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Justiça condena ex-prefeita de Lajedo do Tabocal

O juiz da Comarca de Itiruçu, Alysson Camilo Floriano da Silva, condenou a ex-prefeita do município de Lajedo do Tabocal Lílian da Silva Nascimento pela prática de ato de improbidade administrativa ao contratar servidores sem a prévia realização de concurso público.

A decisão da Justiça, da qual cabe recurso, atende a um pedido do Ministério Público do Estado, autor da ação civil pública, sob alegação de que a ex-prefeita transgrediu o art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

O juiz diz na sentença que, “embora o regramento constitucional estabeleça a possibilidade de realização de contratos temporários, a prática vem demonstrando que algumas municipalidades vêm se utilizando dessa via sem o suporte legal e constitucional que lhe alberga, conforme ocorreu no município de Lajedo do Tabocal”, e que “não é aceitável que tal município viva, sempre, num regime de contratações provisórias, de modo a negligenciar os provimentos efetivos”.

Segundo o promotor de Justiça Rafael de Castro Matos, que subscreveu a ação civil pública, a ex-prefeita teria cometido ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, caput, da Lei 8429/92, sendo condenada a: pagamento de R$ 80 mil pelos danos morais causados à coletividade; perda da função pública; suspensão dos direitos civis por 5 anos; pagamento de multa civil correspondente a 100 vezes o valor da remuneração do cargo de prefeito do referido município; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.



Audiência do caso Lucas Terra às 15 horas

Será hoje às 15 horas, no 2º Tribunal do Júri – Sumariante, no Fórum Ruy Barbosa, a audiência de instrução no caso do assassinato de Lucas Terra, com possibilidade de realização de acareação, informou a juíza Marivalda Almeida Coutinho, que vai presidir a sessão.

A magistrada disse que somente após a abertura da audiência vai se manifestar quanto ao pedido feito pela defesa de suspensão da acareação. “Eles argumentam que a oitiva das testemunhas de defesa por precatória ainda não foi concluída, entendendo que haveria prejuízo”, explicou.

A acareação entre os acusados foi reivindicada pelo Ministério Público do Estado da Bahia e os promotores responsáveis entendem haver contradições entre os depoimentos.

Lucas Terra foi assassinado aos 14 anos, no dia 21 de março de 2001.

Magistrados devem informar sobre docência

A Presidência do Tribunal de Justiça está solicitando aos desembargadores e juízes que informem, no prazo de 10 dias, se exercem docência.

Em caso afirmativo, devem indicar a instituição de ensino, disciplinas e horários das aulas que serão ministradas e as respectivas cargas horárias, conforme determina o art. 5º da Resolução 34/2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Dirigentes da Emab e Amab visitam Tribunal


A diretora da Escola de Magistrados da Bahia (Emab), desembargadora Maria do Socorro Santiago, a presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), juíza Natir Dantas, e alguns magistrados da capital fizeram, no final da tarde, uma visita de cortesia à presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto.

Os magistrados manifestaram a intenção de colaborar, reforçaram seu compromisso com o Judiciário baiano e apresentaram algumas reivindicações.


Tribunal Pleno julga e pune juíza

A juíza Nadja de Carvalho Esteves foi punida hoje pelo Tribunal de Justiça com a pena de remoção, em julgamento do Tribunal Pleno, que durou mais de três horas. Em consequência, a magistrada fica impedida de ser promovida.

O julgamento da juíza foi o primeiro da sessão, iniciada logo após o expediente administrativo, prologando-se até depois das 14 horas. A decisão do Tribunal Pleno (foto) foi pela pena de remoção compulsória, que impede a juíza de obter qualquer promoção.

Comarca de Camaçari ganha rapidez em link


A Comarca de Camaçari já conta com um novo link de comunicação de fibra ótica, instalado ontem, com capacidade de multiplicar em até dez vezes a performance de acesso da unidade à rede interna do Poder Judiciário, bem como aos programas de acompanhamento processual.

