Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - PJe no 2º Grau inclui mais 31 classes processuais, a partir do dia 22 de janeiro
Publicado Sexta-feira, 05 Janeiro 2018 14:00

PJe no 2º Grau inclui mais 31 classes processuais, a partir do dia 22 de janeiro

A partir do dia 22 de Janeiro, mais 31 classes processuais nas áreas Cível e Criminal passam a integrar o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 2º Grau do Tribunal de Justiça da Bahia, conforme Decreto Judiciário nº 1173, de 20 de dezembro, publicado no dia 21, no Diário da Justiça Eletrônico. 

Serão 13 classes cíveis e 18 criminais. As ações são de competência originária e recursal, e serão julgadas pelas seguintes unidades: Tribunal Pleno, Turmas, Câmaras e Seções Cíveis e Criminais. 

Segundo o decreto, o peticionamento para a classe processual criminal e cível e eventuais incidentes e recursos passarão a ser processados e julgados, exclusivamente, por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico, em prosseguimento ao cronograma de implantação do PJe no âmbito do 2º Grau.

O avanço da implantação do PJe no 2º Grau, versão 2.0, com a inclusão de novas classes processuais nas áreas Cível e Criminal está regulamentado também nos decretos nº 902, de 2 de outubro de 2017; nº 1020, de 10 de novembro de 2017; nº 1116, de 4 de dezembro de 2017; e nº 1155, publicado dia 12 de dezembro de 2017.

Novas classes cíveis

Ação Rescisória;
Ação Direta de Inconstitucionalidade;
Ação Popular;
Carta de Ordem Cível;
Conflito de Competência entre Juízes de Direito;
Embargos de Terceiro;
Impugnação ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples; 
Impugnação de Assistência Judiciária; 
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas;
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo; 
Incidente de Assunção de Competência; 
Pedido de Intervenção; e
Restauração de Autos.


Novas classes criminais:

Ação Penal de Competência do Juri;
Auto de Prisão;
Carta de Ordem Criminal;
Cautelar Inominada Criminal;
Denúncia;
Embargos Infringentes e de Nulidade;
Incidente de Assunção de Competência;
Exceção da Verdade;
Liberdade Provisória com ou sem fiança;
Notificação para Explicações (Lei de Imprensa);
Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado;
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP);
Pedido de Prisão Preventiva;
Pedido de Prisão Temporária;
Queixa;
Restauração de Autos;
Revisão Criminal; e
Sindicância;

Clique aqui para ver o Decreto Judiciário nº 1173

Texto: Ascom TJBA

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