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Juizados de Brotas e do NAJ passam a funcionar em novo local a partir do dia 28

 Os Juizados Especiais de Defesa do Consumidor de Brotas e Extensão – NAJ vão funcionar em novo endereço a partir do dia 28 de outubro.

As unidades passarão a ter expediente no novo prédio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, localizado no bairro do Imbuí, na Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, onde funcionava o depósito de remédios da Farmácia Sant’ana.

Próximo à Avenida Paralela e a poucos metros de dois pontos de ônibus, o local, que conta com uma área de 10.500 m², é de fácil acesso aos cidadãos, independente do meio de transporte utilizado.

Os juizados juntam-se às Turmas Recursais do TJBA, que passaram a operar no novo edifício em 29 de setembro deste ano.

Texto: Ascom TJBA

Pagamento dos vencimentos de outubro e feriado do Dia do Servidor têm novas datas

 Ao contrário do que foi anteriormente informado, a data de pagamento dos vencimentos de outubro dos servidores e magistrados do Poder Judiciário foi antecipada para o dia 27, próxima segunda-feira, por conta das comemorações pela passagem do Dia do Servidor.

Inicialmente, a data prevista pelo cronograma da Diretoria de Recursos Humanos era dia 30.

Já o feriado de 28 de outubro, Dia do Servidor, foi transferido para o dia 31, sexta-feira, acompanhando a decisão do Poder Executivo, em decreto publicado no Diário Oficial na terça-feira (21).

O Decreto Judiciário que oficializa a mudança da data das comemorações do Dia do Servidor Público para 31 de outubro foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (22).

O decreto também estabelece que a suspensão do expediente não se aplica ao Plantão Judiciário de 1º Grau, Plantão de 2º Grau, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Subdistritos da Capital, Serviço de Atendimento Judiciário – SAJ e às Varas da Infância e da Juventude e demais serviços essenciais, cuja natureza não admitem interrupção.

Já as unidades de Serviço de Atendimento Judiciário – SAJ devem observar o expediente dos postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC.

Clique aqui e veja o Decreto Judiciário nº 661/2014.

Texto: Ascom TJBA

Editais de remoção: seguem abertas inscrições para servidores das três entrâncias

 As inscrições para os concursos de remoção de servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - de comarcas de entrância Inicial, Intermediária e Final - seguem abertas.

O edital para servidores das comarcas de entrância Final foi publicado no dia 13 de outubro pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) da Bahia. Os candidatos têm até o próximo dia 29 para apresentar o requerimento.

Os interessados deverão informar opção por meio de requerimento dirigido à CGJ, através do sistema SIGA ou do Protocolo Administrativo, situado na sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador.

Poderão participar os ocupantes dos cargos efetivos de subescrivão, escrevente de cartório, agente de proteção ao menor, oficial de Justiça avaliador e administrador do fórum, desde que tenham três anos de efetivo exercício no cargo que ocupam.

Já a Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) divulgou edital para servidores das comarcas de Entrância Inicial e Intermediária no último dia 16. Para este concurso, as inscrições seguem até as 23h59min do dia 31 de outubro deste ano.

Os interessados deverão informar opção por meio de requerimento para o endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

As vagas são referentes aos cargos de escrivão, subescrivão, escrevente de cartório, agente de proteção ao menor, oficial de Justiça avaliador e administrador do Fórum, e serão preenchidas pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento.

Clique aqui para acessar o Edital de Remoção nº 02/2014-CCI.

Clique aqui para acessar o Edital de Remoção nº 05/2014-CGJ.

Texto: Ascom TJBA

Prevenção ao câncer de mama é tema da próxima edição do chat do Programa SER

 O radiologista da Clínica de Atendimento à Mulher (CAM), João da Mata Fonseca Filho, é o convidado da próxima edição do Chat do Programa SER, na quinta-feira (23), das 13 às 14 horas.

O médico irá tirar dúvidas sobre o câncer de mama, cuja prevenção marca a campanha Outubro Rosa, iniciada nos Estados Unidos e que se espalhou pelo mundo.

O canal de bate-papo eletrônico foi criado em 2012.

Nestes dois anos, além de temas relacionados à área de saúde, os servidores conversaram com profissionais especializados, sempre convidados pelo Programa SER, sobre assuntos diversos, como financiamento de imóveis, moda, relacionamento familiar e finanças pessoais.

Clique aqui e acesse o Chat.

Criança
Durante o chat com o médico João da Mata será anunciado o vencedor do concurso Olhar de Criança, que vai premiar o melhor desenho infantil sobre o tema O que é justiça?

