 23 técnicos, cinco deles, pós-graduados em Direito Notarial e Registral. “Isso representa que a nossa equipe está preparada para fiscalizar as unidades judiciárias no molde privado, ou seja, preparada para atuar em cartórios privatizados”, concluiu o supervisor.

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