Institucional

Revista Bahia Forense

Revista Bahia Forense nº 48

 

Revista Bahia Forense nº 47

 

Revista Bahia Forense n° 46

 

Revista Bahia Forense Eletrônica nº 1

Revista Bahia Forense Eletrônica nº 2

Vice-Presidências

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Desembargadora MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
1ª Vice Presidente
BEL. GILBERTO BAHIA DE OLIVEIRA
Juiz Auxiliar
BEL. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
Juiz Auxiliar
BELA. VIVIANE DA ANUNCIAÇÃO SOUZA
Chefe de Gabinete

Telefones: (71) 3372-5110/5112
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Atribuições:

Artigo 85 do RITJBA
Portaria nº 01-VP1-2012 - CG

 

Gabinete da 2ª Vice-Presidência

Desembargadora LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
2ª Vice Presidente
BELA. GRAÇA MARINA VIEIRA DA SILVA
Juíza Auxiliar
BEL. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
Juiz Auxiliar
BELA. MARIA LUCINEZ OLIVEIRA LEMPEK
Chefe de Gabinete

Telefones: (71) 3372-5649/5648

Atribuições:
Artigo 86 do RITJBA
Decreto Judiciário nº 414/2012

Imagens Velório Desembargadora Vera Lúcia Freire de Carvalho

   
 
   
   
   
   

Fotos: Nei Pinto

Planejamento Estratégico 2015-2020

- Plano Estratégico
- Mapa Estratégico

Concurso Público para Servidor

Balanços Consolidados

- Ano 2015

- Ano 2014

- Ano 2013


- Ano 2012


- Ano 2011

Súmulas do TJBA

Súmula nº 1
Nas ações penais contra gestores públicos é dispensável a intimação pessoal do acusado e de seus defensores para a Sessão destinada a apreciar o recebimento ou rejeição da denúncia, sendo suficiente a intimação regular do advogado constituído, mediante a inclusão do processo em pauta.


Súmula nº 2

O Relator poderá, em caráter excepcional, antes do recebimento da denúncia, deliberar acerca do afastamento do gestor público, bem como sobre a sua prisão preventiva, submetendo a decisão à apreciação do Órgão Competente, na primeira Seção subsequente. (CANCELADA CONFORME DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO PUBLICADA NO DJE NO DIA 26/3/2015)


Súmula nº 3

Os critérios para a fixação do regime de cumprimento de pena, bem como para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, previstos, respectivamente, nos §§2º e 3º do Art. 33 e do art. 44, do Código Penal, são aplicáveis para os crimes previstos na Lei 11.343/2006, assegurando-se, dessa forma, a individualização da pena.


Súmula nº 4
O reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença tanto dos requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal, quanto do requisito subjetivo, configurado no necessário liame entre os crimes praticados com unidade de desígnios por parte do agente.


Súmula nº 5
A citação pessoal nos processos criminais de que trata o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099/95, exige, para que cesse a competência dos Juizados Especiais, o esgotamento de todos os meios necessários para a prática do ato, com expedição de certidão, exarada pelo Oficial de Justiça, atestando a impossibilidade de localização do réu. 


Súmula nº 6
A fixação, na sentença condenatória, do valor mínimo indenizatório devido à vítima, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deverá obedecer o princípio do contraditório, assegurado ao réu, no curso do processo, defender-se da imputação.


Súmula nº 7
O emprego de arma, inclusive de fogo, ainda que desmuniciada, autoriza a incidência da majorante prevista no inciso I, §2º do Art. 157 do Código Penal.


Súmula nº 8
É irrelevante a falta ou nulidade de laudo pericial para a comprovação do potencial lesivo da arma ou munição necessários à configuração dos crimes de perigo abstrato previstos no Estatuto do desarmamento, tendo em vista o fato de a periculosidade ser ínsita à própria tipificação penal, em benefício da proteção da segurança coletiva.


Súmula nº 9
Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas travadas entre o PLANSERV e seus filiados.


Súmula nº 10
É nulo o ato de reprovação de candidato em psicoteste, caso não lhe seja concedida a oportunidade de conhecer as razões objetivas pelas quais foi considerado inapto ao exercício do cargo público pleiteado.


Súmula nº 11
As pessoas portadoras de deficiência, ou de reduzida mobilidade física, demonstrada por perícia médica realizada, ou somente coordenada, pelo órgão municipal gestor competente, tem direito subjetivo à gratuidade no transporte coletivo urbano.


Súmula nº 12
Havendo recomendação pelo médico responsável, considera-se abusiva a recusa do plano de saúde em custear tratamento “home care”, ainda que pautada na ausência de previsão contratual ou na existência de cláusula expressa de exclusão.


Súmula nº 13
A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim.


Súmula nº 14
A notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos , ainda que situado em comarca diversa do domicílio do devedor, é válida para fins de constituição em mora do devedor fiduciário, ou daquele que figura em contrato de arrendamento mercantil (leasing), desde que entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento.

Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF/BAHIA

 

Acesse aqui o site Começar de Novo :  http://www.tjba.jus.br/comecardenovo

 

A Lei 12.106/2009 criou, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça , o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF, estabelecendo todas as suas atribuições.

Através do Decreto n. 293 /2009, alterado pelos Decretos Judiciários n.s 065, 068 e 101/2010, foi constituído o GMF/Bahia, em cumprimento a portaria e resolução do CNJ, especialmente da resolução 96/2009, a qual criou, no âmbito do Poder Judiciário, o Projeto Começar de Novo.

