Publicado Quinta-feira, 12 Janeiro 2017 08:54

COMUNICADO URGENTE - TORNA SEM EFEITO ESCOLHA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Segue decisão proferida pelos desembargadores competentes pela audiência pública de escolha das Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia.

Trecho da Ata da Audiência Pública de Escolha das Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia, realizada no dia 11 de janeiro de 2017:

“(...)”

Às 17:40h chegou a esta sala de sessões uma cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº. 0800002-88.2017.8.10.0000 pelo Desembargador Marcelo Carvalho Silva, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, segundo a qual foi suspensa a decisão do Juiz de 1º grau que havia concedido liminar em favor da candidata Samantha Barros Carvalho, determinando a sua reclassificação para a 206ª, colocação na lista de aprovados do presente concurso. Em virtude desse fato, reuniu-se esta Comissão designada pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a realização da audiência de escolha das Serventias, e deliberou o seguinte:

1- Tornar sem efeito a escolha feita pela candidata Samantha Barros Carvalho, que optou pelo Tabelionato do 1º Ofício de Notas da Comarca de Itaberaba, bem como os atos de Outorga e Investidura a ela concedidos.

2- Informar a candidata Samantha Barros Carvalho que, querendo, compareça à Audiência de Escolha designada para o dia 12 de janeiro do corrente ano, respeitada a sua classificação original (398ª), na forma e sob as condições do disposto nos artigos 1º e 4º. do Edital Conjunto CGJ/CCI nº. 100/2016;

3- Restabelecer a ordem de classificação dos candidatos, conforme lista originalmente publicada;

4- Reservar o Tabelionato do 1º Ofício de Notas da Comarca de Itaberaba, para os fins previstos no artigo 13 do Edital Conjunto CGJ/CCI nº. 100/2016; e,

5- Deliberou-se por fim, a publicação desta decisão no DJE e no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para conhecimento de todos. “(...)”


DES. OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA


DESA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR


DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO


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