A quarta-feira (22) será o último dia para inscrição, que deve ser feita pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . Para participar, a criança precisa ter grau de parentesco com o servidor. Na mensagem, devem ser informados o nome da criança autora do desenho, número de matrícula do servidor, lotação, comarca e relação de parentesco.

Cada criança deverá enviar apenas um desenho. Todos os servidores podem participar do concurso, exceto os lotados na SEAD e AEP II.

O desenho vencedor, bem como o servidor que fez a inscrição, irão ganhar brindes de empresas parceiras do Programa SER. A criança ganhará o prêmio pelo Dia das Crianças e o servidor será lembrado por conta do Dia do Servidor.

Além disso, os cinco participantes que permanecerem no chat ativamente por mais tempo também ganharão brindes, que podem ser infantis ou adultos.

Leia aqui o regulamento completo do Concurso Olhar de Criança.

Texto: Ascom TJBA

Conciliação: Vara de Família de Vitória da Conquista espera chegar a mil processos

 A Vara de Família de Vitória da Conquista, no Sudoeste do Estado, espera chegar a mil processos inscritos para a Semana Nacional da Conciliação, que acontece entre os dias 17 e 28 de novembro na Bahia.

Mais de 500 processos já foram cadastrados na unidade. O juiz titular da Vara, Claudio Daltro, disse que em Conquista serão 10 mesas com 10 processos, em cada, por dia. O objetivo é superar a meta de 30% de conciliações realizadas no ano passado.

Na pauta, ações de divórcio relacionadas com partilha de bens, alimentos e guarda de filhos, além das ações de alimentos e de reconhecimento de união estável.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é um dos campeões brasileiro em conciliações, com mais de 100 mil acordos realizados desde a instituição do evento pelo Conselho Nacional de Justiça. Os servidores e magistrados baianos têm a chance de se manterem nas primeiras colocações este ano.

As chances aumentam quando se sabe que ainda restam ser contabilizados as questões que passarão pelos balcões de Justiça e Cidadania.

De acordo com a Coordenação de Juizados Especiais, 22 empresas já se inscreveram para participar da Semana.

Entre os bancos, estão o Itaú Unibanco e Itaucard, Banco do Brasil, Hipercard Banco Múltiplo S/A, Banco Santander, Banco Citicard, Banco Itauleasing e HSBC. As operadoras de telefonia são a Tim, a Vivo e a Claro S/A.

Também manifestaram interesse em fazer acordo com clientes as empresas Lojas Insinuante, Golden Cross, TAM, Camed Saúde, Losango, Qualicorp, Unicard, FAI Financeira, Hapvida Assistência Médica, Amil Saúde, Aymoré Crédito Financiamento e Embasa.

Ao longo das duas semanas de mutirões, a Justiça Baiana espera manter o bom desempenho que a levou a destaque nacional em volume de conciliações. Ano passado, foram realizados 12.182 acordos, os quais movimentarão mais de R$30 milhões em toda a Bahia.

Está prevista para a série de audiências uma equipe de cerca de 200 juízes, mais de 700 conciliadores capacitados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e mais de 2 mil colaboradores dos núcleos de práticas jurídicas de cursos de direito de diversas faculdades.

Somadas todas as oito edições da Semana Nacional da Conciliação na Bahia, mais de 111 mil acordos que resultaram em mais de R$145 milhões foram movimentados após a realização de acordos em audiências de conciliação.

O movimento pela conciliação é uma política pública permanente do Tribunal de Justiça da Bahia que busca evitar que questões possam ser levadas à Justiça, a chamada ‘judicialização’.

Entenda, passo a passo, como funciona a Semana Nacional da Conciliação
1. O cidadão toma conhecimento da intimação ou da aprovação do processo para conciliação;
2. O cidadão comparece a uma das unidades, cujo endereço é amplamente divulgado com antecedência pela mídia oficial do Tribunal de Justiça da Bahia e pelos veículos de comunicação de massa abastecidos com a informação distribuída pelos jornalistas do Poder Judiciário;
3. A parte comparece em dia e local informados, se tiver advogado este deverá comparecer para acompanhá-lo;
4. É realizada a audiência conciliatória, chegando a um acordo este é homologado imediatamente, caso as partes não cheguem a um acordo o processo segue seu rito normal do ponto em que estava antes da conciliação.