Assim, foi instituído, no âmbito do TJ/Bahia, o GMF, com as seguintes atribuições:

1 - Planejar e coordenar os mutirões carcerários para verificação das prisões provisórias e processos de execução penal;
2 - Acompanhar e porpor soluções em face das irregularidades verificadas nos mutirões carcerários e nas inspeções em estabelecimentos penais, inclusive hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e delegacias de polícia e órgãos correcionais da Polícia Civil e Militar;
3 – Acompanhar projetos relativos à construção e ampliação de estabelecimentos penais, inclusive em fase de execução, e propor soluções para o problema da superpopulação carcerária;
4 – Acompanhar a implantação de sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;
5 – Acompanhar o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação ao Sistema Carcerário;
6 – Implementar a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema carcerário;
7 – Estimular a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária aos internos e egressos do Sistema Carcerário;
8 – Propor ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a uniformização de procedimentos relativos ao Sistema Carcerário, bem como estudos para aperfeiçoamento da ligislação sobre a matéria;
9 – Coordenar seminários em matéria relativa ao Sistema Carcerário;
10 – Fomentar, coordenar e fiscalizar a implantação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas;
11 – Implantar, manter e cumprir as metas do Projeto Começar de Novo;
12 – Acompanhar a instalação e o funcionamento dos Patronatos e dos Conselhos da Comunidade de que tratam os artigos 78, 79 e 80 da Lei n. 7.210/84, juntamente com o juiz da execução penal, relatando à Corregedoria Geral de Justiça, a cada três meses, no mínimo, suas atividades e carências e propondo medidas necessárias ao seu aprimoramento.

Metas do Judiciário

- 2013

- 2012

- 2011

- 2010

- 2009

- Metas Pendentes

Sistemas Internos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

 

 

 

 
Prezado Visitante,

 

Gostaríamos de informar que a lista dos Sistemas Internos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia se encontra na página de Boas Vindas do seu TJBA Mail. Caso tenha dúvidas, para acessar basta clicar aqui, e em seguida clicar na aba "Home"; um espaço destinado para a lista dos sistemas internos será exibido no canto direito, com o título de "Sistemas".

 

Agradecemos pela compreensão.
 

 

 

 

História

Tribunal      

O Tribunal de Justiça da Bahia tem jurisdição em todo o Estado e é a instância mais elevada do Judiciário Estadual. Composto, atualmente, por 57 desembargadores, tem sede no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador.

As vagas de Desembargador são preenchidas por Juízes de Direito, com base nos critérios de antiguidade e de merecimento. Um quinto dos lugares é reservado a advogados e membros do Ministério Público. Deles são exigidos, pelo menos, dez anos de prática forense, notório saber jurídico e idoneidade moral.

O Tribunal de Justiça é dirigido pela Mesa Diretora, constituída de um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Corregedor Geral e um Corregedor das Comarcas do Interior. Escolhidos entre os desembargadores mais antigos na Corte, os integrantes da Mesa exercem gestões de dois anos de duração, não podendo ser reeleitos para o cargo.

 

HISTÓRIA

1532 – Capitanias e Ouvidores
A aplicação da Justiça no Brasil, de fazer valer o direito de cada um, veio com a instalação das Capitanias Hereditárias, primeira divisão administrativa do Brasil, para que os costumes vigentes em Portugal fossem aplicados pelos donatários. Assim, eles tinham assegurado nos documentos forais e nas cartas de doação o direito de criar cargos de governo e de Justiça. Em 1532 foi implantada na Vila de São Vicente, após a primeira eleição em todo o Continente Americano, uma estrutura jurídica formada por Juízes Ordinários e Vereadores, para aplicar a lei. No topo desse sistema, reproduzido em outras capitanias, estava o Ouvidor de Capitania, designado pelo donatário e com autoridade revisora. A ele competia julgar as apelações e avaliar as listas eleitorais de Juízes e Vereadores, das quais podia excluir os nomes que não agradassem ao donatário.


1549 – Ouvidor Geral

Com a estabilização das primeiras capitanias surgiu a necessidade de criação de um governo para administração de toda a colônia. Instalado na Capitania da Bahia, em 1549, o primeiro governador-geral Tomé de Sousa instituiu meios que considerou necessários à aplicação da justiça, criando a figura do Ouvidor Geral. O primeiro deles foi Pero Borges, Desembargador da Casa da Suplicação. Além de julgar os pleitos em primeira instância, o Desembargador era responsável por controlar a atuação dos juízes da Bahia e fazer correições em todas as capitanias do governo, revisando as sentenças dos seus ouvidores. Suas decisões, embora enfrentassem reações no início, pois colocavam fim a privilégios concedidos anteriormente aos donatários, acabaram por ser aceitas como forma inevitável de controlar a anarquia existente então nas capitanias.


1588 – Primeira Relação

Entre 1580 e 1640, Portugal foi anexado pela Espanha à União Ibérica, ampliando os percalços já enfrentados pela administração da colônia. Devido ao tamanho do Brasil, o sucesso da Ouvidoria Geral não era suficiente para impedir os abusos de poder. Insatisfeita, a população exigia a instalação de uma corte coletiva, ou de uma Relação, denominação comum aos tribunais de justiça de segunda instância na época. Por esta ocasião surge a proposta de instalação de um novo Tribunal no Brasil, baseado em um amplo estudo da estrutura jurídica portuguesa, realizado pelo jurista Rodrigo Vásquez de Arce. A nova Relação deveria chegar a Salvador em 1588, acompanhando o governador Francisco Giraldes. Um contratempo, porém, impediu a viagem dos desembargadores e a instalação da corte acabou adiada para um outro momento.