De acordo com a Comissão de Informática, o novo link confere, além de maior velocidade, confiabilidade e segurança aos trâmites digitais e já foi testado com êxito na comarca.

A interligação através da fibra ótica também já é utilizada nas comarcas de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista e Juazeiro. As próximas unidades serão as de Itabuna e Ilhéus.

TJ amplia a capacidade de armazenamento de dados

O Tribunal de Justiça da Bahia ampliou em mais de quatro vezes a capacidade de armazenamento de dados com a aquisição de 50 novos discos rígidos, já instalados e em funcionamento, que possibilitarão, entre outras vantagens, a instalação do Processo Judicial Digital (Projudi) em todos os 88 Juizados Especiais do Estado.

De acordo com informações da Comissão de Informática do Poder Judiciário, os equipamentos são de alta performance e permitirão ainda a gravação das audiências nos juízos de primeiro grau e o armazenamento dos dados do projeto Acórdão Digital, sistema que permite a apreciação e voto digital dos feitos durante as sessões e que, em menos de dois minutos, viabilizou o julgamento de 68 processos durante sua inauguração na 4ª Câmara Cível.

Ainda dentro do Plano de Informatização Plena, o TJ recebeu e já instalou quatro novos servidores, fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ampliarão a velocidade de processamento de dados da rede interna do Poder Judiciário.

Pauta da 5ª Câmara Cível do dia 2 de março

A pauta da sessão ordinária da 5ª Câmara Cível, que será realizada no dia 2 de março, a partir das 8:30h, na Sala de Sessões 3 do TJ, prevê o julgamento de 149 feitos. 

Os pedidos de preferência de julgamento deverão ser encaminhados à Secretaria da Mesa no decorrer dos 30 minutos anteriores ao início dos trabalhos.

TJ cria equipe estadual para o Programa Integrar

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto, assinou decreto judiciário, publicado hoje, instituindo a equipe estadual do Programa Integrar no âmbito do Poder Judiciário do Estado, que inicia a implantação da organização cartorária no dia 19 de março, nos 17 pólos regionais.

As atividades do Programa Integrar da Bahia serão coordenadas pelo juiz Ricardo Augusto Schmitt, assessor especial da Presidência do TJ, e a equipe tem o prazo de cinco dias para discutir a proposta de resolução elaborada pelos coordenadores dos pólos e apresentá-la para apreciação do Tribunal Pleno.

O Programa Integrar foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para auxiliar o Judiciário dos Estados a adotar boas práticas de gestão que contribuam para a modernização de rotinas e, consequentemente, a melhoria no atendimento ao cidadão.

A equipe nacional do programa é multidisciplinar, formada por juízes e técnicos especializados em diversas áreas, como informática e técnicas processuais que atuam em parceria com o Judiciário local, a partir de convênios firmados.

Desde janeiro o Integrar tem auxiliado na melhoria do trabalho jurisdicional, com a adoção de um modelo de gestão moderno, pautado nos princípios da administração pública gerencial, de modo a adequar à realidade local as metas do Planejamento Estratégico do Judiciário Nacional.

A partir de 19 de março, as atividades do Programa Integrar serão desenvolvidas pela equipe estadual nos cartórios das comarcas no interior do Estado, nos pólios regionais de Alagoinhas, Feira de Santana, Itaberaba, Valença, Itabuna, Porto Seguro, Teixeira de Freitas, Vitória da Conquista, Jequié, Guanambi, Bom Jesus da Lapa, Barreiras, Irecê, Jacobina, Juazeiro, Euclides da Cunha e Paulo Afonso.

Link tira dúvidas sobre a língua portuguesa

Uma ferramenta de grande utilidade oferecida no site Tribunal de Justiça é o link “Língua Portuguesa”, colocado na rede em setembro do ano passado e com material disponível também em RSS.

