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Juízes realizam certificação digital

Os juízes que participam do Workshop de Gestão Participativa da Magistratura estão fazendo a certificação digital na Sala do Convívio, uma identificação eletrônica que permite o acesso a dados institucionais e dá validade jurídica a todos os documentos eletrônicos.

Com a certificação digital, os magistrados poderão acessar dados cadastrais da Receita Federal, por conta de um convênio com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao qual o Tribunal de Justiça aderiu.

Também poderão acessar dados cadastrais econômicos e fiscais de pessoas físicas e jurídicas, não necessitando mais enviar ofício para obter essas informações, o que contribui para a celeridade na tramitação dos processos.

A certificação também dará acesso a sistemas internos do Tribunal de Justiça, como o Projudi.

TJ prossegue com Workshop de Gestão Participativa

O Tribunal de Justiça encerra hoje o Workshop de Gestão Participativa da Magistratura Baiana, que reúne todos os juízes do primeiro grau. A presidente Telma Britto fala, às 9 horas, sobre a situação atual do Poder Judiciário da Bahia e os trabalhos a serem desenvolvidos durante o workshop.

O encontro começou ontem, com participação de cerca de 200 juízes, da capital e do interior do Estado, divididos em dez grupos de trabalhos. Hoje, outros 200 magistrados, também divididos em dez grupos, reúnem-se durante todo o dia para formulação de sugestões com vista a melhoria do atendimento à população.

A sessão de abertura será no auditório e os trabalhos na Praça de Serviços do Tribunal de Justiça. Durante o credenciamento serão entregues senhas de atendimento com hora marcada, com preferência aos juízes do interior, para o processo de certificação digital, que será executado por uma equipe do Serasa durante a realização dos trabalhos.

Ontem, o primeiro grupo de juízes apresentou à presidente do Tribunal as dez primeiras sugestões, com as quais buscam a melhoria dos serviços da Justiça. A presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), juíza Nartir Weber, disse que a entidade “pode contribuir com o Tribunal de Justiça para a implementação de muitas das ações propostas”.

Sugestões do workshop apresentadas à presidente

Os representantes de cada um dos dez grupos dos juízes que participaram hoje do primeiro dia do Workshop de Gestão Participativa da Magistratura, no Tribunal de Justiça, apresentaram à presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto, dez sugestões elaboradas durante os trabalhos.

As sugestões, que buscam a melhoria da prestação jurisdicional, foram comentadas uma a uma pela desembargadora Telma Britto, que informou aos juízes já estarem algumas delas sendo colocadas em prática.

Entre elas estão a contratação de assessores de juízes e de estagiários, a padronização de procedimentos cartorários, a substituição do Saipro e a melhoria no sistema de informatização, a capacitação de juízes e de servidores e criação de um cartório itinerante, para ajudar as unidades judiciárias sobrecarregadas. 

No final da sessão, a presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), juíza Nartir Weber, disse que a entidade “pode contribuir com o Tribunal de Justiça para a implementação de muitas das ações propostas”.

assessor especial da Presidência, juiz Ricardo Schmitt, informou aos juízes que o resultado das discussões do Workshop será postado no site do Tribunal de Justiça.

O Workshop de Gestão Participativa da Magistratura, com participação de todos os magistrados do primeiro grau, termina amanhã, com a mesma programação de hoje.

Programação

Manhã
8 horas - Credenciamento
8h50 - Abertura
9 horas - Desembargadora Telma Britto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Explanação sobre a situação atual do Poder Judiciário do Estado da Bahia e apresentação dos trabalhos a serem desenvolvidos durante o workshop
10h15 - Atividades em grupos
Ações bem-sucedidas (boas práticas) e dificuldades encontradas para o cumprimento das Metas de Nivelamento de 2009

Tarde
14 horas - Atividades em grupos (continuação)
Sugestões de ações para 2010
17 horas - Encerramento do evento
Exposição dos resultados pelos grupos de trabalho

Primeiro grupo do Workshop vai apresentar sugestões

As primeiras dez sugestões para melhoria da prestação jurisdicional, discutidas hoje à tarde por um grupo de cerca de 200 juízes criminais, serão apresentadas, logo mais, à Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, no encerramento dos trabalhos do primeiro dia do Workshop de Gestão Participativa da Magistratura.

