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Publicado Quinta-feira, 06 Dezembro 2012 09:46

Edital nº 19/2011

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS


EDITAL Nº 19, DE 5 DE ABRIL DE 2011.
 

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no exercício das atribuições que lhe são concedidas pelos art. 100 da Constituição da República, art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e Resoluções nº 115/2010 e 123/2010 do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE informar ao público em geral acerca das principais normas do novo regime jurídico de pagamento de precatórios:

1. As Entidades Federativas devedoras de precatórios (Estado da Bahia e Municípios) puderam optar por uma entre duas modalidades de alocação de recursos para pagamento de precatórios:

1.1. Regime Especial Anual, com previsão no inc. II do § 1º do art. 97 do ADCT e regulamentado pelo art. 22 da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça, em que a Entidade Federativa devedora disponibilizará, anualmente, fração do valor total da dívida;

1.1.1. Para o cálculo da parcela do ano de 2010, adota-se, como base, o valor total dos precatórios vencidos até o dia 31/12/2009, sobre o qual é apurada a fração de 1/15 (um quinze avos);

1.2. Regime Especial Mensal, com previsão no § 2º do art. 96 do ADCT e regulamentado pelos arts. 19 e 23 da Resolução nº 115 do CNJ, em que a Entidade Federativa devedora disponibilizará, mensalmente, percentual da sua receita corrente líquida.

1.2.1. Para o cálculo das parcelas mensais do ano de 2010, adota-se, como base, 1/12 (um doze) avos do valor da receita corrente líquida do segundo mês anterior ao do depósito, sobre o qual é apurado o percentual a ser depositado;

2. Em qualquer das duas modalidades de alocação de recursos para pagamento de precatórios, conforme os §§ 6º e 8º do art. 97 do ADCT e parágrafo único do art. 19 e § 2º do art. 23 da Resolução nº 115 do CNJ, o valor disponibilizado pela Entidade Federativa deverá ser empregado seguinte forma:

2.1. Pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor disponibilizado deverá ser empregado para o pagamento parcial dos créditos preferenciais (portadores de doenças graves e idosos) e pagamento da ordem cronológica – § 6º do art. 97 do ADCT;

2.2. O percentual remanescente (sempre igual ou menor que 50%) será utilizado para pagamento de precatórios conforme opção da Entidade Federativa devedora: acordo direto com o credor, leilão ou pagamento à vista (em ordem crescente de valor) – na hipótese de a Entidade Pública devedora não manifestar opção quanto ao emprego do percentual remanescente, conforme § 3º do art. 23 da Resolução nº. 115 do Conselho Nacional de Justiça, a totalidade dos recursos disponibilizados será utilizada para pagamento na ordem cronológica;

2.3. Os percentuais mencionados nos itens 2.1. e 2.2. serão depositados em contas bancárias distintas, geridas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com o auxílio do Comitê Gestor das contas especiais;

2.4. Após a atualização do valor total da dívida de precatórios, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia expedirá ofício endereçado a cada uma das Entidades Federativas devedoras, informando-lhes os valores devidos e as contas bancárias em que deverão ser depositados os recursos.

3. A abertura, gerenciamento e conciliação das contas bancárias, conforme dispõe o art. 8º da Resolução nº. 115 do CNJ, é da competência da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que será auxiliado pelo Comitê Gestor, que é constituído por magistrados integrantes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5ª R.) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª R..).

4. As listas de pagamento serão organizadas considerando-se:

4.1. A Entidade Federativa devedora (Estado ou Município), abrangendo os precatórios devidos pela Administração Direta e Administração Indireta – caput do art. 97 do ADCT e inc. I do art. 9º da Resolução nº. 115 do CNJ;

4.2. Os precatórios oriundos de decisões transitadas em julgado, proferidas por magistrados integrantes do TJBA, TRT 5ª R. e TRF 1ª R. – § 4º do art. 97 do ADCT e § 1 º do art. 9º da Resolução nº 115 do CNJ;

4.3. A ordem cronológica de apresentação – caput e § 1º do art. 100, § 6º do art. 97 do ADCT;

4.4. A prioridade de pagamento dos precatórios de natureza alimentar sobre os demais, considerado o mesmo ano de apresentação - § 6º do art. 97 do ADCT;

4.5. A prioridade do pagamento parcial dos precatórios de natureza alimentar cujos titulares sejam portadores de doenças graves ou idosos, independentemente do ano de apresentação - §§1º e 2º do art. 100, caput, e § 6º do art. 97 do ADCT – tais credores são considerados preferenciais e o pagamento de até 03 (três) vezes o valor da RPV paga pela Entidade Federativa devedora, de modo que eventual valor excedente será pago seguindo-se a ordem cronológica.

4.6. No pagamento da ordem cronológica, deverão ser pagos, primeiro, os créditos alimentares de um ano e, em seguida, os créditos comuns do mesmo ano para, somente após, serem pagos os créditos dos anos subsequentes, sempre observando-se a precedência dos créditos alimentares em relação aos créditos comuns.

5. O procedimento de pagamento terá as seguintes etapas:

5.1. Organização das listas de pagamento observando-se os critérios acima;

5.2. Publicação de edital, por 15 (quinze) dias, intimando os credores de precatórios alimentares vencidos até 31/12/2009 para demonstrar documentalmente sua condição de portador de doença grave (definida no art. 13 da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça, mediante apresentação de laudo médico oficial) ou, da sua condição de idoso (mediante apresentação de qualquer documento de identidade oficial);

5.3. Concessão de oportunidade para que a Entidade Federativa devedora se manifeste sobre a documentação apresentada pelos credores que pretendem demonstrar o caráter preferencial do seu crédito - § 3º do art. 10 da Resolução nº. 115 Conselho Nacional de Justiça;

5.4. Pagamento de até 03 (três) vezes o valor da RPV paga pela Entidade Federativa devedora a cada credor preferencial – na hipótese de insuficiência de recursos, será organizada lista cronológica entre os credores preferenciais;

5.5. Após o pagamento dos credores preferenciais, havendo disponibilidade de recursos, estes serão empregados no pagamento dos demais credores da ordem cronológica.

6. A atuação do TJBA consiste em centralizar as informações fornecidas pelo TRT 5ª R. e TRF 1ª R. a fim de organizar e controlar o fluxo de pagamento de precatórios, com fundamento na lista única.

7. Os precatórios (enquanto processos administrativos físicos) permanecem no âmbito de cada um dos Tribunais em que foram constituídos de modo que a emissão de certidões, o recebimento e a apreciação de pedidos sequestro e de intervenção continuarão sendo realizados pelos Tribunais de origem do precatório.


Salvador, 5 de abril de 2011.

DESA. TELMA BRITTOPRESIDENTE

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