Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Unidades do Cejusc / Balcão de Justiça reforçam a importância da mediação e conciliação
Publicado Terça-feira, 26 Dezembro 2017 09:56

Unidades do Cejusc / Balcão de Justiça reforçam a importância da mediação e conciliação

Para facilitar o acesso da população carente à Justiça e, mais ainda, buscar a mediação e a conciliação, antes que as desavenças entre pessoas chegassem aos fóruns, o Tribunal de Justiça da Bahia criou, em 2003, o Balcão de Justiça e Cidadania, cujas unidades foram instaladas em diversas comarcas do estado.

Desde que começou a funcionar, o Balcão de Justiça e Cidadania promoveu perto de 1 milhão de atendimentos, sem computar as ações desenvolvidas em eventos de cidadania. Foram cerca de 132 mil acordos, beneficiando quase 900 mil pessoas, segundo dados da Assessoria Especial da Presidência.

Inicialmente agregados à Assessoria de Ação Social, os balcões já prestavam assistência jurídica, promoviam conciliação e mediação de conflitos de interesse, nas questões cíveis de menor complexidade, como separação judicial, divórcio, fixação de alimentos, regulamentação de visitas e união estável.

Ligados atualmente à Assessoria Especial da Presidência II (AEP II), essas unidades, com atuação na autocomposição pré-processual, passaram a integrar a rede do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 125.

O fortalecimento e a ampliação das unidades do Cejusc foi uma das prioridades da atual gestão do TJBA, com a instalação de 32 unidades em 2016 e 2017.

A resolução do CNJ, de novembro de 2010, instituiu a política nacional de solução de conflitos para, nos moldes do que já praticavam os balcões do Tribunal de Justiça da Bahia, buscar a prática da conciliação e mediação por meio da implantação dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos.

Embora sejam considerados modalidades do Cejusc, os Balcões de Justiça e Cidadania conservam, na Comarca de Salvador, a característica originária da atuação nos bairros, instalados em locais escolhidos pela própria comunidade beneficiada, a exemplo de prédios de associações de bairro, centros comunitários, escolas e igrejas.

Conforme a Resolução 125 do CNJ, o Cejusc pode ser instalado em parceria do Poder Judiciário com entidades sociais, governamentais, religiosas e de ensino, por convênio, cuja proposta poderá ser encaminhada ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) de cada tribunal.

Na Bahia, as unidades do Cejusc começaram a ser instaladas em janeiro de 2016, pela Comarca de Salvador, com a unidade de de Relação de Consumo.

No interior do estado, as instalações começaram pela Comarca de Paramirim, em novembro de 2016. Até à data atual, foram instaladas 26 unidades do Cejusc no interior do estado.

As demais comarcas que receberam o Cejusc são: Barreiras, Olindina, Paripiranga, Ribeira do Pombal, Euclides da Cunha, Teixeira de Freitas, Coaraci, Vitória da Conquista (duas), Poções, Itapetinga, Itambé, Buritirama, Cachoeira, Brumado, Livramento de Nossa Senhora, Simões Filho, São Francisco do Conde, Mata de São João, Santa Cruz Cabrália, Itapebi, Camacan, Camamu, Gandu, Itiruçu e Jequié.

Clique aqui para mais informações sobre o Cejusc

Texto: Ascom TJBA

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