Um segundo grupo com igual número de magistrados participa, amanhã, do último dia do encontro. Com a mesma programação de hoje, o workshop será aberto às 9 horas pela desembargadora Telma Britto. Em seguida, os juízes iniciarão os trabalhos, que culminarão com a apresentação de outras dez sugestões.

Programação

Manhã
8 horas - Credenciamento
8h50 - Abertura
9 horas - Desembargadora Telma Britto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Explanação sobre a situação atual do Poder Judiciário do Estado da Bahia e apresentação dos trabalhos a serem desenvolvidos durante o workshop
10h15 - Atividades em grupos
Ações bem-sucedidas (boas práticas) e dificuldades encontradas para o cumprimento das Metas de Nivelamento de 2009

Tarde
14 horas - Atividades em grupos (continuação)
Sugestões de ações para 2010
17 horas - Encerramento do evento
Exposição dos resultados pelos grupos de trabalho.

Workshop vai mostrar ações prioritárias do TJ

Nesta segunda e na terça-feira, o Tribunal de Justiça realiza o Workshop de Gestão Participativa da Magistratura Baiana, com participação de todos os juízes do primeiro grau, quando faz uma explanação sobre o atual momento do Poder Judiciário estadual e identifica as ações prioritárias na melhoria da prestação jurisdicional.

As atividades começam às 8 horas, com o credenciamento dos juízes, seguido da abertura, feita pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto.

A promoção será no Auditório e na Praça de Serviços do Tribunal de Justiça e, para melhor dinamizar os trabalhos, os magistrados serão divididos em dois grupos, e por isso devem verificar a data específica da sua unidade ou vara no link alusivo ao evento no site do Tribunal de Justiça.

Durante o credenciamento serão entregues senhas de atendimento com hora marcada, com preferência aos juízes do interior, para o processo de certificação digital, que será executado por uma equipe do Serasa durante a realização dos trabalhos.

A validação presencial junto a Autoridade Certificadora – para recebimento do certificado Digital – será iniciada a partir das 10 horas, obedecendo ao horário individual estabelecido no ato do credenciamento.

Programação

Manhã
8 horas - Credenciamento
8h50 - Abertura
9 horas - Desembargadora Telma Britto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Explanação sobre a situação atual do Poder Judiciário do Estado da Bahia e apresentação dos trabalhos a serem desenvolvidos durante o workshop
10h15 - Atividades em grupos
Ações bem-sucedidas (boas práticas) e dificuldades encontradas para o cumprimento das Metas de Nivelamento de 2009

Tarde
14 horas - Atividades em grupos (continuação)
Sugestões de ações para 2010
17 horas - Encerramento do evento
Exposição dos resultados pelos grupos de trabalho.

Juízes discutem Gestão Participativa no Tribunal

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto, declarou hoje pela manhã, durante a abertura do Workshop de Gestão Participativa da Magistratura, no auditório do Tribunal, que a posição de terceiro Estado com maior número de processos julgados da Meta 2 tem relação direta com os esforços dos juízes e servidores e conclamou os magistrados a auxiliarem no delineamento das ações prioritárias para a melhoria da prestação jurisdicional.

A presidente fez ainda uma breve explanação sobre o atual momento do Poder Judiciário da Bahia, destacando temas como responsabilidade fiscal, quadro de pessoal, orçamento e projetos de lei importantes que tramitam na Assembleia Legislativa.

As atividades do workshop, voltado para os juízes do primeiro grau, prosseguem durante todo o dia, com mesas de trabalho e as certificações digitais dos magistrados da capital e do interior.

