Publicado Quinta-feira, 06 Dezembro 2012 09:58

Decreto nº 407/2012

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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 407, DE 27 DE MARÇO DE 2012

Promove a adequação do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - NACP-TJBA ao novo regime jurídico do pagamento de precatórios.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA,no uso de suas atribuiçõeslegais,


CONSIDERANDO o novo regime jurídico do pagamento de precatórios, instituído pela EC 62/09, regulamentada pelas Resoluções nº 115 e 123, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que a eficiência operacional importa,  necessariamente, na   observância    do  princípio   constitucional   da  duração  razoável  dos processo judicial e administrativo;

CONSIDERANDO   que   a   eficiência    operacional   e   a   promoção  da efetividade    do   cumprimento   das   decisões    judiciais     são   objetivos estratégicos  a serem perseguidos pelo Poder Judiciário,  como  preconiza a Resolução nº 70, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que  a  promoção  da  efetividade  do cumprimento das decisões   judiciais  resulta,   entre  outras   ações,  do  maior  controle   dos precatórios  expedidos,  bem  como  na  real eficácia  dos  instrumentos  de cobrança dos créditos judiciais constituídos em desfavor do Poder Público;

 

RESOLVE

CAPÍTULO I - PARTE GERAL

Seção I – Objetivo

Art. 1º Promover  a adequação do NACP-TJBA  ao novo  regime jurídico do pagamento  de  precatórios,  instituído pela EC 62/09,   regulamentada pelas Resoluções nº 115 e 123, do Conselho Nacional de Justiça.

Seção II – Regime Jurídico

Art. 2º Aplicam-se  ao  pagamento  de  precatórios  as  disposições  da EC 62/09, das  Resoluções nº 115 e 123,  do Conselho Nacional de Justiça,  e do presente Decreto.

§ 1º Observar-se-ão, no pagamento de precatórios, as normas do Regimento Interno e das  Resoluções  nº 04/2006  e nº 07/2006,  do Tribunal de Justiça da Bahia, naquilo  em  que  não houver  contrariedade com  a EC 62/09,  as Resoluções  nº 115 e 123,  do  Conselho  Nacional  de Justiça, e  o presente Decreto.

§ 2º Observar-se-ão,  no   pagamento de  precatórios,  as  Leis  Estaduais  e Municipais  relacionadas  à fixação  do valor  das Requisições  de  Pequeno Valor (RPV) e à instituição de Câmaras de  Conciliação,   naquilo   em  que não  houver  contrariedade  com  as  normas  da  EC 62/09,  as  Resoluções nº 115 e 123, do Conselho Nacional de Justiça, e o presente Decreto.

Seção III – Conceitos Fundamentais

Art. 3º Denomina-se precatório  o  procedimento de natureza administrativa destinado ao pagamento  de  título executivo judicial transitado em julgado, constituído contra entidade pública.

Art. 4º Denomina-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) o  precatório nos mesmos  moldes  descritos  no art. 3º, caracterizando-se  pela  celeridade do procedimento,  em   virtude   de  o  valor  reduzido  causar  menor  impacto financeiro à entidade pública devedora.

Seção IV – Estrutura Organizacional

Art. 5º O  Núcleo  Auxiliar   de  Conciliação  de Precatórios do Tribunal de Justiça  do  Estado  da Bahia - NACP-TJBA  é órgão  de  assessoramento  e de execução dos atos  da Presidência do  Tribunal de Justiça, em matéria de precatórios, competindo-lhe, ainda, o assessoramento e execução de atos do Comitê Gestor das Contas Especiais, na organização de reuniões, definição de local,  data,  horário, pauta,  expedição  de  comunicações  e  emissão de parecer, nas hipóteses previstas no art. 23 deste Decreto.

