Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Consulta Processual SAJ

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AVISOS IMPORTANTES

Peticionamento para as Varas da Fazenda Pública de Matéria Fiscal da Comarca de Salvador

Aos advogados e demais interessados que utilizam o portal E-SAJ, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia informa que as Varas da Fazenda Pública de matéria fiscal da comarca de Salvador sofreram alteração na sua competência, desde 22/10/16, nos termos da Resolução nº 18/2016 do Tribunal de Justiça da Bahia, de modo que se faz imprescindível a observância do quanto ali estabelecido para o adequado endereçamento das suas petições iniciais ou intermediárias dirigidas às citadas unidades judiciárias.

Clique aqui para ler o texto da Resolução nº 18/2016.

Publicado Sexta-feira, 19 de maio 2017

 


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