N
os grupos de trabalho, os juízes tratarão das dificuldades e ações bem-sucedidas para o cumprimento das Metas de Nivelamento de 2009 e sugestões para o cumprimento das metas prioritárias de 2010, estabelecidas no 3º Encontro Nacional do Judiciário, capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os magistrados construirão também uma lista de sugestões voltadas para a melhoria da prestação jurisdicional.

Compuseram a mesa de abertura do Workshop, além da presidente, a 1ª vice-presidente, desembargadora Maria José Sales Pereira, a 2ª vice-presidente, desembargadora Lealdina Torreão, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Jerônimo dos Santos, a  corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Lícia Carvalho, e a presidente da Associação dos Magistrados do Estado da Bahia (Amab), juíza Nartir Dantas Weber.

Workshop prossegue com reunião de magistrados

As atividades do Workshop de Gestão Participativa da Magistratura prosseguem neste momento com a reunião dos juízes na Praça de Serviços do Tribunal de Justiça.

Divididos em 10 grupos, os magistrados estão fazendo uma avaliação das Metas de Nivelamento 2009, relacionando as dificuldades enfrentadas na execução dos trabalhos e compartilhando as boas práticas desenvolvidas nas comarcas.

No segundo momento, ainda hoje pela manhã, os grupos vão discutir as Metas Prioritárias para 2010 com sugestões para o cumprimento das mesmas. Na parte da tarde, os juízes discutirão e definirão sugestões para a melhoria da prestação jurisdicional, listando 10 ações que julgam prioritárias.

Às 17 horas, os magistrados apresentarão as propostas para a presidente do Tribunal, desembargadora Telma Britto.

Segundo o juiz assessor da Presidência, Ricardo Schimitt, além da oportunidade de realizar uma avaliação coletiva dos trabalhos já feitos em relação às Metas do CNJ, o encontro é importante para a formulação de sugestões e propostas que contribuirão para reconhecer necessidades e definir prioridades para 2010.

Programação

14 horas - Atividades em grupos (continuação das atividades da manhã)
Sugestões de ações para 2010
17 horas - Encerramento do evento
Exposição dos resultados pelos grupos de trabalho.

Corregedoria Geral estabelece Plantão Judiciário

A Corregedoria Geral da Justiça estabeleceu a escala do Plantão Judiciário do Primeiro Grau para o período de 1º a 30 de abril, em portaria publicada na edição de hoje do DJE. O atendimento será feito nos dias úteis das 18 às 8 horas do dia seguinte, aos sábados, domingos e feriados em horário integral e também nos dias sem expediente forense.

O Plantão Judiciário do Primeiro Grau funciona no andar térreo do Fórum Criminal, na Rua do Tingui (Nazaré) e tem as seguintes atribuições:

Decretação de prisão temporária ou preventiva; apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória com ou sem fiança e habeas-corpus; pedidos de relaxamento de prisão; autorização policial para realização de busca domiciliar e apreensão; apreciação dos pedidos de concessão de medidas cautelares por motivo de grave risco à vida ou à saúde de enfermos; e concessão de tutelas não abrangidas nesses casos a que o juiz plantonista atribua extrema urgência, independentemente da matéria ou da natureza do requerimento.

Veja aqui a escala do plantão

TRE anuncia primeiros serviços na Casa de Justiça e Cidadania

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) anunciou seus primeiros serviços na Casa de Justiça e Cidadania (CJC), que começaram com a entrega de títulos eleitorais e outros serviços ligados às próximas eleições. O anúncio foi feito hoje pela manhã, durante reunião envolvendo os parceiros do Tribunal de Justiça no Programa Casas de Cidadania e Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A reunião, a primeira desde que o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, instalou a Casa de Justiça e Cidadania, que vai funcionar em uma área do NAJ, no Shopping Baixa dos Sapateiros (foto), foi presidida pelo juiz Ricardo Schmitt, assessor especial da Presidência do Tribunal de Justiça.