1609 – Relação instalada

Quase 20 anos depois, na administração do governador-geral Diogo Botelho, o projeto volta a ser estudado e, em 7 de março de 1609, é regimentado o Tribunal da Relação do Estado do Brasil. Composta por dez desembargadores, a Relação reunia um Ouvidor Geral, um Chanceller (para aplicação do selo do em documentos), que servia também como Juiz da chancelaria, três Desembargadores dos Agravos e Apelações, dois desembargadores Extravagantes, um Juiz dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, um Procurador dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, que servia também como Promotor da Justiça, e um Provedor dos Defuntos e Resíduos. O governador-geral tinha papel relevante no Tribunal, pois intervinha na Justiça, exercendo a função antes do regedor da Casa de Suplicação, e consultava a Relação em assuntos político e administrativo.


1654 – Relação restaurada

O Tribunal da Relação do Estado do Brasil, o primeiro do País e das Américas, com sede na Bahia, funcionou plenamente até 1626, resistindo à invasão holandesa do Brasil, quando foi desinstalado para servir aos esforços militares na reconquista da cidade do Salvador. Só voltou a ser instalado em 1654, com base em um novo regimento, quando passa a funcionar na sua primeira sede própria. Construído entre 1624 e 1627, o Palácio da Relação contou, de início, com uma estrutura simples, sendo ampliado e reformado apenas no final do século, durante a administração do governador-geral João de Lancastre. O Tribunal da Relação do Brasil era tido pelo governo português como peça fundamental para sua permanência na América do Sul. O Brasil era a mais importante colônia portuguesa e a cidade de Salvador o mais expressivo porto do mundo ao Sul do Equador. 


1751 – Diversificação da Justiça

Em 1751, o Tribunal de Relação do Estado do Brasil, com sede na Bahia, deixa de ser o único da Colônia. Neste ano foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, formado por 10 desembargadores, sob a presidência do governador da capitania e com jurisdição sobre Minas Gerais e as capitanias do Sul, totalizando, inicialmente, 13 comarcas. O fluxo do ouro e do di-amante exigiu o desenvolvimento de um porto na região Sul-Sudeste e, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro. Em 1808, com a chegada de Dom João VI, a nova capital passa a abrigar também a Casa da Suplicação. Após a Independência do Brasil, a Constituição de 1824 garante aos Estados – então denominados de províncias – o direito de instalar suas próprias Cortes de Justiça e, com isso, a Relação da Bahia perde a sua extensa jurisdição.


1891 – Tribunais Republicanos

A Constituição de 1891, que veio com a proclamação da República, criou a Justiça, distintamente, nos Estados e no Distrito Federal. Com a medida, a Bahia perde o Tribunal da Relação, substituído pelo Tribunal de Apelação e Revista. A nova corte começou a funcionar em 1892, usando a mesma estrutura física do antigo Tribunal de Relação do Estado do Brasil. Até mesmo o Desembargador é mantido, trocando apenas seu título pelo de conselheiro, como previa a nova constituição. Em 1915, porém, uma reforma constitucional traz de volta a denominação de Desembargador. O Tribunal, no entanto, ainda mudaria de nome duas vezes, sempre por determinação constitucional. Em 1934, o Tribunal da Relação passou a chamar-se Corte de Apelação e, em 1937, Tribunal de Apelação. Em 1957, passa a ser Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

 

SEDES DO TRIBUNAL

1609-1626 – Primeiros anos
Nos seus primeiros anos de instalado, o Tribunal de Relação na Bahia não contava com uma sede específica para os trabalhos da Justiça. As sessões plenárias, chamadas de relações, eram realizadas no palácio do governador-geral. Os despachos mais simples, porém, aconteciam nas casas pertencentes ou alugadas pela Coroa, segundo determinava o Regimento de 1609. Nessas mesmas casas eram hospedados os desembargadores, todos eles vindos de Portugal. Ficavam à disposição da Justiça nesta época em Salvador um grupo de imóveis na Praça Municipal e um certo número de casas próximas à Igreja da Ajuda.


1654-1871 – Palácio da Relação

Construído entre 1624 e 1627, o Palácio do Tribunal da Relação foi a primeira sede própria da Justiça baiana, sendo ocupado pelos desembargadores somente em 1654, após o fim das invasões holandesas. Passou por diversas reformas e ampliações, a maior das quais no governo de João de Lencastre (1694-1702). O Palácio da Relação sediou a Justiça baiana durante todo o período colonial e boa parte da fase do império. O palácio teve as estruturas abaladas pelas obras de construção do atual Elevador Lacerda sendo desativado em 1871. Sem o palácio, a Justiça volta a funcionar, durante décadas, em sedes provisórias. 


