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Gestores de Salvador e Lauro de Freitas contribuem com aprimoramentos ao Gefre

Como fazer para programar o horário especial de um servidor que precisa se ausentar em um determinado dia da semana? Qual o melhor procedimento para justificar uma falta ou verificar se já há condições de utilizar o banco de horas previsto?

Estas e tantas outras perguntas sobre o funcionamento do ponto eletrônico Gestão de Frequência (Gefre) deram o tom de interatividade do encontro dos gestores de comarcas de Salvador e Lauro de Freitas, com os servidores de Recursos Humanos do tribunal.

A primeira reunião sobre a atualização do Gefre ocorreu na manhã desta quarta-feira (26), no auditório. Quem não participou deste encontro, pode vir à tarde desta mesma quarta-feira (26) ou amanhã, quinta-feira (27), entre 9 e meio-dia.

O servidor do Departamento de Recursos Humanos, Alberto Vieira e a especialista em informática, Lidiane Reis, atenderam, pacientemente, a todas as demandas dos gestores que contribuíram com o aprimoramento do sistema, graças às perguntas e comentários.

Mas, atenção! Somente precisam participar os servidores das comarcas de Salvador e Lauro de Freitas. O sistema de ponto eletrônico Gefre ainda será instalado nas unidades judiciais do interior do Estado.

Considerando que o novo sistema de ponto eletrônico estará ligado à folha de pagamento a partir de primeiro de setembro, a Diretoria de Recursos Humanos (DRH) do Tribunal de Justiça decidiu promover os encontros.

O sistema Gestão de Frequência (Gefre) já vem efetivamente sendo utilizado pelos servidores. A tolerância é de até 15 minutos diários de atraso no registro. A compensação pode ser feita no mesmo dia ou no primeiro dia útil posterior à ocorrência.

Quem ainda não se cadastrou ou enfrenta problemas no sistema biométrico, basta comparecer à sala 102 do prédio anexo da sede do tribunal para proceder a identificação digital, que possibilita o pleno funcionamento do sistema Gefre. Mais informações pelo telefone (71) 3372-7571.

Tribunal de Justiça da Bahia já instituiu juizados especiais adjuntos em 20 comarcas este mês

Em decretos judiciais publicados nesta quarta-feira (26), o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, instituiu juizados especiais adjuntos Cível e Criminal nas comarcas de Caetité, Ituberá e Rio Real.

Com essas, aumenta para 20 o número de comarcas no estado com juizado adjunto este mês. As outras foram as de Santa Cruz Cabrália, Morro do Chapéu, João Dourado, Itarantim, Canarana, Amélia Rodrigues, Itacaré, Cipó, Capim Grosso, Tucano, Aurelino Leal, Camamu, Cansanção, Nova Fátima, São Desidério, Taperoá e Ubaitaba

Os decretos judiciais consideram que os Juizados Especiais podem ser estruturados em unidades não autônomas, e denominadas adjuntas, conforme a Lei nº 12.153, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Os juizados adjuntos ficarão anexados às Varas Cível e Criminal, respectivamente, com o juiz de Direito da comarca respondendo pelas duas unidades, tramitando os feitos separadamente dos demais, com tarja que os identifique.

Atuarão nos juizados adjuntos os juízes leigos e conciliadores já designados, ou a serem designados, ainda que vinculados às serventias.

Movimentação

Na Comarca de Caetité são distribuídas, mensalmente, cerca de 38 novas ações cíveis e 20 criminais regidas pela Lei nº 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; na Comarca de Ituberá são distribuídas, mensalmente, cerca de 100 novas ações cíveis e 50 criminais; e na de Rio Real, são 50 novas ações cíveis e 15 criminais. Demandas consideradas baixas, e portanto convenientes à instalação de juizado adjunto.

Gestores de comarcas de Salvador e Lauro de Freitas atualizam conhecimentos sobre ponto eletrônico

Os gestores das comarcas de Salvador e Lauro de Freitas, na Região Metropolitana da capital, são aguardados no auditório da sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nesta quarta (26) e quinta (27) para uma atualização sobre o ponto eletrônico Gefre.

Considerando que o novo sistema de ponto eletrônico estará ligado à folha de pagamento a partir de primeiro de setembro, a Diretoria de Recursos Humanos (DRH) do Tribunal de Justiça vai promover os encontros com os gestores em três turnos.

