Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA instala o primeiro Juizado de Apoio ao Superendividado do país na terça-feira (24)
Publicado Segunda-feira, 23 Novembro 2015 05:00

TJBA instala o primeiro Juizado de Apoio ao Superendividado do país na terça-feira (24)

O primeiro Juizado Cível de Apoio ao Superendividado do País será instalado no próximo dia 24, terça-feira, às 15 horas, dentro do campus do Centro Universitário Jorge Amado (Unijorge), na Avenida Paralela, em Salvador.

O Juizado vai proporcionar aos consumidores que se encontram superendividados a oportunidade de renegociar, de forma coletiva ou individualizada, todos os seus débitos, precedida necessariamente por uma educação financeira e apoio psicológico.

Decreto Judiciário publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (20) define as competências da unidade, que acolherá os superendividados, buscando traçar um perfil de sua vida social, econômica, financeira e pessoal. O objetivo é aferir a real situação de superendividamento, para encaminhamento às oficinas multidisciplinares de tratamento e audiência de renegociação.

As oficinas serão realizadas por professores dos cursos de Administração e Psicologia do Centro Universitário Jorge Amado, com o qual foi firmado termo de convênio e contará com a participação de estudantes selecionados pela instituição.

As audiências de renegociação serão realizadas por conciliadores, com acompanhamento técnico, e os respectivos acordos homologados pelos juízes do Sistema dos Juizados.

Prevenção
O objetivo do pioneiro Juizado de Apoio ao Superendividado é o tratamento e a prevenção do superendividamento, respeitando-se as noções de dignidade da pessoa humana.

Medidas que promovam o consumo racional e sustentável, o acesso ao crédito responsável, a educação financeira do consumidor, e sejam contrárias ao assédio de consumo, seguem o rastro da funcionalização dos contratos e da busca de uma sociedade mais igual.

Clique aqui veja o Decreto Judiciário nº 1.099/2015, que instala o Juizado Cível de Apoio ao Superendividado

Texto: Ascom TJBA

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