Texto: Ascom TJBA

Entre Aspas recebe primeiros textos sobre boas práticas; prazo para envio é 7/11

 A Universidade Corporativa (Unicorp) do Tribunal de Justiça da Bahia continua recebendo trabalhos técnico-científicos e artigos sobre a atuação do Poder Judiciário para a publicação na quinta edição da Revista Entre Aspas. Diversos textos sobre a adoção de boas práticas em unidades judiciais já foram entregues. O prazo para o envio é 7 de novembro.

Juízes e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, bem como juristas e convidados especiais, a critério do Conselho Editorial e Científico da revista, podem participar.

Os autores interessados deverão enviar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , contendo o texto em formato .pdf, acompanhado da Declaração de Direitos Autorais.

A publicação de artigos sobre boas práticas é a novidade do próximo número. Serão aceitos, por exemplo, relatos sobre projetos que revelem experiências inovadoras, contribuindo para a melhoria do funcionamento do Poder Judiciário.

Mais informações, bem como o modelo da declaração, podem ser encontradas no edital.

Clique aqui e veja o edital.

Clique aqui e baixe a Declaração de Direitos Autorais.

Texto: Ascom TJBA

Definida programação do Encontro de Corregedores; divórcio liminar é destaque

 A palestra sobre divórcio liminar, que será apresentada em conjunto pelos juízes Alberto Raimundo Gomes dos Santos e Pablo Stolze, do Tribunal de Justiça da Bahia, é um dos destaques do 67º Encontro dos Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil, que acontece entre os dias 12 e 14 de novembro, em Salvador.

Toda a programação do evento, cujo tema é Desafios e perspectivas para uma Justiça célere e acolhedora, está definida e pode ser acessada no hot site do 67º Encoge. No mesmo endereço eletrônico é possível efetuar as inscrições.

O Encoge de Salvador contará com a presença da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que abrirá os trabalhos do Encontro e também será palestrante.

O divórcio por liminar é uma inovação jurídica que ocorre nas ações de divórcio litigioso e garante o rompimento da condição de casados enquanto o processo sobre outros direitos – como partilha de bens, alimentos ou guarda de filhos – continua tramitando.

A decisão, inédita na Bahia, foi proferida pelo juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos, da 6ª Vara de Família de Salvador, em julho passado, valendo-se da tutela antecipada.

Na prática, o magistrado atendeu ao pedido antecipado feito por uma das partes, com base na Emenda Constitucional 66/2010, que suprimiu a separação judicial, aquela que levava para o juiz a discussão da culpa no rompimento do relacionamento matrimonial.

Restaurativa
A programação também prevê os painéis sobre Justiça Restaurativa, com a apresentação do juiz Leoberto Brancher, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e sobre Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com a Juíza Adelaide Moura, do Tribunal de Justiça de Sergipe.

O Monitoramento das Medidas Alternativas à Prisão e a Justiça da Infância e Juventude também serão discutidas com as palestras, respectivamente, do juiz Edimar Fernando de Sousa, do Tribunal de Justiça do Maranhão, e do desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Bahia.

O Encontro de Corregedores acontece a cada quatro meses e reúne corregedorias de todo país. O evento se constitui como uma oportunidade para a troca de experiências, que possibilita a adoção de procedimentos uniformes. A última reunião do Colégio aconteceu no mês de agosto, em São Paulo.

Clique aqui e acesse o hot site do 67º Encoge.

Texto: Ascom TJBA

Aprovados na seleção de estágio apresentam documentação; prazo vai até sexta-feira (24)

 A apresentação de documentos para a contratação dos aprovados na seleção de estagiários do Tribunal de Justiça da Bahia, para Salvador, começou nesta segunda-feira (20).

Dezenas de estudantes se encaminharam para o prédio sede do Tribunal, no Centro Administrativo da Bahia, para atender a escala de convocação publicada na última quinta-feira (16). Os trabalhos são realizados das 9h às 12h e das 14h às 17h.

Já os aprovados para vagas do interior da Bahia devem enviar os documentos a partir desta terça-feira. Para ambos os casos, o prazo termina na próxima sexta-feira (24).

Clique aqui para visualizar a escala de convocação para a capital.

Clique aqui para visualizar a escala de convocação para o interior.

Os aprovados do interior deverão, por sua vez, deverão enviar os documentos escaneados e autenticados para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . A documentação também pode ser enviada por correio para a Coordenação de Provimento da Diretoria de Recursos Humanos do TJBA, no mesmo prazo. A CPROV fica localizada na sala 104 do prédio anexo à sede do TJBA, na 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 560, CEP 41745-971, em Salvador.