Art. 6º Compete ao  NACP-TJBA  gerenciar  o  pagamento  de  precatórios, realizando    as   atividades    necessárias   à   perfeita   implementação   das disposições  da  EC 62/09  e  das  Resoluções  nº 115  e  123,  do  Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. O gerenciamento  do  pagamento  de precatórios abrange, entre outras  atividades, o planejamento,  a organização,  a coordenação,  a direção, a avaliação, o controle e a correção dos atos necessários à perfeita implementação  das  disposições  da EC 62/09 e das  Resoluções  nº 115 e 123, do Conselho Nacional de Justiça.

Seção V – Exercício da Atribuição Constitucional

Art. 7º A  matéria  afeta a  precatórios  é   constitucionalmente   de competência da  Presidência  do  Tribunal  de  Justiça, em caráter privativo.
(REDAÇÃO DADA PELO  DECRETO JUDICIÁRIO Nº 260/2014)


§ 1º São  exercidas   pelo   Presidente do Tribunal  de Justiça  as atribuições relativas  aos pagamentos  de  créditos  oriundos dos  precatórios  e  os atos relativos ao gerenciamento dos seus respectivos pagamentos, tais como:

(REDAÇÃO DADA PELO  DECRETO JUDICIÁRIO Nº 260/2014)


I- a expedição de ofício requisitório;
II- o cancelamento, suspensão ou decisão acerca do prosseguimento dos processos de precatório/RPV;

III- controle e gestão das contas especiais;

IV- emissão de ordem de sequestro de valores devidos em precatórios/RPV vencidos e inadimplidos;

V – elaboração e expedição de Portarias e atos de comunicação em geral;

VI – revisão e atualização dos cálculos dos precatórios/RPV;

VII – apuração do valor das parcelas anuais e mensais devidas pelas entidades públicas devedoras de precatórios;

VIII – movimentação dos valores depositados nas contas especiais;

IX – homologação dos atos do Comitê Gestor das Contas Especiais;

X – manutenção e alimentação da lista única de pagamento – ordem cronológica;

XI – análise e deferimento dos pedidos de pagamentos preferenciais;

XII – homologação dos acordos celebrados entre credores e devedores;

XIII – decisão das impugnações apresentadas pelas partes nos respectivos precatórios/RPV.

(REDAÇÃO DADA PELO  DECRETO JUDICIÁRIO Nº 260/2014)


§ 2º   Poderão   ser    delegados    determinados    atos     relacionados     ao gerenciamento   do   Núcleo   Auxiliar   de   Conciliação de Precatórios  do Tribunal de Justiça que não impliquem pagamento, a magistrado de segundo ou primeiro grau ou a servidor com grau de bacharel em Direito, tais como:
(REDAÇÃO DADA PELO  DECRETO JUDICIÁRIO Nº 260/2014)


I- elaboração e expedição de Portarias e atos de comunicação em geral;
II- revisão atualização dos cálculos dos precatórios/RPV;
III- apuração    do   valor   das   parcelas anuais  e  mensais devidas  pelas entidades  públicas  devedoras de precatórios;
IV- fiscalização das contas especiais;
V- manutenção  e   alimentação   da    lista  única  de pagamento –  ordem cronológica;
VI- análise  e deferimento dos pedidos de pagamentos preferenciais;
VII- participação  nas  atividades  relacionadas  às  atribuições  do  Comitê Gestor das Contas Especiais;
VIII- realização de audiências para tentativa de conciliação entre credores e devedores;
IX – cancelamento, suspensão ou decisão acerca do prosseguimento dos processos de precatório/RPV;

IX – homologação dos acordos celebrados entre credores e devedores;

XI – decisão das impugnações apresentadas pelas partes nos respectivos precatórios/RPV.

XII – expedição  do  Ofício   Requisitório  para   as   Entidades  de   Direito Público, determinando  o valor devido nos precatórios/RPVs em orçamento anual.