1871-1949 – Sedes provisórias

O Tribunal funcionou em prédios alugados, na Ladeira da Praça e na Rua Chile, entre 1871 e 1904, quando passou para uma ala exclusiva do Senado Provincial, na Piedade, onde ficou até 1912. Devido à demolição de parte do Senado, para construção da Avenida 7 de Setembro, a Corte perde sua ala, mas permanece no prédio até 1930, ano em que ele é desativado pela Revolução, mudando-se para a sede do Poder Legislativo. Em 1923, no centenário da Independência, surge a idéia da construção de um fórum, no Campo da Pólvora, para reunir todas as instâncias da Justiça. A pedra inicial foi colocada, mas nenhuma providência tomada.


1949-2000 – Fórum Ruy Barbosa

Em 1934, o então presidente do Tribunal, Desembargador Pedro Ribeiro de Araújo Bittencourt, destina o produto das taxas e custas judiciárias à construção do novo fórum, que passaria a abrigar todas as instâncias da Justiça baiana. A licitação foi aprovada, mas, com a instauração do Estado Novo, as obras ficaram paradas por mais de dez anos. Em 1947 foram retomadas e no dia 5 de novembro de 1949, o então o governador Otávio Mangabeira inaugurou o prédio com o nome de Fórum Ruy Barbosa, que passou a abrigar o Tribunal, denominado, à época, de Corte de Apelação. Funcionou como sede do Tribunal de Justiça até março do ano 2000.


2000 – Sede no Centro Administrativo

O fórum, com os restos mortais do jurista baiano Ruy Barbosa, trazidos do Rio de Janeiro e colocados em um mausoléu trabalhado pelos escultores Ismael de Barros e Mário Cravo Filho, abriga diversas unidades judiciárias da Comarca de Salvador, e deixou de ser a sede do Poder Judiciário baiano. Desde o dia 27 de março de 2000, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia está instalado em um prédio moderno, construído pelo próprio Tribunal de Justiça. Todos os serviços do 2º Grau estão sediados neste novo prédio, situado no número 560 da 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, onde também estão as sedes dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

 BRASÃO


Após a nova denominação de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em 1957, o judiciário baiano necessitava de um brasão próprio. O trabalho foi encomendado ao artista Victor Hugo C. Lopes, que fez, desta forma, a apresentação do brasão:

Escudo: Mantelado de azul e vermelho. Sobre este uma balança ajustada a um sabre abatido de prata surmontada por uma estrela de cinco raios do mesmo metal.

Insígnias: Três feixes de lictor, de prata, laçados de azul e dispostos em pala.

Lema: "Suum cuique tribuere"

 

 

 

Tribunal

O Tribunal de Justiça da Bahia tem jurisdição em todo o Estado e é a instância mais elevada do Judiciário Estadual. Composto, atualmente, por 35 desembargadores, tem sede no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador.
As vagas de Desembargador são preenchidas por Juízes de Direito, com base nos critérios de antiguidade e de merecimento. Um quinto dos lugares é reservado a advogados e membros do Ministério Público. Deles são exigidos, pelo menos, dez anos de prática forense, notório saber jurídico e idoneidade moral.

O Tribunal de Justiça é dirigido pela Mesa Diretora, constituída de um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Corregedor Geral e um Corregedor das Comarcas do Interior. Escolhidos entre os desembargadores mais antigos na Corte, os integrantes da Mesa exercem gestões de dois anos de duração, não podendo ser reeleitos para o cargo.

 

HISTÓRIA

1532 – Capitanias e Ouvidores
A aplicação da Justiça no Brasil, de fazer valer o direito de cada um, veio com a instalação das Capitanias Hereditárias, primeira divisão administrativa do Brasil, para que os costumes vigentes em Portugal fossem aplicados pelos donatários. Assim, eles tinham assegurado nos documentos forais e nas cartas de doação o direito de criar cargos de governo e de Justiça. Em 1532 foi implantada na Vila de São Vicente, após a primeira eleição em todo o Continente Americano, uma estrutura jurídica formada por Juízes Ordinários e Vereadores, para aplicar a lei. No topo desse sistema, reproduzido em outras capitanias, estava o Ouvidor de Capitania, designado pelo donatário e com autoridade revisora. A ele competia julgar as apelações e avaliar as listas eleitorais de Juízes e Vereadores, das quais podia excluir os nomes que não agradassem ao donatário.

1549 – Ouvidor Geral
Com a estabilização das primeiras capitanias surgiu a necessidade de criação de um governo para administração de toda a colônia. Instalado na Capitania da Bahia, em 1549, o primeiro governador-geral Tomé de Sousa instituiu meios que considerou necessários à aplicação da justiça, criando a figura do Ouvidor Geral. O primeiro deles foi Pero Borges, Desembargador da Casa da Suplicação. Além de julgar os pleitos em primeira instância, o Desembargador era responsável por controlar a atuação dos juízes da Bahia e fazer correições em todas as capitanias do governo, revisando as sentenças dos seus ouvidores. Suas decisões, embora enfrentassem reações no início, pois colocavam fim a privilégios concedidos anteriormente aos donatários, acabaram por ser aceitas como forma inevitável de controlar a anarquia existente então nas capitanias.

1588 – Primeira Relação
Entre 1580 e 1640, Portugal foi anexado pela Espanha à União Ibérica, ampliando os percalços já enfrentados pela administração da colônia. Devido ao tamanho do Brasil, o sucesso da Ouvidoria Geral não era suficiente para impedir os abusos de poder. Insatisfeita, a população exigia a instalação de uma corte coletiva, ou de uma Relação, denominação comum aos tribunais de justiça de segunda instância na época. Por esta ocasião surge a proposta de instalação de um novo Tribunal no Brasil, baseado em um amplo estudo da estrutura jurídica portuguesa, realizado pelo jurista Rodrigo Vásquez de Arce. A nova Relação deveria chegar a Salvador em 1588, acompanhando o governador Francisco Giraldes. Um contratempo, porém, impediu a viagem dos desembargadores e a instalação da corte acabou adiada para um outro momento.