Confira os documentos necessários (original e cópia):

Para o estudante de nível médio:
a) 1 (uma) foto 3 x 4;
b) cópias da carteira de identidade, do CPF, do título de eleitor (se aplicável) e do comprovante de endereço;
c) comprovante de matrícula e frequência regular em instituição de ensino pública;
d) boletim escolar com as notas comprovando o desempenho escolar igual à média mínima de 5 (cinco);
e) certidão negativa de antecedentes criminais para maiores de 18 (dezoito) anos; (www.ba.gov.br/antecedentes/solicitaratestado.asp)
f) declaração de existência ou não de relação familiar ou de parentesco com magistrado ou servidor investido em cargo de direção ou assessoramento;
g) declaração de que não faz estágio em nenhuma outra instituição ou empresa;
h) declaração de inexistência de exercício de cargo, emprego, função pública ou vínculo empregatício no âmbito do TJBA.

Para o estudante de nível superior:
a) 1 (uma) foto 3 x 4;
b) cópias da carteira de identidade, do CPF, do título de eleitor e do comprovante de endereço;
c) comprovante de matrícula e frequência regular em instituição de ensino pública ou privada;
d) atestado de cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da grade curricular obrigatória;
e) certidão negativa de antecedentes criminais; (www.ba.gov.br/antecedentes/solicitar-atestado.asp)
f) declaração de existência ou não de relação familiar ou de parentesco com magistrado ou servidor investido em cargo de direção ou assessoramento;
g) declaração de que não faz estágio em nenhuma outra instituição ou empresa;
h) declaração de exercício de cargo, emprego, função pública ou vínculo empregatício no âmbito do TJBA.

Clique aqui para baixar o modelo das declarações.

Texto: Ascom TJBA / Foto: Nei Pinto

Projeto Pai Presente realiza mais 67 audiências para reconhecer paternidade

 O Projeto Pai Presente realizou, na última sexta-feira (17/10), 67 audiências para reconhecimento de paternidade biológica. As atividades aconteceram no Fórum das Famílias, no bairro de Nazaré, em Salvador, das 8h às 17h.

Nesta etapa, nenhum pai reconheceu a paternidade espontaneamente. Foram autorizados 41 exames de DNA pelos supostos pais. Os resultados serão revelados em novas audiências nos dias 11 de novembro e 2 de dezembro.

Nos processos de reconhecimento espontâneo são fixados pensão de alimentos, além da regulamentação de visitas. Nos casos em que os pais deixam de comparecer à audiência, o Ministério Público inicia um processo de investigação de paternidade.

Instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça em 2010 e desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Projeto Pai Presente tem por objetivo identificar a paternidade de crianças e adultos e garantir que os pais assumam as responsabilidades com os seus filhos, inclusive dando-lhes o sobrenome no Registro Civil.

Vinculada à Assessoria Especial da Presidência do TJBA para assuntos institucionais, a iniciativa envolve, servidores, juízes, voluntários e conta ainda com o apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública da Bahia.

Texto: Ascom TJBA

Confira a lista de unidades judiciais que não funcionam no Dia dos Comerciários

 No dia 20 de outubro comemora-se o Dia dos Comerciários e, nesta data, algumas unidades judiciais, assim como extrajudiciais, que funcionam em prédios comerciais, estarão fechadas.

Nesta quinta (16/10) e sexta-feira (17/10) a Corregedoria-Geral da Justiça e a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia publicaram aviso e decretos, respectivamente, suspendendo o expediente forense e a fluência dos prazos processuais dessas unidades.

Na Comarca de Itabuna não haverá expediente nesta segunda-feira (20/10).

Já na capital baiana, alguns cartórios e tabelionatos, dentre outras unidades, não funcionarão neste dia.

Confira abaixo a lista:
- 1º Juizado Especial Criminal, no bairro de Nazaré
- Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Itapuã
- Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Conceição da Praia
- Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Mares
Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Santo Antônio
- Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Santana
- Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de São Cristóvão
- Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Nazaré
- Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Vitória
- Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito São Pedro
- Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Pirajá
- Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Valéria
- Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito do Paço
- 1º Oficio de Registro de Imóveis
- 2º Oficio de Registro de Imóveis
- 4º Oficio de Registro de Imóveis
- 5º Oficio de Registro de Imóveis
Tabelionato de Notas 1º Ofício
Tabelionato de Notas 2º Ofício
- Tabelionato de Notas 7º Ofício
Tabelionato de Notas 8º Ofício
- Tabelionato de Notas 9º Ofício
- Tabelionato de Notas 11º Ofício
- Tabelionato de Notas 14º Ofício
- Central de Mandados
- 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas

Clique aqui para visualizar a Portaria nº CGJ-837 /2014-GSEC.