O gestor pode escolher entre um destes três períodos para tirar todas as dúvidas com a equipe da DRH: nesta quinta-feira (27), hoje, entre 9 e meio-dia; e das 14 às 17 horas; e amanhã (28), entre 9 horas e meio-dia.

O sistema Gestão de Frequência (Gefre) já vem efetivamente sendo utilizado pelos servidores. A tolerância é de até 15 minutos diários de atraso no registro. A compensação pode ser feita no mesmo dia ou no primeiro dia útil posterior à ocorrência.

Quem ainda não se cadastrou ou enfrenta problemas no sistema biométrico, basta comparecer à sala 102 do prédio anexo da sede do tribunal para proceder a identificação digital, que possibilita o pleno funcionamento do sistema Gefre. Mais informações pelo telefone (71) 3372-7571.

Audiência de custódia prevê apresentação obrigatória do preso em flagrante ao juiz

Passa a ser obrigatória a apresentação do preso ao juiz na audiência de custódia. Essa é a ressalva que caracteriza o projeto a ser assinado oficialmente nessa sexta-feira (28) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha.

Aconteceu nesta terça-feira (25), no auditório do TJ, um curso de capacitação em audiência de custódia, com Juizes de Direito em atuação na área criminal da Comarca de Salvador.

O juiz Antônio Faiçal, coordenador do Núcleo de Prisão em Flagrante, foi quem deu início às palestras, falando sobre as vantagens das decisões dos juízes, graças às condições favoráveis do projeto.

O mestre em Direito Processual Gustavo Badaró foi o segundo palestrante na capacitação. Quem encerrou as palestras pela manhã foi a juíza Gisele de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

No período da tarde, foi a vez do juiz Alexandre Morais da Rosa, seguido pelo consultor do Ministério da Justiça, José de Jesus Filho.

Alexandre falou sobre o Direito Penal e a dificuldade desse tipo de processo ser trabalhado no Brasil, por não ter “um processo penal com regras compartilhadas e estabelecidas”.

Já José Filho apresentou dados, comprovando a trajetória da Justiça Criminal na América Latina. Segundo ele, esses dados servem para “refletir a ideia de audiência de custódia”. O consultor do Ministério da Justiça demonstrou que a Justiça Criminal do Brasil funciona em torno da prisão em flagrante em vez da investigação.

O projeto visa tornar mais rápidas e humanizadas as decisões nos casos de prisões em flagrante. A visita do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowsky, acontece para formalizar a entrada do Estado no projeto e em seguida, uma audiência de custódia, com a presença de um preso, será realizada no auditório do TJBA.

(Foto: Nei Pinto)

Unicorp: continuam abertas vagas para magistrados no curso Novo CPC Online

Os magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia ainda podem se inscrever para o curso Novo CPC Online, promovido pela Universidade Corporativa (Unicorp) do tribunal. O período de inscrições se encerra no próximo dia 31 de agosto. Estão encerradas, porém, as inscrições de servidores.

Ministrado pelo professor Fredie Didier Júnior, o curso terá 60 horas-aula, oferecidas online. O objetivo é permitir uma metodologia de maior alcance e inclusão, uma vez que magistrados e servidores estão suficientemente conectados via web.

A ação será oferecida pela rede Luiz Flávio Gomes (LFG), instituição especializada em cursos de qualificação para profissionais que atuam no Direito, com formação e atualização jurídica.

O coordenador acadêmico do curso será o professor Fredie Didier Jr., associado da Universidade Federal da Bahia, mestre, doutor e Livre-Docente em Direito, jurista com sólida formação profissional e larga experiência acadêmica.

Basta acessar o sistema com login e senha de usuário do Tribunal, escolher a opção e formular o pedido de inscrições. Mais informações no site da Unicorp.

Clique aqui e acesse o SIEC.

https://www.tjba.jus.br/seg/logindefault

Clique aqui e tire dúvidas sobre o curso "O novo CPC" online.

http://www5.tjba.jus.br/unicorp/images/FAQ_Novo_CPC_Online_I.pdf

Audiência de custódia é tema de capacitação para juízes da área criminal de Salvador

Juizes de Direito em atuação na área criminal da Comarca de Salvador participam nesta terça-feira (25) de um curso de capacitação em audiência de custódia, tema do projeto do Conselho Nacional de Justiça, a ser lançado em Salvador, na sexta-feira (28).

O ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ricardo Lewandowski, virá para o lançamento oficial do projeto, ao assinar termo de adesão com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha.

A capacitação, realizada no auditório, começou com uma palestra do juiz Antônio Faiçal, coordenador do Núcleo de Prisão em Flagrante. “São muitas as vantagens, pois no núcleo, o juiz tem condições de tomar melhor decisão sobre o preso”, disse.

Segundo o magistrado, nas audiências de custódia, lançadas pelo Conselho Nacional de Justiça, é obrigatória a participação do preso. “No caso do nosso Núcleo de Prisão em Flagrante, ouvir o preso é uma opção, depende da avaliação do juiz”, disse.

O Núcleo de Prisão em Flagrante está prestes a firmar acordo com a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos com o objetivo de fortalecer o trabalho com a participação de equipe multidisciplinar composta de psicólogos e assistentes sociais.

A Universidade Corporativa (Unicorp) do tribunal também está preparando uma proposta de parceria, no sentido de produção de conhecimento a partir de estudos de casos observados no núcleo.

Programação - O mestre em Direito Processual Gustavo Badaró foi o segundo palestrante na capacitação.

No final dos trabalhos, realizados no período da manhã, foi a vez da juíza Gisele de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Pela tarde, está programada a palestra do juiz Alexandre Morais da Rosa.

Em seguida, será a vez do consultor do Ministério da Justiça, José de Jesus Filho, que vai abordar o tema ‘Audiência de Custódia e Alternativas Penais: desenhos de uma política criminal ainda não compreendida”.

Sessão Extraordinária da Câmara do Oeste marca início dos trabalhos de novos desembargadores

Por determinação do desembargador Baltazar Miranda Saraiva, presidente da Câmara Especial do Extremo Oeste, será realizada sessão extraordinária de julgamento dos processos no dia 31 de agosto de 2015, segunda-feira, às 15 horas, em Barreiras.

Será a primeira sessão dos desembargadores Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, eleitos na última sexta-feira (21) pelo Tribunal Pleno. Os magistrados irão atuar na Câmara do Oeste.

Os processos que forem adiados da sessão de 26 de agosto ficam transferidos para o dia 31.

De acordo com a pauta de julgamento, publicada na edição desta terça-feira (25) do Diário da Justiça Eletrônico, serão julgados processos de Angical, Luis Eduardo Magalhães, Bom Jesus da Lapa, Barreiras e Correntina.

Nova edição da TJBA News destaca execução do Plano de Obras e digitalização do acervo

A revista eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TJBA News, destaca na edição número 43, a execução do plano de obras na capital e em comarcas do interior, e os avanços no processo de digitalização do acervo, dentro do Programa TJBA Virtual.


O produto, editado eletronicamente pela Assessoria de Comunicação (Ascom) do tribunal, é distribuído por envio de e-mail a mais de 300 editores e formadores de opinião de veículos de comunicação de todo o país.


A revista TJBA News fica disponível na página principal do tribunal, na internet, no endereço www.tjba.jus.br. Basta clicar no ícone correspondente à miniatura da capa da revista que tem como manchete ‘Tempo de Trabalho’.


Na reportagem principal, a construção e reforma de fóruns dá bem uma ideia da dimensão da nova estrutura do Judiciário baiano no sentido de atender mais e melhor aos baianos de todas as regiões do estado.


Entre as ações afirmativas veiculadas na revista TJBA News, destaca-se ainda a inauguração de 21 varas, uma média de uma por mês na atual gestão do desembargador Eserval Rocha.


Em relação aos avanços na digitalização, as estreias dos núcleos regionais de Eunápolis, no Extremo Sul, e Cachoeira, no Recôncavo, são as boas notícias, acrescidas do sucesso pleno de unidades judiciais que já alcançaram os 100% de migração do acervo de papel para online.


Na seção de notas ‘Você viu?’, a TJBA News valoriza a conciliação, novo paradigma do Código de Processo Civil, a vigorar em março de 2016, destaca o trabalho de baixa processual em Itabuna e o livro da juíza Fabiana Pellegrino sobre os riscos do superendividamento.