Com as sessões “Menu Principal”, “Faça sua Pergunta” e “Categorias”, o espaço oferece um guia ortográfico, sana dúvidas sobre grafia de palavras e construção de frases e responde a perguntas específicas encaminhadas pelos navegadores.

O guia ortográfico, de acordo com o Decreto 6.583, de 29 de fevereiro de 2009, traz, entre outros assuntos, acentuação gráfica dos ditongos (ei, eu, oi), acentos diferenciais e o emprego do hífen.

Um dos serviços mais acessados é “Faça sua Pergunta”, mas também se destacam, pela praticidade, “Dúvidas Frequentes”, “Pinceladas” e “Repensando”.

Veja aqui o “Língua Portuguesa”

Presidentes de Tribunais reúnem-se dia 26 em SP

Presidentes dos 91 tribunais brasileiros reúnem-se no próximo dia 26, em São Paulo, para o 3º Encontro Nacional do Judiciário, quando discutem e estabelecem metas prioritárias para a Justiça em 2010.

Durante o encontro, presidido pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes (foto), serão avaliados os resultados obtidos com o cumprimento das 10 Metas de Nivelamento do Judiciário, traçadas no encontro nacional do ano passado.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Telma Britto, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Jerônimo dos Santos, participarão do encontro, quando serão traçadas novas metas com base nos debates já iniciados no 3º Workshop de Gestores das Metas do Judiciário, realizado no início do mês, em Brasília.

O encontro deste ano dará continuidade ao planejamento estratégico desenvolvido nas edições anteriores, que visa modernizar e aperfeiçoar o Judiciário para proporcionar mais agilidade e eficiência à tramitação de processos, melhorar a qualidade do serviço prestado e ampliar o acesso do cidadão à Justiça.

Participarão do evento os presidentes dos cinco tribunais superiores (STF, STJ, TSE,TST e STM), dos cinco tribunais regionais federais, dos 27 tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, dos 24 tribunais regionais do Trabalho, dos 27 tribunais regionais eleitorais e dos três tribunais militares, além de dirigentes de associações.

Dirigentes da Apeb visitam Presidência do Tribunal


O presidente e o vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (Apeb), Cláudio Cairo e Carlos Gustavo de Souza, visitaram hoje à tarde a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto, para congratulações pela posse no cargo.

Os procuradores (foto) falaram da importância da integração das entidades jurídicas para atuação conjunta pelo fortalecimento do Poder Judiciário e ainda sobre o anteprojeto de lei para transação tributária, a regulamentação do artigo 45 da Constituição Estadual, principalmente a redução de litigiosidade, e a parceria em eventos jurídicos.

Eles destacaram que o encontro foi positivo e que a presidente Telma Britto “demonstrou compromisso em enfrentar os desafios do Judiciário baiano”.

Camaçari

Em seguida, a presidente do TJ conversou com a juíza Adriana Carvalho, de Camaçari, a quem prometeu uma visita à comarca, acompanhada de uma equipe do Tribunal de Justiça.

Ceja tem novo presidente e mudará de nome

O juiz corregedor Arnaldo José Lemos de Souza (foto) disse hoje à tarde, ao assumir a presidência da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), que o setor vai passar por alterações, determinadas pela nova Lei de Adoção (12.010/2009), entre as quais a mudança na denominação para Autoridade Central Estadual da Bahia, responsável apenas pelas adoções internacionais.

Ele, que já presidiu a Ceja no período de 2006 a 2007, disse pretender dar continuidade ao trabalho desenvolvido pela juíza Daniela Gonzaga, a quem substituiu, de modo a melhorar a informatização e a buscar a proteção integral da criança e do adolescente.

A Ceja integra a estrutura da Corregedoria Geral da Justiça e atualmente tem como principais objetivos prestar auxílio aos juízes da Infância e Juventude nos procedimentos relativos à adoção nacional e internacional, procedendo à habilitação de estrangeiros e brasileiros interessados na adoção de crianças e adolescentes no Estado da Bahia.