(REDAÇÃO   DADA    PELO   DECRETO   JUDICIÁRIO Nº 260/2014 e DECRETO JUDICIÁRIO Nº 335/2014 )

 


§ 3º Havendo dúvida acerca da abrangência da delegação, o responsável pelas atividades do NACP-TJBA deverá elaborar parecer sobre o assunto, propondo solução, submetendo-o à apreciação da Presidência do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS

Seção I – Do Juízo da Execução

Art. 8º   Transitada     em   julgado   a decisão,  o  magistrado   do  juízo  da execução, de ofício,  iniciará  o procedimento  de compensação previsto no art. 6º da Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça, c/c os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal.

Art. 9º Concluído o procedimento de compensação, o magistrado do  juízo da execução mandará extrair cópias dos  documentos  mencionados  no art. 5º da Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça, para a formação do instrumento do futuro precatório.

Parágrafo único.  As  cópias  dos  documentos  serão   juntadas   na  ordem estabelecida no art. 5º da Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 10. Concluída   a formação  do   instrumento  e  estando devidamente preenchido  o    correspondente    formulário, o   magistrado  do juízo   da execução   encaminhará   ofício   à    Presidência   do   Tribunal de Justiça, solicitando-lhe  a  expedição  do  precatório  contra  a  entidade pública devedora.

§ 1º Na  hipótese  do  caput  deste  artigo,  serão  expedidos  tantos  ofícios quanto sejam os credores, acompanhados da documentação correspondente.

§ 2º Em relação  aos  honorários  advocatícios,  observar-se-ão as seguintes regras:
(REDAÇÃO DADA PELO  DECRETO JUDICIÁRIO Nº 260/2014)


I- será     expedido   ofício   individualizado  em   relação   aos   honorários advocatícios sucumbenciais;
II- se o advogado não solicitar a individualização dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios promover o desmembramento, determinando a autuação em apartado dos honorários em precatório/RPV individualizado;

III- o valor dos honorários advocatícios contratuais deverão ser especificados no mesmo ofício do credor;

(REDAÇÃO DADA PELO  DECRETO JUDICIÁRIO Nº 260/2014)

 

§ 3º Durante  a  tramitação  do processo de conhecimento, do  processo   de execução e/ou  do  processo  de embargos à execução,  havendo  cessão  de crédito  ou  penhora  no rosto  dos  autos, não  será admitida a expedição de ofício  individualizado em favor do cessionário ou do beneficiário, devendo a  cessão  ou  a  penhora  permanecer  registrada  no  precatório  do  credor originário.

Seção II – Da apresentação dos precatórios

Art. 11. Considera-se  como momento de apresentação do precatório a data em    que  o   ofício   expedido   pelo   juízo  da  execução  é  recebido  pelo SECOMGE, em conformidade com o caput do art. 4º da Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 12. Havendo  litisconsórcio  de credores, cada  ofício  deverá  originar processo administrativo de pagamento de precatório individualizado.

Art. 13. Cumpridas as formalidades mencionadas nos arts. 11 e 12, o procedimento administrativo será encaminhado ao NACP-TJBA.

Art. 14. Recebidos os autos preparados pelo SECOMGE, o NACP-TJBA adotará as seguintes providências:

I- conferir a realização ou não de procedimento de compensação pelo juízo da execução;
II- não tendo sido concedida oportunidade ao devedor para realizar a compensação prevista no art. 6º da Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça, elaborar ato de cancelamento, encaminhando-o à Presidência do TJBA e, em seguida, remeter os autos ao juízo da execução;
III- tendo sido concedida oportunidade ao devedor para realizar a compensação mencionada no item anterior, conferir a documentação enumerada no art. 5º da Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça;
IV- não havendo cópia de algum dos documentos, o NACP-TJBA adotar as seguintes providências:

a) solicitar ao juízo da execução e/ou ao advogado do credor, via telefone, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, especificando o documento cuja cópia deverá ser juntada no prazo de 10 (dez) dias, certificando nos autos as providências adotadas;

b) ultrapassado o prazo acima mencionado sem qualquer resposta do juízo da execução ou do advogado do credor, certificar o fato nos autos, expedindo ofício ao juízo da execução e/ou ao advogado do credor, especificando o documento cuja cópia deverá ser juntada no prazo de 10 (dez) dias;

c) não obtido sucesso na providência descrita na alínea b, a irregularidade somente poderá ser saneada pelo juízo da execução, devendo o NACP-TJBA providenciar o cancelamento do precatório;