Sistema de ponto Gefre será integrado à folha de pagamento no dia 1 de setembro

 

 

Considerando que o novo sistema de ponto eletrônico estará ligado à folha de pagamento a partir de primeiro de setembro, a Diretoria de Recursos Humanos (DRH) do Tribunal de Justiça vai promover um encontro entre os gestores para tirar dúvidas.

O sistema Gestão de Frequência (Gefre) já vem efetivamente sendo utilizado pelos servidores. A tolerância é de até 15 minutos diários de atraso no registro. A compensação pode ser feita no mesmo dia ou no primeiro dia útil posterior à ocorrência.

O gestor pode escolher entre um destes três períodos: na próxima quarta-feira, dia 26, entre 9 e meio-dia, ou das 14 às 17 horas; ou ainda, na quinta-feira, dia 27, entre 9 horas e meio-dia, no auditório. O encontro será uma nova oportunidade para o gestor tomar conhecimento de todos os aspectos funcionais do sistema Gefre e, assim, repassar as informações úteis para a equipe de trabalho.

Quem ainda não se cadastrou ou enfrenta problemas no sistema biométrico, ganhou novo prazo: basta comparecer à sala 102 do prédio anexo do tribunal para proceder a identificação digital, que possibilita o pleno funcionamento do sistema Gefre.

A jornada do trabalhador judiciário está regulamentada por meio do Decreto nº 405, que tem como objetivo uniformizar as normas e o horário, o registro, a apuração e o controle de frequência dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

 

 

Desembargadores são empossados; TJBA tem novo corregedor das Comarcas do Interior

Em uma sessão concorrida, realizada no final da manhã desta segunda-feira (24), no Tribunal Pleno, os desembargadores Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo foram empossados pelo presidente Eserval Rocha como os novos integrantes da corte.

Eleitos na última sexta-feira, os magistrados irão atuar na Câmara Especial do Extremo Oeste, sediada em Barreiras.

Os desembargadores Mário Augusto Albiani Alves Júnior e Lígia Maria Ramos Cunha Lima foram eleitos pelo critério de merecimento, enquanto a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo foi eleita pelo critério de antiguidade.

Mais tarde, no Gabinete da Presidência, foi a vez do desembargador Emílio Pinto Salomão Resedá ser empossado como corregedor das Comarcas do Interior, em substituição à desembargadora Vilma Costa Veiga, que se aposentou no final de julho.

O presidente Eserval Rocha lembrou do desempenho do desembargador à frente da Vara da Infância e Juventude de Salvador, na qual teve uma “atuação marcante” e disse ter certeza do excelente trabalho que será realizado pelo novo corregedor das Comarcas do Interior.

Presidente do TJBA participa da solenidade em comemoração ao Dia do Soldado

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, participou na manhã de hoje (24) da solenidade em comemoração ao Dia do Soldado, promovida pelo comando da 6ª Região Militar, no 19º Batalhão de Caçadores, no bairro do Cabula, em Salvador.

 

O Dia do Soldado é celebrado a 25 de agosto, porém o comandante da 6ª Região, general de divisão Artur Costa Moura, antecipou a solenidade para as vésperas da comemoração nacional para que o comandante do Exército, o general Eduardo Villas Bôas, pudesse participar.

 

A solenidade, que também homenageia o patrono da corporação, Duque de Caxias, começou com o desfile de tropas e apresentação da banda de música do Exército no pátio do batalhão.

 

Participaram do evento a desembargadora Gardênia Pereira Duarte, o governador Rui Costa; o prefeito de Salvador, ACM Neto; o ministro da Defesa, Jaques Wagner; o secretário de Segurança Pública do Estado, Maurício Teles Barbosa; o comandante geral da Polícia Militar, coronel Anselmo Alves Brandão; e o ex-governador da Bahia e vereador de Salvador, Waldir Pires.

 

Instituída em 1954, a Medalha do Pacificador é uma honraria concedida a militares e civis, brasileiros ou estrangeiros, que tenham prestado serviços ou desenvolvido ações sociais junto ao Exército Brasileiro e os de outras nações. Também foram concedidas a Medalha de Sangue do Brasil e a Marechal Osório, esta última que prestigia militares pelos seus feitos esportivos.

Acusado de homicídio em Itabuna tem pena aumentada devido a reincidência

Por um homicídio cometido em outubro de 2011, Antônio Henrique Liberino dos Santos foi condenado a 24 anos e seis meses de reclusão pelo juiz Felipe Remonato, após decisão do tribunal do juri, em sessão realizada dia 18 passado.