O juiz acrescentou que as outras atribuições, como procedimentos relativos à adoção nacional e à habilitação de brasileiros, e o suporte aos juízes da Infância e Juventude, aos servidores e às equipes multiprofissionais, visando à melhoria da prestação jurisdicional, serão da responsabilidade das Coordenadorias da Infância e da Juventude, que deverão ser criadas por todos os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, conforme a determinação da Resolução 94, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

A delegação do juiz Arnaldo Lemos para a presidência da Ceja foi publicada hoje em portaria conjunta assinada pelo corregedor-geral, desembargador Jerônimo dos Santos, e a corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Lícia de Castro Carvalho.

Juízes assessores recebem funções

O corregedor-geral, desembargador Jerônimo dos Santos, e a corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Lícia de Castro Carvalho, delegaram em portaria conjunta atribuições específicas a juízes assessores das duas Corregedorias.

No âmbito da Corregedoria Geral, a juíza Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro passa a responder pela Coordenação da Serp (Seção de Registro e Processamentos Disciplinares), que autua e processa as reclamações e representações contra serventuários e magistrados, e pela Coordenação dos Cartórios e Serventias Extrajudiciais da Capital.

Já a juíza Maria Mercês Mattos de Miranda Neves passa a coordenar a Secodi (Seção de Controle, Distribuição e Informação), que recebe e registra as petições iniciais, processa o sorteio e as distribui, enquanto os juízes Cláudio Augusto Daltro de Freitas e Moacir Reis Fernandes Filho respondem repectivamente pela Corregedoria de Presídios e pela Coordenação dos Juizados Especiais da Capital.

A portaria delega também aos juízes assessores especiais da Corregedoria das Comarcas do Interior: a coordenação da Serp do Interior, por Osvaldo de Almeida Bonfim (substituto, Arnaldo José Lemos de Souza); a coordenação dos Processos de Vitaliciamento de Magistrados e Coordenação dos Cartórios e Serventias Extrajudiciais, por Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira (substituto: Osvaldo de Almeida Bonfim); a coordenação da Ceja (Comissão Estadual Judiciária de Adoção), por Arnaldo José Lemos de Souza (substituto: João Batista Alcântara Filho); a coordenação dos Juizados Especiais do Interior, por Graça Marina Vieira da Silva (substituto: Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira); e a coordenação dos Cartórios e Serventias Extrajudiciais do Interior, por João Batista Alcântara Filho.


Sessões do júri em Urandi e Inhambupe

A Comarca de Urandi julga no dia 17 de março, a partir das 8:30h, Everton Ribeiro da Silva, por homicídio qualificado. A sessão do júri foi designada pelo juiz Wagner Ribeiro Rodrigues.

E no dia 24 do mesmo mês, também às 8:30h, será julgada na Comarca de Inhambupe Hozana Pinho de Almeida, acusada de matar Josefa de Souza Santana. O juiz Murilo de Castro Oliveira designou a sessão, que terá como representante do Ministério Público a promotora Virgínia Ribeiro Manzini Libertador.

Creche oferece vagas para a Educação Infantil

Ainda existem vagas em Educação Infantil para filhos de servidores do Tribunal de Justiça na Creche Escola Nossa Senhora da Conceição, no Jardim Bahiano, em Nazaré. São quatro vagas para o Grupo 1, quatro vagas para o Grupo 2, 22 vagas para o Grupo 3, oito vagas para o Grupo 4 e nove vagas para o Grupo 5.

Os interessados podem realizar a matrícula  na secretaria da escola, das 8h às 16h, apresentando a seguinte documentação: atestado médico do Ipraj, cópia do contracheque atual, cópia do comprovante de residência, cópia do cartão de vacinação atualizado, 12 fotos 3x4, cópia do RG e CPF dos responsáveis.

(71) 3372-5686 / 5689

5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971

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