V- estando completa a documentação enumerada no art. 5º da Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça, o NACP-TJBA certificará tal circunstância nos autos e elaborará ofício requisitório.

Seção III – Do Ofício Requisitório

Art. 15. O Ofício Requisitório será elaborado pelo NACP-TJBA e submetido à apreciação da Presidência do Tribunal.

Art. 16. O  Ofício  Requisitório  conterá a identificação do Precatório/RPV, os nomes do credor e do devedor e de seus respectivos advogados, o valor e a natureza do  crédito (comum ou alimentar), a  informação  de  que  foram cumpridas as formalidades exigidas pelos arts. 5º e 6º da Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça, cópias  dos  documentos mencionados no art. 10 deste Decreto e, ainda:

I- na hipótese   de   precatório,   a  ordem  de inclusão  no  orçamento  para pagamento até o final do exercício financeiro seguinte; e
II- na  hipótese  de  RPV,  a  ordem de pagamento em até 90 (noventa) dias, sob pena de sequestro.

Art. 17. O  Estado  da  Bahia  e  os  seus municípios terão ciência do Ofício Requisitório   mediante  comunicação  ao correspondente  chefe  do  Poder Executivo ou ao órgão por eles indicado.

§ 1º Na hipótese de comunicação pessoal, se o chefe do Poder Executivo ou o órgão indicado recusar o recebimento do Oficio Requisitório, o fato será certificado nos autos, para efeito de início da contagem de prazo para resposta.

§ 2º Na hipótese  de  a  comunicação  via  correio não ser efetivada, deverá ser   expedido   ofício   endereçado  ao  juízo  da execução,  assinado   Pelo Presidente  do   Tribunal de Justiça,  determinando-lhe que,   por  meio   de oficial de justiça, realize a comunicação do Ofício Requisitório ao chefe do Poder  Executivo  ou ao órgão  indicado,  procedendo-se, se for o caso,  na forma estabelecida no parágrafo anterior.

Art. 18. A  entidade  pública  devedora  terá  o  prazo de 10 (dez) dias para apresentar   impugnação   ao  Ofício Requisitório, contado  da  certidão  de comunicação  pessoal  do  Ofício  Requisitório ou da certidão de juntada do AR.

§ 1º Cabe à entidade pública devedora alegar na impugnação toda a matéria de defesa, expondo  as razões de fato e de direito e apresentar  as eventuais provas documentais relacionadas às suas alegações.

§ 2º Sendo o precatório um procedimento de natureza administrativa  para pagamento de título executivo judicial transitado em julgado, tem-se que:

I- não  cabe  discussão  sobre  a  matéria  transitada  em  julgado, como  a titularidade  do  crédito, titularidade do débito, valor e critérios de cálculo;
II- a   discussão  limitar-se-á    aos    aspectos   do    próprio  procedimento administrativo de pagamento de precatórios.

§ 3º Ultrapassado  o  prazo estabelecido  no caput deste artigo, reputar-se-ão deduzidas e  repelidas  todas  as alegações  e defesas  que  o   devedor poderia apresentar.

§ 4º Eventuais impugnações serão decididas no prazo de 10 (dez) dias.