A instalação de uma sala multiuso, para realização de palestras e seminários destinados à comunidade, foi destacada, assim como outros serviços que serão oferecidos em breve, a exemplo da emissão de certidões e informações sobre movimentação processual pela Justiça Federal, atendimento na área de família, pela Defensoria Pública, e atendimento de estagiários de Direito com advocacia voluntária, pela Unime.

O representante do Ministério Público destacou a satisfação de participar do programa e disse que a instituição, da mesma forma que os demais parceiros, vai avaliar os serviços que oferecerá à comunidade, enquanto o juiz-ouvidor Justino Farias ressaltou que as reformas no NAJ e a instalação da CJC foram feitas “em tempo recorde e que o grande sentido é manter a qualidade do serviço”.

Participaram da reunião, além de representantes do TRE, os da Ouvidoria do TJ, do Tribunal Regional Federal, do Tribunal Regional Trabalho, da Defensoria Pública, da Polícia Militar, do Ministério Público e da Unime.

Começa Simpósio de Direito Constitucional Tributário

Autoridades da área de Direito Tributário participam hoje e amanhã, no Hotel Pestana, do X Simpósio de Direito Constitucional Tributário, que discutirá assuntos relacionados à área fiscal e tributária do País.

O evento, que homenageia o jurista baiano J.J. Calmon de Passos, contou com a participação da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Brito, na abertura, hoje pela manhã (foto), quando o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro César Ásfor Rocha, falou sobre “O STJ e a modernização da Justiça”.

O ministro enumerou as ações promovidas pelo Superior Tribunal de Justiça nesse âmbito, com destaque para a virtualização dos processos iniciada em 2009. Segundo ele, até o final do ano, o STJ será o primeiro Tribunal do mundo a não utilizar papel para circulação dos processos.

“A virtualização dos processos promoveu a racionalidade do trabalho, dando transparência, aumentando o acesso à justiça, reduzindo os custos para dar entrada com um processo no STJ, além de promover a celeridade e melhorar a qualificação profissional dos servidores do STJ”, ressaltou.

Estiveram presentes o professor e tributarista Edvaldo Brito, presidente do simpósio, o ministro José Carlos Moreira Alves, o diretor jurídico da Federação do Comércio da Bahia, Aquinoel Borges, o desembargador Hugo de Brito Machado, do TJ do Ceará, o reitor em exercício da Ufba, Celso Castro.

Corregedoria divulga Instrução Normativa do CNJ

Todos os juízes criminais do Estado, ao expedirem ordem de prisão por mandado ou outro instrumento judicial, tendo conhecimento ou suspeita de que a pessoa está fora do País, vai sair dele ou pode se encontrar no exterior, devem indicar expressamente tal circunstância.

A informação é da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça, com base na Instrução Normativa 1, de 10 de fevereiro deste ano, da Corregedoria Nacional de Justiça, assinada pelo ministro Dilson Dipp.

A instrução leva em conta, entre outros pontos, a existência de processos em que réus ou condenados, foragidos ou não localizados, estejam possivelmente no exterior, lembra a adesão do Brasil ao sistema Interpol desde 1986 e, ainda, a necessidade de uniformização e controle das providências a cargo dos diferentes juízos encarregados.

Os juízos de primeiro e segundo graus deverão adotar imediatamente providências para o cumprimento do que preceitua a Instrução Normativa e orientar as secretarias ou editar ordem de serviço ou instrução normativa complementar.

Veja a íntegra do documento.

 

Juiz destaca trabalho do Integrar em Vara de Família

O juiz Antônio Mônaco voltou a destacar o trabalho desenvolvido no cartório da 5ª Vara de Família, da qual é titular, pelo Programa Integrar, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O trabalho foi realizado entre o final de fevereiro e o início de março e
, durante este período, toda a área do cartório foi reorganizada pela equipe técnica do programa, ganhando novo layout. "Isso tem permitido a otimização dos trabalhos e a alteração de procedimentos, visando agilizar a tramitação processual", disse.