1609 – Relação instalada
Quase 20 anos depois, na administração do governador-geral Diogo Botelho, o projeto volta a ser estudado e, em 7 de março de 1609, é regimentado o Tribunal da Relação do Estado do Brasil. Composta por dez desembargadores, a Relação reunia um Ouvidor Geral, um Chanceller (para aplicação do selo do em documentos), que servia também como Juiz da chancelaria, três Desembargadores dos Agravos e Apelações, dois desembargadores Extravagantes, um Juiz dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, um Procurador dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, que servia também como Promotor da Justiça, e um Provedor dos Defuntos e Resíduos. O governador-geral tinha papel relevante no Tribunal, pois intervinha na Justiça, exercendo a função antes do regedor da Casa de Suplicação, e consultava a Relação em assuntos político e administrativo.

1654 – Relação restaurada
O Tribunal da Relação do Estado do Brasil, o primeiro do País e das Américas, com sede na Bahia, funcionou plenamente até 1626, resistindo à invasão holandesa do Brasil, quando foi desinstalado para servir aos esforços militares na reconquista da cidade do Salvador. Só voltou a ser instalado em 1654, com base em um novo regimento, quando passa a funcionar na sua primeira sede própria. Construído entre 1624 e 1627, o Palácio da Relação contou, de início, com uma estrutura simples, sendo ampliado e reformado apenas no final do século, durante a administração do governador-geral João de Lancastre. O Tribunal da Relação do Brasil era tido pelo governo português como peça fundamental para sua permanência na América do Sul. O Brasil era a mais importante colônia portuguesa e a cidade de Salvador o mais expressivo porto do mundo ao Sul do Equador. 

1751 – Diversificação da Justiça
Em 1751, o Tribunal de Relação do Estado do Brasil, com sede na Bahia, deixa de ser o único da Colônia. Neste ano foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, formado por 10 desembargadores, sob a presidência do governador da capitania e com jurisdição sobre Minas Gerais e as capitanias do Sul, totalizando, inicialmente, 13 comarcas. O fluxo do ouro e do di-amante exigiu o desenvolvimento de um porto na região Sul-Sudeste e, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro. Em 1808, com a chegada de Dom João VI, a nova capital passa a abrigar também a Casa da Suplicação. Após a Independência do Brasil, a Constituição de 1824 garante aos Estados – então denominados de províncias – o direito de instalar suas próprias Cortes de Justiça e, com isso, a Relação da Bahia perde a sua extensa jurisdição.

1891 – Tribunais Republicanos
A Constituição de 1891, que veio com a proclamação da República, criou a Justiça, distintamente, nos Estados e no Distrito Federal. Com a medida, a Bahia perde o Tribunal da Relação, substituído pelo Tribunal de Apelação e Revista. A nova corte começou a funcionar em 1892, usando a mesma estrutura física do antigo Tribunal de Relação do Estado do Brasil. Até mesmo o Desembargador é mantido, trocando apenas seu título pelo de conselheiro, como previa a nova constituição. Em 1915, porém, uma reforma constitucional traz de volta a denominação de Desembargador. O Tribunal, no entanto, ainda mudaria de nome duas vezes, sempre por determinação constitucional. Em 1934, o Tribunal da Relação passou a chamar-se Corte de Apelação e, em 1937, Tribunal de Apelação. Em 1957, passa a ser Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

 

SEDES DO TRIBUNAL

1609-1626 – Primeiros anos
Nos seus primeiros anos de instalado, o Tribunal de Relação na Bahia não contava com uma sede específica para os trabalhos da Justiça. As sessões plenárias, chamadas de relações, eram realizadas no palácio do governador-geral. Os despachos mais simples, porém, aconteciam nas casas pertencentes ou alugadas pela Coroa, segundo determinava o Regimento de 1609. Nessas mesmas casas eram hospedados os desembargadores, todos eles vindos de Portugal. Ficavam à disposição da Justiça nesta época em Salvador um grupo de imóveis na Praça Municipal e um certo número de casas próximas à Igreja da Ajuda.

1654-1871 – Palácio da Relação
Construído entre 1624 e 1627, o Palácio do Tribunal da Relação foi a primeira sede própria da Justiça baiana, sendo ocupado pelos desembargadores somente em 1654, após o fim das invasões holandesas. Passou por diversas reformas e ampliações, a maior das quais no governo de João de Lencastre (1694-1702). O Palácio da Relação sediou a Justiça baiana durante todo o período colonial e boa parte da fase do império. O palácio teve as estruturas abaladas pelas obras de construção do atual Elevador Lacerda sendo desativado em 1871. Sem o palácio, a Justiça volta a funcionar, durante décadas, em sedes provisórias. 

1871-1949 – Sedes provisórias
O Tribunal funcionou em prédios alugados, na Ladeira da Praça e na Rua Chile, entre 1871 e 1904, quando passou para uma ala exclusiva do Senado Provincial, na Piedade, onde ficou até 1912. Devido à demolição de parte do Senado, para construção da Avenida 7 de Setembro, a Corte perde sua ala, mas permanece no prédio até 1930, ano em que ele é desativado pela Revolução, mudando-se para a sede do Poder Legislativo. Em 1923, no centenário da Independência, surge a idéia da construção de um fórum, no Campo da Pólvora, para reunir todas as instâncias da Justiça. A pedra inicial foi colocada, mas nenhuma providência tomada.