O crime foi cometido na tarde do dia 12 de outubro, no bairro Mangabinha, quando o acusado matou Bruno Souza Barreto com tiros de revólver.

Consta dos autos que o acusado é reincidente, e por isso, na condenação, o juiz Felipe Remonato, que na primeira fase da aplicação da pena havia fixado 21 anos de reclusão, agravou-a em 1/6 (três anos e seis meses), passando para 24 anos e seis meses de prisão.

O juiz Felipe Remonato fixou o regime inicial fechado para cumprimento da pena, no Conjunto Penal de Itabuna.

Em júri popular realizado em dezembro de 2012, Antônio Henrique Liberino dos Santos foi condenado a cumprir uma pena de 14 anos, por crime cometido em outubro de 2005.

Justiça de Ibicaraí determina instalação de aterro sanitário dentro de 180 dias

Por meio de liminar, a Justiça determinou que o município de Ibicaraí, no Sul do Estado, instale um aterro sanitário, de forma individual ou consorciada, no prazo de 180  dias. O objetivo é proteger o meio ambiente da cidade e de seu entorno.

Após analisar a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia, o juiz de Direito Alysson Floriano decretou o fim do lixão em Ibicaraí. A medida pode ser tomada como referência em diversos municípios onde há problemas semelhantes.

Em sua decisão, o juiz determinou o encerramento do depósito de lixo irregular no bairro Bela Vista, à margem direita do rio Salgado, impedindo o acesso de pessoas e animais na área do lixão e proibiu também a catação de resíduos sólidos.

Estabeleceu, ainda, que o município de Ibicaraí elabore um plano de recuperação da área degradada, com implantação de cerca viva, sistema de drenagem pluvial com estrutura de dissipação, aterramento, sistema de coleta e tratamento de chorume.

A medida liminar, expedida até que seja julgado o mérito, prevê ainda a instalação de equipamentos para dreno de gases, além de um plano de revegetação e uso futuro da área.

O Ministério Público juntou fotos do local e alegou que o lixo vinha sendo descartado de forma irregular, a céu aberto, contaminando o solo, os recursos hídricos e o ar, o que vem causando grave prejuízo à saúde dos ibicaraienses.

Outras comunidades do interior baiano também se mobilizam para defender o meio ambiente. Um dos casos emblemáticos é o de Lençóis, situada dentro do Parque Nacional da Chapada Diamantina, mas que enfrenta problemas relacionados a um lixão.

Novos desembargadores tomam posse na manhã desta segunda-feira no Tribunal Pleno

Os novos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia Mario Augusto Albiani Alves Júnior, Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo tomam posse na manhã desta segunda-feira (24), às 11 horas, no Tribunal Pleno, no Centro Administrativo da Bahia.

Eleitos na última sexta-feira, os magistrados irão atuar na Câmara Especial do Extremo Oeste, sediada em Barreiras.

Os desembargadores Mario Augusto Albiani Alves Júnior e Lígia Maria Ramos Cunha Lima foram eleitos pelo critério de merecimento, enquanto que a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo foi eleita pelo critério de antiguidade.

Unicorp abre inscrições para curso online sobre novo Código de Processo Civil

A Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Unicorp) abriu inscrições nesta segunda-feira (24) para o curso online ‘O novo CPC’ sobre o novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor no dia 16 de março de 2016.

Ministrado pelo professor Fredie Didier Júnior, o curso terá 60 horas-aula, oferecidas online. O objetivo é permitir uma metodologia de maior alcance e inclusão, uma vez que magistrados e servidores estão suficientemente conectados via web.

A ação será oferecida pela rede Luiz Flávio Gomes (LFG), instituição especializada em cursos de qualificação para profissionais que atuam no Direito, com formação e atualização jurídica.

O coordenador acadêmico do curso será o professor Fredie Didier Jr., associado da Universidade Federal da Bahia, mestre, doutor e Livre-Docente em Direito, jurista com sólida formação profissional e larga experiência acadêmica.

Fredie Didier Jr. participou do processo de elaboração do Novo Código de Processo Civil no Congresso Nacional. O curso terá inscrições abertas de hoje (24) até a próxima segunda-feira (31).