Segundo Antonio Mônaco, que hoje à tarde esteve com a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto, para tratar de assuntos administrativos da 5ª Vara de Família, o Programa Integrar fez com que os serventuários se unissem mais e passassem a assumir as responsabilidades com mais afinco. “Eles estão dando continuidade às boas práticas aplicadas pela equipe do programa”, completou.

Dentre essas práticas destacam-se a expedição de ofício na própria audiência, assim que a sentença é proferida; agendamento de tutela e curatela e despacho; e sentenciamento imediato de processos conclusos.

O juiz afirmou que não se limita a despachar em gabinete e que sempre está no cartório para acompanhar o trabalho dos servidores. Quando assumiu a titularidade da 5ª Vara de Família, em fevereiro do ano passado, encontrou 11 mil processos em tramitação, quantidade que reduziu para cerca de 4 mil feitos.

O Programa Integrar na Bahia foi instalado no início do ano em varas e cartórios de Salvador, com a adoção de práticas mais modernas de gestão e rotinas de trabalho mais eficientes, com objetivo de melhorar o atendimento judiciário. No último dia 19, foi estendido às comarcas do interior do Estado, a partir de 17 polos regionais.

Juiz, professor ou administrador

O monopólio da jurisdição pertence ao Poder Judiciário; todavia, além dessa função específica, a jurisdicional, o magistrado desempenha atribuições atípicas, a exemplo da administrativa, quando cuida dos deveres e direitos dos serventuários, da legislativa, quando edita regimentos, resoluções. 

A função de julgar é uma arte singular e exige-se do magistrado, muito além dos conhecimentos teóricos, reclama-se muita experiência de vida, dedicação ao trabalho e desprendimento. Investido na judicatura todo o tempo do profissional é dedicado à magistratura, seja com as decisões complexas, originadas do recôndito do domicílio do julgador, no sossego dos feriados ou das noites indormidas; os pronunciamentos dos juízes não são sempre preparados nos gabinetes ou nas salas de audiência, pois nesse ambiente acontecem as instruções dos processos.

A lei não permite e o juiz não pode desempenhar outro encargo que não seja o de julgar; a ressalva situa-se, em caráter excepcional, para o exercício do magistério. Essa convivência dos julgamentos com a docência tem criado transtornos para os serviços judiciários, porquanto a exceção consistente no exercício do magistério, inverte com a regra do judicar, prejudicando o rendimento do magistrado na sua missão principal. É que a docência exige muito tempo, vez que o professor e o juiz prolongam suas atividades para fora do ambiente específico do trabalho com a preparação de aulas, de provas, de reuniões.

Enquanto a Constituição veda, terminantemente, aos juízes “exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério”, § único, art. 95, a Lei Complementar n. 035/79, Lei Orgânica da Magistratura, art. 107, proíbe peremptoriamente a convocação ou designação de Juiz para exercer cargo ou função nos Tribunais, ressalvando a substituição ocasional de seus integrantes.

Apesar da infeliz ampliação dada pelo STF à expressão “uma de magistério”, art. 95, quando disse que não se deve entender o vocábulo como numeral, mas como vínculo, constata-se que há magistrados que trocam os processos por reforço de salário, na docência.

De qualquer forma, mesmo no exercício do magistério, exige-se compatibilidade de horários, sem prejuízo da função principal que é a de julgar e isto se tem tornado difícil de compatibilizar.

Além do magistério, os magistrados são desviados para assessorar desembargadores ou ministros em encargos judiciais e até mesmo em funções administrativas.

Constata-se a requisição de muitos juízes para assessorias nos Tribunais e no CNJ para o desempenho de funções meramente administrativas o que não condiz com a missão para a qual foi reservado para o magistrado.

O CNJ legislou por meio da Resolução n. 72 de 31/03/2009, para permitir a convocação para o segundo grau e para “fins de auxílio”.