1949-2000 – Fórum Ruy Barbosa
Em 1934, o então presidente do Tribunal, Desembargador Pedro Ribeiro de Araújo Bittencourt, destina o produto das taxas e custas judiciárias à construção do novo fórum, que passaria a abrigar todas as instâncias da Justiça baiana. A licitação foi aprovada, mas, com a instauração do Estado Novo, as obras ficaram paradas por mais de dez anos. Em 1947 foram retomadas e no dia 5 de novembro de 1949, o então o governador Otávio Mangabeira inaugurou o prédio com o nome de Fórum Ruy Barbosa, que passou a abrigar o Tribunal, denominado, à época, de Corte de Apelação. Funcionou como sede do Tribunal de Justiça até março do ano 2000.

2000 – Sede no Centro Administrativo
O fórum, com os restos mortais do jurista baiano Ruy Barbosa, trazidos do Rio de Janeiro e colocados em um mausoléu trabalhado pelos escultores Ismael de Barros e Mário Cravo Filho, abriga diversas unidades judiciárias da Comarca de Salvador, e deixou de ser a sede do Poder Judiciário baiano. Desde o dia 27 de março de 2000, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia está instalado em um prédio moderno, construído pelo próprio Tribunal de Justiça. Todos os serviços do 2º Grau estão sediados neste novo prédio, situado no número 560 da 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, onde também estão as sedes dos Poderes Executivo e Legislativo.


 BRASÃO


Após a nova denominação de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em 1957, o judiciário baiano necessitava de um brasão próprio. O trabalho foi encomendado ao artista Victor Hugo C. Lopes, que fez, desta forma, a apresentação do brasão:

Escudo: Mantelado de azul e vermelho. Sobre este uma balança ajustada a um sabre abatido de prata surmontada por uma estrela de cinco raios do mesmo metal.

Insígnias: Três feixes de lictor, de prata, laçados de azul e dispostos em pala.

Lema: "Suum cuique tribuere"

Decreto nº 639/2012

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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 639 DE 18 DE JULHO DE 2012 
 

Dispõe sobre o processamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o processamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, no âmbito do Tribunal de Justiça, em face da Emenda Constitucional nº 62 e das Resoluções nº 115, 123 e 145, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO competir aos Tribunais zelar pela regular liquidação dos débitos oriundos de condenações impostas às Fazendas Públicas, evitando qualquer medida tendente a retardá-la ou frustrá-la;

CONSIDERANDO a necessidade de o Tribunal estar adequadamente preparado para solucionar pendências advindas do crescente implemento de pagamentos de débitos pela Fazenda Pública; e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar efetivo cumprimento à finalidade da Portaria nº 19, de 27 de março de 2012, e Ofícios nº 811 e 824/CN-CNJ/2012, da Corregedora Nacional de Justiça, 

RESOLVE 

I - DO PRECATÓRIO

Art. 1º Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, superiores a 20 (vinte) salários mínimos, para o Estado da Bahia, podendo tal limite variar em função das legislações municipais, far-se-ão mediante precatórios, na ordem cronológica de sua atuação, e serão requisitados pelo Juízo da Execução ao Presidente do Tribunal.

§1º Para fins de fixação do procedimento relativo a precatório ou requisição de pequeno valor, o valor total corresponderá àquele apurado na conta de liquidação ou estabelecido na execução sobre o qual não caibam mais discussões, atualizado até a data da expedição do ofício judicial requisitando o pagamento.

§2º O valor expresso no caput deste artigo será aferido tomando-se como base o valor do salário mínimo na data do cálculo de liquidação.

Art. 2º Para o devido cumprimento do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal (CF), os precatórios deverão estar regularmente protocolizados no Tribunal até o dia 1º de julho.

Art. 3º A requisição expedida pelo Juízo da Execução será entregue, protocolizada e autuada no Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios.

Art. 4º A requisição de precatório será dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com as seguintes informações, sem prejuízo de outras, a critério do Juízo da Execução ou do Presidente do Tribunal, acompanhada de cópias das peças comprobatórias:

I- número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;
II- natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento e, em se tratando de indenização por desapropriação de imóvel residencial, indicação de seu enquadramento ou não no art. 78, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);
III- nomes das partes, nome e número de seu procurador no CPF ou no CNPJ;
IV- nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;
V- natureza do crédito (comum ou alimentar);
VI- o valor individualizado por beneficiário, a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o total da requisição;             VII- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;
VIII- data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento;
IX- data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do decurso do prazo para sua oposição;
X- data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública, na forma do art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal;
XI- em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar ou suplementar, ou correspondente à parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado;
XII- em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei; e
XIII- data de intimação da entidade de Direito Público devedora, para fins do disposto no art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal, ou, nos casos em que tal intimação tenha sido feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância.

Parágrafo único. A requisição do Juízo da Execução será apresentada em 3 (três) vias, sendo uma para autuação do precatório, outra para encaminhamento à entidade devedora e outra juntada aos autos principais, com a comprovação do protocolo de recebimento pelo Tribunal.