As inscrições serão realizadas de acordo com a ordem de recebimento dos pedidos de inscrição, que devem ser efetivados por meio do novo Sistema de Educação Corporativa (SIEC).

Basta acessar o sistema com login e senha de usuário do Tribunal, escolher a opção e formular o pedido de inscrições. Mais informações no site do Unicorp. 

Clique aqui e saiba mais sobre o SIEC.

Clique aqui e acesse o SIEC.

Clique aqui e tire dúvidas sobre o curso "O novo CPC" online.

Texto: Ascom TJBA

Presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, vem à Bahia lançar Audiência de Custódia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, vem a Salvador na próxima sexta-feira (28) para implantar a Audiência de Custódia na Bahia.

Um termo de adesão será firmado entre o ministro, representando o CNJ, e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, para formalizar a entrada do Estado no projeto.

Em seguida, uma audiência de custódia, com a presença de um preso, será realizada no auditório do TJBA.

As Audiências de Custódia buscam tornar mais rápidas e humanizadas as decisões nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

A Bahia, desde 2013, com o Núcleo de Prisão em Flagrante, um projeto pioneiro no Brasil, já abriu a possibilidade de promover essas audiências com a participação de juízes, defensores públicos e promotores de Justiça que, em regime de plantão, trabalham para atuar especificamente nestas prisões.

Veja aqui reportagem publicada em setembro de 2013 sobre o Núcleo de Prisão em Flagrante do TJBA.

Nas Audiências de Custódia, lançadas pelo CNJ em fevereiro de 2015, é obrigatória a participação do preso. Na sistemática já existente na Bahia a oitiva do conduzido era facultativa, a depender do caso e da necessidade avaliados pelo juiz. Nestes casos, o juiz estava promovendo, no Núcleo de Prisão em Flagrante, uma audiência de custódia, ainda que não tivesse oficialmente esse nome.

Durante a audiência, o juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por apresentar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

A implementação das Audiências de Custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

Veja a seguir como era e como vai ficar a situação de presos em flagrante:

Como era (até setembro de 2013)
Alguém preso em flagrante era levado à delegacia para se lavrar o auto de prisão em flagrante (APF). Neste momento, a Polícia Civil tinha até 24 horas para levar o APF (em papel) ao setor de distribuição de processos das varas criminais, hoje reunidas no Fórum Criminal, no bairro de Sussuarana.

Lá, o processo era digitalizado e, em seguida, sorteado para uma das varas onde iriam tramitar os autos. Após chegar à vara, o processo era examinado por um servidor e, em seguida, encaminhado para o juiz que, depois de ouvir o Ministério Público, enfim decidia se o preso seria encaminhado para a penitenciária ou liberado.

Todo esse processo levaria, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis. O preso ficava detido na carceragem da delegacia aguardando a decisão judicial

Como ficou (a partir de setembro de 2013)
O preso é levado à delegacia para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF). A Polícia Civil tem até 24 horas para levar o APF e o preso para o Núcleo de Prisão em Flagrante, que funciona no Complexo Penitenciário da Mata Escura.

A digitalização do APF é feita ali mesmo, em mais ou menos 10 minutos. O APF é examinado no local por um juiz, por um promotor de Justiça e um defensor público ou advogado particular. Não há a obrigatoriedade da apresentação do preso ao juiz para uma audiência formal, sendo o a oitiva do conduzido uma faculdade do magistrado.

O juiz decide pela permanência do preso, que é encaminhado para a Cadeia Pública, ou o libera para responder ao processo em liberdade. A decisão sai no mesmo dia da prisão ou no dia seguinte, a depender da hora do flagrante.

O que são as Audiências de Custódia
A Audiência de Custódia, implantada em todo o país, em 2015, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, adota exatamente os mesmos procedimentos do Núcleo de Prisão em Flagrante. A única diferença está na obrigatoriedade da apresentação do preso ao juiz, o que caracteriza a audiência de custódia. Vale ressaltar que alguns juízes da Bahia já trabalhavam com essa metodologia que agora, porém, repita-se, passa a ser obrigatória.

O que é Prisão em Flagrante?
É uma prisão que consiste na restrição da liberdade do acusado, independentemente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que esse alguém esteja cometendo ou tenha acabado de cometer uma infração penal. É uma forma de autodefesa da sociedade.

Texto: Ascom TJBA / Foto: Felipe Sampaio - SCO - STF

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