Publicado Sexta-feira, 18 Janeiro 2013 22:10

História

Tribunal      

O Tribunal de Justiça da Bahia tem jurisdição em todo o Estado e é a instância mais elevada do Judiciário Estadual. Composto, atualmente, por 57 desembargadores, tem sede no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador.

As vagas de Desembargador são preenchidas por Juízes de Direito, com base nos critérios de antiguidade e de merecimento. Um quinto dos lugares é reservado a advogados e membros do Ministério Público. Deles são exigidos, pelo menos, dez anos de prática forense, notório saber jurídico e idoneidade moral.

O Tribunal de Justiça é dirigido pela Mesa Diretora, constituída de um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Corregedor Geral e um Corregedor das Comarcas do Interior. Escolhidos entre os desembargadores mais antigos na Corte, os integrantes da Mesa exercem gestões de dois anos de duração, não podendo ser reeleitos para o cargo.

 

HISTÓRIA

1532 – Capitanias e Ouvidores
A aplicação da Justiça no Brasil, de fazer valer o direito de cada um, veio com a instalação das Capitanias Hereditárias, primeira divisão administrativa do Brasil, para que os costumes vigentes em Portugal fossem aplicados pelos donatários. Assim, eles tinham assegurado nos documentos forais e nas cartas de doação o direito de criar cargos de governo e de Justiça. Em 1532 foi implantada na Vila de São Vicente, após a primeira eleição em todo o Continente Americano, uma estrutura jurídica formada por Juízes Ordinários e Vereadores, para aplicar a lei. No topo desse sistema, reproduzido em outras capitanias, estava o Ouvidor de Capitania, designado pelo donatário e com autoridade revisora. A ele competia julgar as apelações e avaliar as listas eleitorais de Juízes e Vereadores, das quais podia excluir os nomes que não agradassem ao donatário.


1549 – Ouvidor Geral

Com a estabilização das primeiras capitanias surgiu a necessidade de criação de um governo para administração de toda a colônia. Instalado na Capitania da Bahia, em 1549, o primeiro governador-geral Tomé de Sousa instituiu meios que considerou necessários à aplicação da justiça, criando a figura do Ouvidor Geral. O primeiro deles foi Pero Borges, Desembargador da Casa da Suplicação. Além de julgar os pleitos em primeira instância, o Desembargador era responsável por controlar a atuação dos juízes da Bahia e fazer correições em todas as capitanias do governo, revisando as sentenças dos seus ouvidores. Suas decisões, embora enfrentassem reações no início, pois colocavam fim a privilégios concedidos anteriormente aos donatários, acabaram por ser aceitas como forma inevitável de controlar a anarquia existente então nas capitanias.


1588 – Primeira Relação

Entre 1580 e 1640, Portugal foi anexado pela Espanha à União Ibérica, ampliando os percalços já enfrentados pela administração da colônia. Devido ao tamanho do Brasil, o sucesso da Ouvidoria Geral não era suficiente para impedir os abusos de poder. Insatisfeita, a população exigia a instalação de uma corte coletiva, ou de uma Relação, denominação comum aos tribunais de justiça de segunda instância na época. Por esta ocasião surge a proposta de instalação de um novo Tribunal no Brasil, baseado em um amplo estudo da estrutura jurídica portuguesa, realizado pelo jurista Rodrigo Vásquez de Arce. A nova Relação deveria chegar a Salvador em 1588, acompanhando o governador Francisco Giraldes. Um contratempo, porém, impediu a viagem dos desembargadores e a instalação da corte acabou adiada para um outro momento.


1609 – Relação instalada

Quase 20 anos depois, na administração do governador-geral Diogo Botelho, o projeto volta a ser estudado e, em 7 de março de 1609, é regimentado o Tribunal da Relação do Estado do Brasil. Composta por dez desembargadores, a Relação reunia um Ouvidor Geral, um Chanceller (para aplicação do selo do em documentos), que servia também como Juiz da chancelaria, três Desembargadores dos Agravos e Apelações, dois desembargadores Extravagantes, um Juiz dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, um Procurador dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, que servia também como Promotor da Justiça, e um Provedor dos Defuntos e Resíduos. O governador-geral tinha papel relevante no Tribunal, pois intervinha na Justiça, exercendo a função antes do regedor da Casa de Suplicação, e consultava a Relação em assuntos político e administrativo.


1654 – Relação restaurada

O Tribunal da Relação do Estado do Brasil, o primeiro do País e das Américas, com sede na Bahia, funcionou plenamente até 1626, resistindo à invasão holandesa do Brasil, quando foi desinstalado para servir aos esforços militares na reconquista da cidade do Salvador. Só voltou a ser instalado em 1654, com base em um novo regimento, quando passa a funcionar na sua primeira sede própria. Construído entre 1624 e 1627, o Palácio da Relação contou, de início, com uma estrutura simples, sendo ampliado e reformado apenas no final do século, durante a administração do governador-geral João de Lancastre. O Tribunal da Relação do Brasil era tido pelo governo português como peça fundamental para sua permanência na América do Sul. O Brasil era a mais importante colônia portuguesa e a cidade de Salvador o mais expressivo porto do mundo ao Sul do Equador. 