Clique aqui para visualizar os decretos nº 655 e 656.

Texto: Ascom TJBA

Publicada convocação de estudantes do interior aprovados na seleção para estagiários

 A convocação dos estudantes do interior baiano aprovados na seleção pública para estagiários de nível superior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (16/10).

Os estudantes aprovados na ordem classificatória e dentro do número de vagas disponíveis deverão enviar os documentos necessários – escaneados e autenticados – para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , no período de 21 a 24 de outubro.

Os documentos também podem ser enviados por correio para a Coordenação de Provimento da Diretoria de Recursos Humanos do TJBA, no mesmo prazo. A CPROV fica localizada na sala 104 do prédio anexo à sede do TJBA, na 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 560, CEP 41745-971, em Salvador.

O estudante que, no prazo de 20 a 24 de outubro, não atender ao chamado formal para enviar os documentos e iniciar o processo de contratação será considerado desistente.

Confira a lista de documentos a serem enviados:
a) 1 (uma) foto 3 x 4;
b) cópias da carteira de identidade, do CPF, do título de eleitor e do comprovante de endereço;
c) comprovante de matrícula e frequência regular em instituição de ensino pública ou privada;
d) atestado de cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da grade curricular obrigatória;
e) certidão negativa de antecedentes criminais; (www.ba.gov.br/antecedentes/solicitar-atestado.asp)
f) declaração de existência ou não de relação familiar ou de parentesco com magistrado ou servidor investido em cargo de direção ou assessoramento;
g) declaração de que não faz estágio em nenhuma outra instituição ou empresa;
h) declaração de exercício de cargo, emprego, função pública ou vínculo empregatício no âmbito do TJBA.

Clique aqui para visualizar o Edital Nº 004 - TJ/BA.

Clique aqui para baixar o modelo das declarações.

Texto: Ascom TJBA

Eunápolis ganha vara de Fazenda Pública; magistrados apoiam medidas da Presidência

   “Graças ao empenho de Sua Excelência, sensível ao pleito dos juízes desta comarca, da Ordem dos Advogados do Brasil e do prefeito municipal, a Comarca de Eunápolis está perto de atingir o ideal preconizado pela ONU, ou seja, sete juízes para atender uma população de 100.000 habitantes”.

O frase do juiz Roberto Freitas, dirigindo-se ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, em discurso durante a instalação da Vara de Fazenda Pública, em Eunápolis, na manhã desta quinta-feira (16), traduz o clima de satisfação que toma conta da comunidade jurídica da comarca, a aproximadamente 650 quilômetros de Salvador.

Eunápolis conta, agora, com duas varas cíveis, duas varas criminais, uma vara de Juizados Especiais e uma vara de Fazenda Pública. A instalação da nova unidade está alinhada com a política de valorização do primeiro grau e entrará em funcionamento com o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

O prefeito Neto Guerrieri, presente à cerimônia, afirmou que a instalação da Vara da Fazenda Pública é uma “vitória do judiciário local”, acrescentando que “não se pode ter uma democracia plena sem um Judiciário forte”. Ao final, presenteou o desembargador Eserval Rocha com uma placa celebrando os 25 anos de emancipação do município.

Câmara
Em seu discurso, o presidente agradeceu a acolhida e lembrou das dificuldades por que passa o Judiciário nacional, dos limites orçamentários do Tribunal de Justiça e, ao final, comentou a proposta de criação da Câmara do Extremo Sul.

“Esperamos contar com o interesse e a colaboração de todos para que a região também tenha o segundo grau de jurisdição”, disse ele, referindo-se à Câmara do Extremo Oeste, já criada por lei estadual. “Espero retornar, ainda como presidente, para instalar a Câmara”, encerrou, para aplausos da plateia.

Há grande movimentação nas cidades da região em torno do tema. Em agosto passado, durante visita a Porto Seguro, o presidente Eserval Rocha anunciou a intenção de enviar ao Tribunal Pleno proposta de criação da Câmara Especial do Extremo Sul do Estado.

A proposta será encaminhada, inicialmente, para a Comissão de Reforma Judiciária e Administrativa do Tribunal. A câmara vai apreciar e julgar os feitos originários e, em grau de recurso, oriundos das comarcas incluídas na região.

Caso aprovada, a proposta seguirá, em forma de projeto de lei, para a Assembleia Legislativa, nos moldes da criação da Câmara Especial do Extremo Oeste, em abril deste ano.