Art. 5º Descumpridos os procedimentos estabelecidos nos artigos anteriores, ficam vedados o cadastramento e a autuação da requisição para fins de formação do precatório, cabendo ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios devolvê-la à vara de origem, independentemente de determinação expressa do Presidente do Tribunal, mediante certidão que esclareça os motivos da devolução.

Parágrafo único. No caso de devolução do ofício ao Juízo da Execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo de retorno do ofício, com as informações e documentação completas e corretas.

Art. 6º Estando de acordo com os parâmetros fixados neste Decreto, a requisição será cadastrada e autuada, dando origem ao precatório, que será inserido em rigorosa ordem cronológica, pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios.

§ 1º O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios elaborará o ofício requisitório, que será assinado pelo Presidente do Tribunal, cabendo-lhe, ainda, encaminhá-lo à entidade devedora, para inclusão no orçamento do exercício seguinte.

§ 2º O ofício requisitório será expedido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I- a primeira, à entidade devedora, encaminhada até 20 de julho de cada ano, para os precatórios requisitados até 1º de julho;
II- a segunda, ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para juntada aos autos administrativos; e
III- a terceira, ao Juízo da Execução, para juntada aos autos do processo de origem.

§ 3º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação do precatório, a indicação da natureza do crédito – comum ou alimentícia – e seu valor, bem assim o número da conta judicial remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito.

Art. 7º O valor constante da requisição do Juízo da Execução servirá de base para a atualização monetária, a ser realizada na data do efetivo pagamento.

§ 1º A atualização dos valores de precatórios será realizada apenas no momento que anteceder o efetivo pagamento (parágrafo 5º do art. 100 da Constituição Federal).

§ 2º Para fins de informação aos devedores acerca do montante da dívida para depósitos, far-se-á a atualização virtual, sem, contudo, a juntada aos processos das planilhas de cálculos. Os cálculos servirão para controle interno, considerando a opção do devedor pelo regime especial.

Art. 8º As questões incidentes de natureza jurisdicional serão suscitadas perante o Juízo da Execução.

Parágrafo único. Da decisão proferida nos autos da execução será encaminhada cópia ao Presidente do Tribunal, com vistas à instrução do precatório.
Art. 9º Na hipótese de erro material, em qualquer fase do processamento do precatório já autuado e cadastrado, o Presidente do Tribunal determinará a devida correção, mediante a expedição de ofício retificador, em substituição ao precedente, não importando tal fato em novo precatório ou em prejuízo à sua ordem de precedência.

§ 1º O disposto na parte final do caput deste artigo se aplica, igualmente, às hipóteses de erro material constatado pelo Juízo da Execução, caso em que será a requisição retificadora protocolizada diretamente no Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, que providenciará a sua imediata juntada aos respectivos autos e o encaminhamento destes à apreciação do Presidente do Tribunal de Justiça para sua retificação.  

§ 2º Fica vedada a atualização dos cálculos para fins de requisição retificadora.

Art. 10. Cabe ao Presidente do Tribunal determinar, a requerimento do credor, e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

Art. 11. Será publicada no Diário da Justiça Eletrônico a relação individualizada dos precatórios apresentados até 1º de julho de cada ano, contendo os respectivos números, o nome (s) do (s) credor (s) e do devedor e a natureza do crédito.

II - DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Art. 12. As Requisições de Pequeno Valor (RPV), assim entendidas aquelas que não excedam 20 (vinte) salários mínimos, para o Estado da Bahia, podendo tal limite variar em função das legislações municipais, serão expedidas pelo Juízo da Execução e encaminhadas ao Presidente do Tribunal, que oficiará à entidade devedora, solicitando o depósito, no prazo de 60 (sessenta) dias, da quantia necessária à satisfação do crédito.

Parágrafo único. O credor de valor superior ao expresso no caput deste artigo poderá optar pelo pagamento por RPV, renunciando ao que exceder àquele limite, perante o Juízo da Execução, antes da expedição do requisitório.

Art. 13. A RPV será dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com as seguintes informações, sem prejuízo de outras, a critério do Juízo da Execução ou do Presidente do Tribunal, e gerada no sistema do Tribunal, acompanhadas de cópias das peças comprobatórias:

I- número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;
II- natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento e, em se tratando de indenização por desapropriação de imóvel residencial, indicação de seu enquadramento ou não no art. 78, § 3º, do ADCT;
III- nomes das partes, nome e número de seu procurador no CPF ou no CNPJ;
IV- nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;
V- natureza do crédito (comum ou alimentar);
VI- o valor individualizado por beneficiário, a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o total da requisição;
VII- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;
VIII- data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento;
IX- data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do decurso do prazo para sua oposição; e
X- em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar ou suplementar, ou correspondente à parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado;

Parágrafo único. A requisição do Juízo da Execução será apresentada em 3 (três) vias, sendo uma para autuação do precatório, outra para encaminhamento à entidade devedora e outra juntada aos autos principais, com a comprovação do protocolo de recebimento pelo Tribunal.

Art. 14. Constatada sua regularidade, a RPV será protocolizada e autuada pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, que elaborará o ofício requisitório, a ser assinado pelo Presidente do Tribunal e imediatamente remetido à entidade devedora, para que proceda ao pagamento no prazo estabelecido no caput do art. 12 deste Decreto.

