Publicado Quinta-feira, 06 Dezembro 2012 09:57

Edital nº 21/2012

Clique aqui para ver a publicação



EDITAL Nº 21, DE 20 DE MARÇO DE 2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 100 da Constituição da República e 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e pelas Resoluções nº 115 e 123 do Conselho Nacional de Justiça, TORNA PÚBLICA a separação das listagens de pagamento de precatórios do Estado da Bahia, observadas para o cumprimento da parcela de 1/14 (um catorze avos) e seguintes, conforme deliberado na reunião do Comitê Gestor das Contas Especiais, realizada no dia 16 de março do ano em curso, com amparo no art. 9º, § 1º, da Resolução nº 115, alterada pela Resolução nº 123, do Conselho Nacional de Justiça. 


Dado e passado nesta Cidade de Salvador, aos 19 dias do mês de março de 2012.

DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente

  • Voltar

5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971

Redes Sociais

           

APPTJBA MOBILE