Apoio
O presidente visitou as instalações da unidade, que irá funcionar em um prédio anexo ao fórum. Em seguida, acompanhado de seus assessores, iniciou mais uma reunião com juízes, a terceira em quatro dias de viagem ao interior do Estado.

Participaram do encontro, que teve a duração de quase quatro horas, os juízes Roberto Freitas, Wilson Nunes Júnior, Afrânio Andrade, Michele Quadros e Otaviano de Souza Sobrinho, de Eunápolis; Felipe Remonato, Humberto Marçal, Roney Jorge Moreira e Argenildo Fernandes, de Teixeira de Freitas; André Marcelo Strogenski e Fernando Paropat Souza, de Porto Seguro; Leonardo Santos Vieira, de Prado; Tarcísia Fonseca, de Mucuri; Nêmora Janssen, de Santa Cruz de Cabrália; Andrea Gomes, de Belmonte; Karina Araújo, de Itabela; Wiliam Bossaneli, de Nova Viçosa; Daniel Carvalho, de Caravelas; Lívia de Oliveira, de Medeiros Neto; Rafael Montoro, de Itamaraju; Henrique César Laraia, de Itagimirim; Ricardo Costa e Silva, de Itanhém; Rodrigo Carvalho, de Guaratinga; e Heitor Attayde, de Itamaraju.

O presidente abriu a reunião afirmando que não deve existir distanciamento entre o primeiro e o segundo grau, e falou sobre as principais medidas adotadas em pouco mais de oito meses de gestão.

Os juízes assessores da Presidência, Oséias Costa de Sousa e Anderson Bastos, o diretor-geral Franco Bahia, o chefe de Gabinete Augusto Souza e o diretor de Serviços Gerais Everaldo Mendes também participaram do encontro.

Os magistrados tiraram dúvidas, deram sugestões e, ao final, fizeram questão de se posicionar sobre o que ouviram. “Apoiamos a criação da Câmara do Extremo Sul. As medidas que estão sendo tomadas na administração precisam ser levadas adiante. O presidente tem todo o nosso apoio”, disse o juiz Roberto Freitas, diretor do Fórum de Eunápolis.

O juiz Roney Jorge Moreira também pediu a palavra. Lembrou que as medidas de austeridade precisam ter continuidade na próxima gestão, enalteceu a coerência entre o discurso de posse do presidente com as ações implementadas e, ao fim, pediu uma salva de palmas para o desembargador Eserval Rocha, sendo atendido por todos.

A viagem pelo interior termina na tarde desta quinta-feira, com uma visita à comarca de Canavieiras. Ainda ontem, presidente e comitiva visitaram a comarca de Itapetinga, onde foram recebidos pelos juízes Lina Fraga Souza de Faria, Daniel Falcão, Leo Cerveira e Gisele de Fátima.

Texto: Ascom TJBA / Fotos: Antônio Varjão e Ascom TJBA

Corregedoria das Comarcas do Interior divulga edital de remoção para servidores

 A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia divulgou edital de concurso de remoção para servidores das comarcas de Entrância Inicial e Intermediária.

As vagas são referentes aos cargos de escrivão, subescrivão, escrevente de cartório, agente de proteção ao menor, oficial de Justiça avaliador e administrador do Fórum, e serão preenchidas pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento.

Os interessados deverão informar opção por meio de requerimento dirigido à Corregedoria das Comarcas do Interior, através do endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

As inscrições seguem até as 23h59min do dia 31 de outubro deste ano.

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (16/10), o edital traz mais informações sobre os requisitos para participar do concurso de remoção, bem como sobre a classificação e as comarcas que contam com vagas abertas.

Clique aqui para acessar o Edital de Remoção nº 02/2014-CCI.

Entrância Especial
Na última segunda-feira (13/10), a Corregedoria Geral da Justiça divulgou edital de concurso de remoção para servidores das comarcas de Entrância Final.

Os interessados deverão informar opção por meio de requerimento dirigido à Corregedoria-Geral de Justiça, através do sistema SIGA ou do Protocolo Administrativo, situado na sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador.

Os candidatos têm 15 dias, contados a partir da publicação do edital, para apresentar o requerimento.

Clique aqui para acessar o Edital de Remoção nº 05/2014-CGJ.

Texto: Ascom TJBA

TJBA convoca estudantes da capital aprovados na seleção pública para estagiários

 Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (16/10) edital que convoca os estudantes de Salvador aprovados na seleção pública para estagiários de nível médio e nível superior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).