Seção IV – Da lista de pagamento

Art. 19. A  lista  de pagamento será organizada levando-se em consideração a entidade federativa devedora, abrangendo as entidades   da Administração Direta e da Administração Indireta, observando-se o seguinte:

I- será    única,   quando   em  relação  a  uma mesma   entidade  federativa devedora   estiverem   relacionados  os  precatórios  oriundos  de   decisões transitadas em julgado proferidas por  magistrados  vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
II- será separada,   quando   em  relação  a uma mesma entidade federativa devedora cada Tribunal gerenciar o pagamento dos precatórios oriundos de decisões    transitadas    em     julgado,   proferidas   pelos   seus   próprios magistrados;
III- a unificação ou separação de listagem será definida pelo Comitê Gestor das Contas Especiais.

§ 1º A lista   de   pagamento,   única   ou separada, será publicada no Diário Eletrônico do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

§ 2º Os    interessados    terão    o prazo de 10 (dez)   dias  para   apresentar impugnação contra a lista de pagamento, contado da data da publicação.

§ 3º A  impugnação  contra   a lista   de pagamento   somente poderá versar sobre as seguintes matérias:

I- posição   de   determinado  credor  na ordem de pagamento ou a condição preferencial de credor;
II- atualização/revisão do valor do crédito;
III- incorreções materiais, como erros de digitação e erros de numeração.

§ 4º Em relação a eventuais impugnações apresentadas, serão observadas as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 18 deste Decreto.

§ 5º A matéria   mencionada  no item I do § 1º deste  artigo será apreciada pelo Comitê  Gestor das Contas  Especiais  e submetida à homologação da Presidência do Tribunal de Justiça, e as mencionadas nos itens II e III do § 1º, pelo NACP-TJBA, com fundamento no § 3º do art. 7º deste Decreto.

Seção V – Dos cálculos

Art. 20. Observar-se-ão, quanto aos cálculos, os seguintes critérios:

I- a atualização  de  cálculos  tem  por objetivo  a preservação  do valor do crédito contra a inflação;
II- a revisão  de   cálculos   tem   por   objetivo   corrigir o valor do crédito, quando   evidenciada  a  aplicação de critério diverso do adotado na decisão transitada em julgado.

Parágrafo único. A atualização de cálculos é realizada, exclusivamente:

I- de ofício, ao final   de cada exercício  financeiro, e na data do pagamento do precatório e;
II- no acolhimento de impugnação tempestiva à lista de pagamento, quando publicada com valores desatualizados.

Art. 21. A atualização  dos cálculos, em qualquer das hipóteses previstas no parágrafo   único   do   artigo anterior,   será    realizada  observando-se     a identificação  dos períodos  anterior e posterior ao início da vigência da EC 62/09 e os critérios fixados pelo juízo de origem com trânsito em julgado.

Art. 22. Os     pedidos     de    revisão    de   cálculos   deverão   observar   o procedimento  e as condições estabelecidas no art. 35 da Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º Para   efeito      de   revisão de cálculo,   considera-se   erro material   a utilização  de critério de cálculo diverso dos adotados na decisão transitada em julgado.

§ 2º Não    se   admite    a  alegação  de  erro  material   para   rediscutir   os critérios de cálculo fixados pelo juízo da execução, sob pena de violação da coisa julgada. Seção VI – Dos atos do Comitê Gestor das Contas Especiais

Art. 23. O Comitê   Gestor   das   Contas  Especiais  exercerá as atribuições previstas   no art.   8º e no inciso IV   do   art. 9º da   Resolução    nº 115, do Conselho Nacional de Justiça. Seção VII – Das Audiências

Art. 24. O magistrado ou servidor responsável pelas atividades do NACP-TJBA exercerão as atribuições de orientador das audiências para tentativa de conciliação entre credor e devedor de precatórios.

§ 1º As audiências poderão ser designadas de ofício ou a pedido do credor ou do devedor, podendo realizar-se com a presença do credor, do devedor e/ou seus advogados.

§ 2º O         NACP-TJBA       expedirá   as correspondentes   comunicações, informando   o   local,   data e   horário da audiência, que será realizada, no mínimo, 15 (quinze) dias após a respectiva expedição.