Na verdade, o juiz é chamado para ocupar espaço deixado por desembargador que se aposenta, que sai de férias, de licença, sempre quando o afastamento ocorre por período superior a trinta dias. Neste caso, sai o julgador da atividade que desenvolve na preparação e julgamento dos processos e sobe para analisar, em reexame, os feitos preparados e julgados na primeira instância. Deixa o cargo para o qual foi admitido e passa a cuidar de função inata do segundo grau, consistente nos reexames do trabalho desenvolvido nas comarcas e nas varas judiciais. 

Recentemente, o TRF da 1ª Região foi desautorizado a servir-se da permissão oferecida pela Lei n. 12.011/2009. O ministro Marco Aurélio negou autorização do TRF da 1ª Região para convocar juízes de primeira instância para auxiliar na judicatura; disse que juiz de primeira instância não é assessor, nem auxiliar de integrante de Tribunal.

A primeira instância é prejudicada com a convocação de juízes para os Tribunais, seja na substituição de desembargadores, na função judicante, ou no auxílio aos membros da diretoria, na área administrativa. Em qualquer dessas situações, suspende-se os julgamentos monocráticos do magistrado chamado para autorizá-lo a substituir desembargadores nos julgamentos coletivos.

Além desta convocação, que continua jurisdicional, os juízes de primeira instância também são requisitados para auxiliar os Desembargadores, quando assumem os cargos de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor Geral dos Tribunais. Aqui a situação é pior, porquanto o magistrado penetra em área que não é a sua, porque vai auxiliar em função atípica, na área administrativa. Passará até mesmo a fazer ofícios, fiscalizar os serventuários e os próprios juízes, além de outras atividades. 

Antes da Resolução do CNJ os tribunais dos Estados convocavam número aleatório de juízes para auxiliar suas diretorias; São Paulo, por exemplo, chegou a manter 39 juízes em funções burocráticas; em outros Estados a situação se mostrava semelhante.

Desde o momento no qual as direções dos Tribunais requisitam magistrados como assessores, mesmo em número limitado, privam-lhes de receber processos para julgar, além de autorizar o exercício de função estatal atípica. Considere-se que nenhum membro dos outros poderes, nenhum outro profissional pode ser chamado para ocupar o espaço deixado pelo magistrado. Verdadeira esta afirmação, e não há polêmica alguma nela, sacrifica-se enormemente o jurisdicionado, quando se retira um juiz de sua função específica de julgar, pois os processos recebidos e aqueles a serem distribuídos sofrerão substancial atraso, simplesmente porque não há quem ocupe o espaço deixado pelo juiz afastado. Somente um novo concurso é capaz de reparar os danos com a paralisação total do acervo do magistrado que foi indevidamente convocado para assessorar outro magistrado.

Isto resulta em retirar o magistrado da atividade fim, da arte de julgar, para locá-lo em ação para a qual não foi convocado. Ingressa, assim, na administração da justiça, como auxiliar de Desembargadores no exercício de função eminentemente administrativa. Se não se peca por retirar o magistrado de uma função com a imposição de outra, censurável esta permissão, porque desguarnece exatamente a atividade mais fraca do Judiciário, consistente na falta de julgadores nas comarcas e nas varas.

Os Tribunais devem estar preparados para essas eventualidades. Sabe-se, ademais, que a aposentadoria de desembargadores não é suprida em tempo razoável, porquanto muito lento o processo de promoção com a investidura de juiz de primeiro grau na vaga do aposentado. 

A s
obrecarga de serviços existe tanto na primeira quanto na segunda instância; todavia, é mais acentuada e mais sentida no primeiro grau, pois aí é que se prepara, se instrui e se julga o processo; ademais, nem todas as ações julgadas sofrem o reexame nos Tribunais. 

Antonio Pessoa Cardoso
Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia

Pauta da 5ª Câmara Cível do dia 30

A pauta da sessão ordinária da 5ª Câmara Cível, que será realizada no dia 30 de março, a partir das 8:30h, na Sala de Sessões 3 do TJ, prevê o julgamento de 89 feitos. 