1751 – Diversificação da Justiça

Em 1751, o Tribunal de Relação do Estado do Brasil, com sede na Bahia, deixa de ser o único da Colônia. Neste ano foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, formado por 10 desembargadores, sob a presidência do governador da capitania e com jurisdição sobre Minas Gerais e as capitanias do Sul, totalizando, inicialmente, 13 comarcas. O fluxo do ouro e do di-amante exigiu o desenvolvimento de um porto na região Sul-Sudeste e, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro. Em 1808, com a chegada de Dom João VI, a nova capital passa a abrigar também a Casa da Suplicação. Após a Independência do Brasil, a Constituição de 1824 garante aos Estados – então denominados de províncias – o direito de instalar suas próprias Cortes de Justiça e, com isso, a Relação da Bahia perde a sua extensa jurisdição.


1891 – Tribunais Republicanos

A Constituição de 1891, que veio com a proclamação da República, criou a Justiça, distintamente, nos Estados e no Distrito Federal. Com a medida, a Bahia perde o Tribunal da Relação, substituído pelo Tribunal de Apelação e Revista. A nova corte começou a funcionar em 1892, usando a mesma estrutura física do antigo Tribunal de Relação do Estado do Brasil. Até mesmo o Desembargador é mantido, trocando apenas seu título pelo de conselheiro, como previa a nova constituição. Em 1915, porém, uma reforma constitucional traz de volta a denominação de Desembargador. O Tribunal, no entanto, ainda mudaria de nome duas vezes, sempre por determinação constitucional. Em 1934, o Tribunal da Relação passou a chamar-se Corte de Apelação e, em 1937, Tribunal de Apelação. Em 1957, passa a ser Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

 

SEDES DO TRIBUNAL

1609-1626 – Primeiros anos
Nos seus primeiros anos de instalado, o Tribunal de Relação na Bahia não contava com uma sede específica para os trabalhos da Justiça. As sessões plenárias, chamadas de relações, eram realizadas no palácio do governador-geral. Os despachos mais simples, porém, aconteciam nas casas pertencentes ou alugadas pela Coroa, segundo determinava o Regimento de 1609. Nessas mesmas casas eram hospedados os desembargadores, todos eles vindos de Portugal. Ficavam à disposição da Justiça nesta época em Salvador um grupo de imóveis na Praça Municipal e um certo número de casas próximas à Igreja da Ajuda.


1654-1871 – Palácio da Relação

Construído entre 1624 e 1627, o Palácio do Tribunal da Relação foi a primeira sede própria da Justiça baiana, sendo ocupado pelos desembargadores somente em 1654, após o fim das invasões holandesas. Passou por diversas reformas e ampliações, a maior das quais no governo de João de Lencastre (1694-1702). O Palácio da Relação sediou a Justiça baiana durante todo o período colonial e boa parte da fase do império. O palácio teve as estruturas abaladas pelas obras de construção do atual Elevador Lacerda sendo desativado em 1871. Sem o palácio, a Justiça volta a funcionar, durante décadas, em sedes provisórias. 


1871-1949 – Sedes provisórias

O Tribunal funcionou em prédios alugados, na Ladeira da Praça e na Rua Chile, entre 1871 e 1904, quando passou para uma ala exclusiva do Senado Provincial, na Piedade, onde ficou até 1912. Devido à demolição de parte do Senado, para construção da Avenida 7 de Setembro, a Corte perde sua ala, mas permanece no prédio até 1930, ano em que ele é desativado pela Revolução, mudando-se para a sede do Poder Legislativo. Em 1923, no centenário da Independência, surge a idéia da construção de um fórum, no Campo da Pólvora, para reunir todas as instâncias da Justiça. A pedra inicial foi colocada, mas nenhuma providência tomada.


1949-2000 – Fórum Ruy Barbosa

Em 1934, o então presidente do Tribunal, Desembargador Pedro Ribeiro de Araújo Bittencourt, destina o produto das taxas e custas judiciárias à construção do novo fórum, que passaria a abrigar todas as instâncias da Justiça baiana. A licitação foi aprovada, mas, com a instauração do Estado Novo, as obras ficaram paradas por mais de dez anos. Em 1947 foram retomadas e no dia 5 de novembro de 1949, o então o governador Otávio Mangabeira inaugurou o prédio com o nome de Fórum Ruy Barbosa, que passou a abrigar o Tribunal, denominado, à época, de Corte de Apelação. Funcionou como sede do Tribunal de Justiça até março do ano 2000.


2000 – Sede no Centro Administrativo

O fórum, com os restos mortais do jurista baiano Ruy Barbosa, trazidos do Rio de Janeiro e colocados em um mausoléu trabalhado pelos escultores Ismael de Barros e Mário Cravo Filho, abriga diversas unidades judiciárias da Comarca de Salvador, e deixou de ser a sede do Poder Judiciário baiano. Desde o dia 27 de março de 2000, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia está instalado em um prédio moderno, construído pelo próprio Tribunal de Justiça. Todos os serviços do 2º Grau estão sediados neste novo prédio, situado no número 560 da 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, onde também estão as sedes dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

 BRASÃO


Após a nova denominação de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em 1957, o judiciário baiano necessitava de um brasão próprio. O trabalho foi encomendado ao artista Victor Hugo C. Lopes, que fez, desta forma, a apresentação do brasão:

Escudo: Mantelado de azul e vermelho. Sobre este uma balança ajustada a um sabre abatido de prata surmontada por uma estrela de cinco raios do mesmo metal.

Insígnias: Três feixes de lictor, de prata, laçados de azul e dispostos em pala.

Lema: "Suum cuique tribuere"

 

 

 

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