Os estudantes aprovados na ordem classificatória e dentro do número de vagas disponíveis deverão comparecer ao Auditório do TJBA, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador, no dia determinado na escala de convocação. O período para apresentação vai de 20 a 24 de outubro, das 9h às 12h e das 14h às 17h.

Os aprovados das comarcas do interior do Estado serão convocados em edital a ser publicado posteriormente.

O estudante que, no prazo de 72 horas, não atender ao chamado formal para comparecer à Diretoria de Recursos Humanos do TJBA e iniciar o processo de contratação será considerado desistente.

Clique aqui para visualizar a escala de convocação

Na ocasião, será necessário apresentar os seguintes documentos (original e cópia):

Para o estudante de nível médio:
a) 1 (uma) foto 3 x 4;
b) cópias da carteira de identidade, do CPF, do título de eleitor (se aplicável) e do comprovante de endereço;
c) comprovante de matrícula e frequência regular em instituição de ensino pública;
d) boletim escolar com as notas comprovando o desempenho escolar igual à média mínima de 5 (cinco);
e) certidão negativa de antecedentes criminais para maiores de 18 (dezoito) anos; (www.ba.gov.br/antecedentes/solicitaratestado.asp)
f) declaração de existência ou não de relação familiar ou de parentesco com magistrado ou servidor investido em cargo de direção ou assessoramento;
g) declaração de que não faz estágio em nenhuma outra instituição ou empresa;
h) declaração de inexistência de exercício de cargo, emprego, função pública ou vínculo empregatício no âmbito do TJBA.

Para o estudante de nível superior:
a) 1 (uma) foto 3 x 4;
b) cópias da carteira de identidade, do CPF, do título de eleitor e do comprovante de endereço;
c) comprovante de matrícula e frequência regular em instituição de ensino pública ou privada;
d) atestado de cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da grade curricular obrigatória;
e) certidão negativa de antecedentes criminais; (www.ba.gov.br/antecedentes/solicitar-atestado.asp)
f) declaração de existência ou não de relação familiar ou de parentesco com magistrado ou servidor investido em cargo de direção ou assessoramento;
g) declaração de que não faz estágio em nenhuma outra instituição ou empresa;
h) declaração de exercício de cargo, emprego, função pública ou vínculo empregatício no âmbito do TJBA.

Clique aqui para baixar o modelo das declarações.

Texto: Ascom TJBA

Fórum de Vitória da Conquista é inaugurado; juízes interagem com a Presidência

     Inauguração oficial do fórum, reunião com juízes e visita ao Centro Integrado da Infância e do Adolescente foram as atividades que marcaram a passagem do presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Eserval Rocha, por Vitoria da Conquista, nesta quarta-feira (15).

O dia começou com a solenidade oficial no novo fórum. “É com muita alegria que viemos inaugurar essa obra, construída na gestão do desembargador Mário Hirs”, lembrou o presidente que também aproveitou a oportunidade para agradecer ao Município por ter cedido o terreno onde foi erguido o prédio.

“A prefeitura se sente honrada em realizar esta parceria com o Tribunal de Justiça”, disse o prefeito Guilherme Menezes, presente à cerimônia.

“A construção desse novo prédio proporciona uma melhor prestação jurisdicional na comarca”, salientou o juiz Leonardo Coelho Bonfim, diretor do fórum, que agradeceu também ao desembargador Mário Hirs por ter “implantando a semente” do prédio.

Finalizado em março passado, o módulo já funciona desde março de 2013 com as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª varas cíveis e a 1ª Vara de Família.

Após o descerramento da placa e o corte da fita, todos visitaram as instalações.

Em seguida, presidente e assessores se reuniram com 18 juízes, de Vitória da Conquista e comarcas vizinhas, no Salão do Juri do Fórum João Mangabeira, no centro da cidade, onde continuam instaladas as demais varas. Iniciada às 10 horas, a reunião terminou às 13h45.

Participaram do encontro os magistrados Carmen Stela Pereira, Cláudio Daltro, Clarindo Brito, Elke Beatriz Rocha, Leonardo Coelho Bonfim, Leonardo Andrade, Julianene Nogueira, Simone Chaves, Reno Viana, Juvino Henrique Brito, Solange Neves e Wander Cleuber Lopes, de Vitória da Conquista; Alerson Mendonça, de Poções; Ricardo Campos, de Anagé; Lázara Abadia Figueira, de Barra do Choça; Janine Ferraz, de Encruzilhada; Mário José Neto, de Tremedal; e Fernando Pereira, de Iguaí.