§ 1º O ofício requisitório será expedido em 3 (três) vias, as quais terão a seguinte destinação:

I- a primeira, à entidade devedora, com periodicidade semanal;
II- a segunda, ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para juntada aos autos administrativos; e
III- a terceira, ao Juízo da Execução, para juntada aos autos do processo de origem.

§ 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, a indicação da natureza do crédito – comum ou alimentícia – e seu valor, bem assim o número da conta judicial remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito.

Art. 15. Caberá à entidade devedora comunicar ao Presidente do Tribunal o depósito dos recursos solicitados na conta aberta pelo Tribunal.

Art. 16. Caberá exclusivamente ao Presidente do Tribunal ou ao Juiz Designado pela Presidência ordenar o pagamento, mediante decisão administrativa e posterior expedição de alvará judicial, segundo as possibilidades do depósito, e, ainda, determinar a comunicação do ato ao referido Juízo originário, encaminhando as cópias necessárias, comvistas à extinção do processo de execução.

III - DA LISTA DE CREDORES PREFERENCIAIS

Art. 17. O pagamento dos créditos prioritários será feito de acordo com as regras estabelecidas na Emenda Constitucional nº 62 e nas Resoluções nº 115, 123 e 145 do Conselho Nacional de Justiça (Res. 115, 123 e 145 CNJ), observada, sempre que não haja disposição em contrário, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. 

Parágrafo único. Somente mediante requerimento da parte interessada, e após deferimento judicial, haverá inclusão do crédito na lista de prioridades, seja por idade, seja por doença grave.

Art. 18. Recebido o pedido de preferência, o Núcleo Auxiliar de Conciliação de precatórios providenciará a conferência dos pressupostos e documentos necessários ao ajuizamento do pedido e a conclusão dos autos ao Presidente do Tribunal, para fins de ferimento ou não do pedido.

§ 1º Será organizada uma lista de credores preferenciais, com publicação no Diário de Justiça, no prazo em que vigorar o regime especial de pagamento a que alude o art. 97 do ADCT.  

§ 2º Deferido o pedido de preferência, o Presidente do Tribunal oficiará ao órgão devedor, solicitando imediato depósito apto a suprir o pagamento da preferência deferida.  

Art. 19. Serão considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das moléstias listadas no inc. XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004, abaixo discriminadas:

I- tuberculose ativa;
II- alienação mental;
III- neoplasia maligna;
IV- cegueira;  
V- esclerose múltipla;  
VI- hanseníase;  
VII- paralisia irreversível incapacitante;  
VIII- cardiopatia grave;  
IX- doença de Parkinson;
X- espondiloartrose anquilosante;
XI- nefropatia grave;
XII- estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
XIII- contaminação por radiação;  
XIV- síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
XV- hepatopatia grave; ou  
XVI- moléstias profissionais.

§ 1º Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, com base na conclusão da medicina especializada, comprovada em laudo médico oficial, mesmo que a enfermidade tenha sido contraída após o início do processo.  

§ 2º A comprovação da doença grave será feita mediante a juntada aos autos de documentos – originais ou cópias autenticadas – necessários à confirmação da condição alegada.    

§ 3º O pagamento preferencial, previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal, será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência especial, nos termos da lei.

§ 4º Em caso de insuficiência de recursos para atender a todos os pedidos de que trata este artigo, dar-se-á preferência aos portadores de doenças graves sobre os idosos em geral, e a estes sobre os créditos de natureza alimentícia, bem como, em cada classe de preferência, à ordem cronológica de apresentação do precatório.

§ 5º As preferências previstas neste artigo serão observadas em relação ao conjunto de precatórios pendentes de pagamento, independentemente do ano de expedição, considerada apenas a ordem cronológica entre os créditos preferenciais.  

IV- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Uma vez levantados os valores depositados por força de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), e consignando ao referido Juízo o pagamento, o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios remeterá os autos administrativos ao arquivo, para fins de arquivamento definitivo, oficiando-se ao Juízo da Execução para extinção do feito executivo.         Parágrafo único. O levantamento do valor depositado ensejará renúncia a qualquer recurso posterior visando reajuste de valores.  

Art. 21. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia poderá celebrar convênios com o Governo do Estado da Bahia e Municípios, ou instituições bancárias oficiais, com o objetivo de dar efetividade a este Decreto.  

Art. 22. Delegar aos Juízes Auxiliares, designados para atuarem no Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, a prática de todos os atos e procedimentos necessários ao atendimento do disposto neste Decreto, devendo a Presidência do Tribunal ser informada sobre a organização dos pagamentos de precatórios, trimestralmente, mediante relatório, a fim de manter o controle dos pagamentos efetuados e da respectiva baixa nos registros.  

Art. 23. A gestão das Contas Especiais de que trata o art. 97, § 1º, do ADCT compete ao Presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado, com o auxílio de um Comitê Gestor, integrado por um magistrado titular e suplente de cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o território do Estado da Bahia, indicados pelos respectivos Presidentes (art. 43 da Resolução 115 do CNJ).  

Parágrafo único. Compete ao Comitê Gestor decidir impugnações relativas à lista cronológica de apresentação às preferências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 100 da CR.  

Art. 24. Aplicam-se as disposições do Decreto Judiciário nº 407/2012, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 28/03/2012, aos procedimentos de pagamento de Precatórios, naquilo em que não houver contrariedade com o presente Decreto.  

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 


GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2012.

DES. MÁRIO ALBERTO HIRS
Presidente

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