§ 3º A audiência de conciliação tem por objetivo a composição entre credor e devedor  ou  a celebração  de  termo   de compromisso    com o   devedor, observado-se o seguinte.

I- o compromisso  de   pagamento  pelo devedor de precatórios dispensa a participação e a aquiescência do credor;
II- o descumprimento de acordo ou de termo de compromisso  dará ensejo ao sequestro; e
III- os acordos ou compromissos de pagamento pelo devedor terão eficácia somente após   a publicação   do  ato de   homologação pela  Presidência do Tribunal.

Seção VIII – Dos pagamentos

Art. 25. Os pagamentos e  o controle das Contas Especiais serão realizados observando-se  as   disposições da EC  62/09, das Resoluções nº 115 e 123, do Conselho  Nacional de  Justiça,  e do Edital nº 19/2011, do  Tribunal  de  Justiça.

Subseção I – Da c  arga, da vista e da certidão Art. 26.  Os  advogados   do credor ou do devedor poderão retirar os autos do precatório da   Secretaria do NACP-TJBA pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 27. Na   hipótese   de   haver   no   precatório informações bancárias e tributárias  amparadas   pela   Lei    Complementar   Federal    nº 105/2001, somente os   advogados   das partes poderão realizar carga  ou ter vista dos autos,   facultando-se   aos demais   interessados   a  obtenção   de certidão, contendo as seguintes informações:

I- número  do precatório, nomes do credor  e do devedor e dos respectivos advogados;
II- data   de   expedição   do   Ofício   Requisitório, valor histórico,   valor atualizado e data da última atualização;
III- posição na ordem cronológica de pagamento;
IV- existência ou não de cessões de crédito, pedidos de reserva de crédito ou penhoras no rosto dos autos.
V- nome   e   número do   documento   de identificação   do requerente da certidão, local, data e assinatura.

Art. 28. As atividades de carga, vista e certidão serão registradas nos autos do precatório.

Subseção II – Das penhoras no rosto dos autos e das cessões de crédito

Art. 29. As    penhoras     no rosto dos autos,   ordenadas   por  magistrados vinculados a quaisquer Tribunais, serão registradas nos autos do precatório, devendo a Secretaria expedir  ofício ao  magistrado que a houver ordenado, dando-lhe conhecimento do fato.

Art. 30. Nas   cessões   de   crédito, os   cedentes   e   cessionários  deverão observar as formalidades  estabelecidas pela EC 62/09 e Resoluções nº 115 e 123, do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único.   A cessão de crédito,  parcial ou total, tem  a   natureza de negócio  jurídico  privado  e deverá   ser  registrada nos autos do precatório cujo crédito  tenha   sido  cedido, não   implicando  alteração do registro do nome do credor, sob pena de violação à coisa julgada.

Subseção III – Dos pagamentos

Art. 31. Os precatórios serão pagos observando-se os critérios estabelecidos na EC 62/09, das Resolução nº 115 e 123, do Conselho Nacional de Justiça, e no Edital nº 19/2011, do Tribunal de Justiça.

Art. 32. Por ocasião   do pagamento,  havendo   impugnação   do    devedor relacionada a apenas parte do valor do crédito, deverá ser pago ao credor o valor incontroverso, reservando-se o valor controvertido em conta especial do Tribunal de Justiça.

§ 1º Sendo julgada improcedente a impugnação, o valor até então reservado será entregue ao credor correspondente.

§ 2º Sendo julgada  procedente   a impugnação, o valor até então reservado será empregado no pagamento dos demais credores.

Art. 33. Por ocasião do pagamento, havendo penhoras no rosto dos autos ou cessões de crédito, o    valor correspondente   será repassado  ao juízo   que houver   ordenado a penhora e,   em seguida,   havendo saldo,   será rateado proporcionalmente entre o credor e os cessionários.

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições contrárias.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2012.

DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente

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