Além dos temas relativos ao cotidiano do exercício da magistratura, os juízes demonstraram especial interesse nas questões referentes à tecnologia, como a implantação do PJe e a digitalização de processos, além dos os avanços administrativos conquistados a partir da politica de contenção de despesas implementada pela atual gestão. O presidente e assessores foram aplaudidos ao final da reunião.

À tarde, a comitiva visitou as futuras instalações do Centro Integrado da Infância e do Adolescente.

O espaço abrigará, a princípio, a Vara da Infância e da Juventude de Vitória da Conquista, o cartório (para atendimento à Vara), a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, o Núcleo da Defensoria Pública, o Conselho Tutelar, o Programa Família Acolhedora, Programa Novo Olhar, o Portal de Acolhida de serviços da saúde, educação e assistência social. Haverá ainda a brinquedoteca do Núcleo de Inclusão Pedagógica da Secretaria de Educação.

Ontem (14) à tarde, o presidente e assessores visitaram também as comarcas de Poções e Planalto, antes de chegar a Vitória da Conquista. Em Planalto, os servidores foram parabenizados pela conservação do fórum, construído há nove anos.

Nesta quinta-feira, será realizada a instalação da Vara de Fazenda Pública em Eunápolis.

Texto: Ascom TJBA / Fotos: Secom-Prefeitura de Vitória da Conquista e Ascom TJBA

Magistrado fala sobre os efeitos de nova lei da Guarda Compartilhada

 Os juízes baianos das varas de família vivem a expectativa da aprovação da lei que torna obrigatória a guarda compartilhada de filhos de pais separados. O Projeto de Lei da Câmara número 117, de 2013, será votado pelo Senado no dia 28.

Caso se confirme a tendência de aprovação do projeto, faltará apenas a assinatura da presidenta Dilma Rousseff para a sanção da lei. O juiz da 6ª. Vara de Família, Alberto Raimundo Gomes Santos, vem tirando dúvidas dos jurisdicionados.

Hoje (15), no programa A Voz das Mulheres, apresentado por Márcia Mendonça, na Rádio Excelsior, o magistrado esclareceu que a nova lei é um aprimoramento a uma anterior, cuja eficácia não teve o resultado esperado.

A lei em vigor já recomenda a guarda compartilhada. Mas a ressalva “sempre que possível”, no texto, produziu uma interpretação pela continuidade da tradição de guarda unilateral, resultante de uma lei promulgada há quase um século, em 1916.

Quando não há acordo, os magistrados seguem a “lei do menor esforço” e costumam decidir pela mãe. “A pós-modernidade produziu homens afetuosos que sabem cuidar tão bem dos filhos como as mães”, defende o juiz Alberto.

A guarda unilateral continua beneficiando a mãe, mas novas configurações familiares vêm alterando estes padrões de forma a tornar antiquado o modelo tradicional. A criança sai prejudicada por ter menos contato com o pai.

Atento às mudanças do mundo contemporâneo, proporcionadas pelo uso intensivo da internet, o juiz Alberto Raimundo admite até mesmo o compartilhamento de guarda com o uso de ferramentas de comunicação instantânea como o Skype.

O magistrado alerta também para o perigo da alienação parental, que ocorre quando um dos pais afasta a criança do convívio do ex-cônjuge ou mantém sigilo da paternidade, como não é raro ocorrer com filhos de relações extra-conjugais.

Para o juiz, a guarda unilateral favorece este crime de alienação, uma vez que um dos pais tem mais facilidade de “manobrar a cabeça da criança” a seu favor, o que segundo ele, “é prejudicial para a felicidade afetiva e o desenvolvimento do jovem”.

O magistrado revelou sua satisfação, ao citar exemplos de casais que compartilham a criação dos filhos, com trocas de turnos de trabalho e do cuidado com os bebês, em igualdade de condições entre homens e mulheres, sinal de melhoria das relações.

Sobre o polêmico tema do arbitramento da pensão de alimentos, o critério vigente continuará levando em conta as possibilidades de cada um, embora o ideal, hoje, com a “mulher disputando o mercado de trabalho”, seja a igualdade de condições.

A ideia da mulher cuidar dos filhos se enfraqueceu com a alteração do Código Civil em 2008. Agora, com a guarda compartilhada obrigatória, ambos os pais precisam conviver com o filho. A criança tem o direito ao bem-estar e a felicidade afetiva.

Texto: Ascom TJBA / Foto: Nei Pinto

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