Os pedidos de preferência de julgamento deverão ser encaminhados à Secretaria da Mesa no decorrer dos 30 minutos anteriores ao início dos trabalhos.

TJ acompanha tramitação de projetos na Assembleia

Os projetos do interesse do Tribunal de Justiça que tramitam na Assembleia Legislativa e que necessitam de votação mais urgente foram discutidos pela presidente Telma Britto, durante reunião com o presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo, da qual participaram todos os líderes das diversas bancadas.

Entre esses projetos estão os referentes à extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj), à criação das funções de juiz e conciliador leigo, aos subsídios dos desembargadores, à privatização dos cartórios extrajudiciais e ao aumento da jornada de trabalho dos servidores.

A presidente do Tribunal de Justiça enfatizou a importância da aprovação do projeto de criação dos juízes e conciliadores leigos devido à medida do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina a extinção de todos os cargos em comissão que não sejam de chefia, direção e assessoramento, o que é o caso dos conciliadores.

Segundo a desembargadora Telma Britto, com a extinção do cargo dos conciliadores, o funcionamento dos Juizados, unidades que têm um volume grande de processos em tramitação, tanto na capital quanto no interior do Estado, pode ser muito prejudicado.

Ao final da reunião, o deputado Marcelo Nilo exortou os demais deputados a, “independentemente de disputas políticas entre oposição e governo”, observarem a importância dos projetos do Judiciário e “terem atenção para com eles”.

Equipe estadual do Integrar tem nova reunião em abril

A equipe estadual do Programa Integrar na Bahia e os coordenadores dos eixos de Infraestrutura e Tecnologia da Informação, de Pessoal, de Processos de Trabalho Judicial e Administrativo e de Gestão da Informação e Comunicação reúnem-se no próximo dia 12 de abril, às 8 horas, para tratar do alinhamento do plano de ação da atual gestão do Tribunal de Justiça com as metas do Integrar.

A reunião faz parte das atividades iniciadas em janeiro deste ano, quando o Tribunal de Justiça assinou com o CNJ um acordo para oficializar o início dos trabalhos do Programa Integrar na Bahia. Para agregar as atividades no interior do Estado, foram criados 17 polos, que passariam a interagir e multiplicar as ações nas comarcas. Assim, 22 juízes foram convocados a participar de um curso de capacitação voltado para a implantação dessa etapa.

A capacitação envolveu a abordagem da metodologia da implantação do programa nas varas e também o desenvolvimento do planejamento e a formulação de um questionário com o objetivo de mapear todo o Estado para dar subsídio às ações e metas. Na primeira etapa, o trabalho promoveu a sensibilização dos juízes das comarcas integrantes dos polos, demais colaboradores e usuários da Justiça, como defensores públicos, advogados, promotores de justiça e servidores. 

Além disso, houve a confecção do Manual do Programa Integrar Bahia, que será encaminhado aos coordenadores de polos, com metas, objetivos, produção dos coordenadores de polos, mapas do Estado e a metodologia de trabalho da equipe e dos coordenadores.

Após todo esse trabalho de preparação, o Programa Integrar foi oficialmente lançado na Bahia, em solenidade com a presença do presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, no auditório do TJ, na sexta-feira (19) e já iniciado na última segunda-feira em todos os polos do interior. Durante a solenidade, os integrantes dos 17 polos puderam participar e declarar suas expectativas em videoconferência realizada em parceria com o Instituto Anísio Teixeira. 

Após o primeiro mês de atividades, os coordenadores de polos pretendem um novo encontro, para levantamento dos dados e elaboração do plano de ação para novas implantações. A meta para o interior é de 30% de alcance no primeiro ano e de 50% no segundo, com possibilidade de aumento desses números. Após esse período, será elaborado um relatório a ser enviado à equipe nacional do programa. 

Entre as atividades ainda previstas, a equipe estadual, por meio da coordenadora do Eixo de Pessoas, pretende formar uma nova turma para repassar a metodologia do trabalho judicial.

(71) 3372-5686 / 5689

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