Publicado Quinta-feira, 06 Dezembro 2012 09:38

Decreto nº 699/2012

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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 699, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.

Uniformiza as rotinas de cálculo empregadas no Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a matéria pagamento de precatórios é atribuída constitucionalmente à Presidência do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO que, por força do art. 8º da Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça, os recursos disponibilizados pelas entidades públicas devedoras deverão ser depositados em contas bancárias, cuja administração cabe à Presidência do Tribunal de Justiça, com o auxílio de um Comitê Gestor integrado por Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

CONSIDERANDO que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região utilizam rotina de cálculo apta a corrigir diferenças decorrentes de expurgos inflacionários; e

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, mediante Convênio de Cooperação Tecnológica, adquiriu do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sistema de informática para gestão de pagamento de precatórios, o qual também contempla rotina de cálculo apta a corrigir diferenças decorrentes de expurgos inflacionários; e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização das rotinas de cálculo relacionadas ao pagamento de precatórios,


RESOLVE

rt. 1º Os valores dos créditos instrumentalizados em precatórios e requisições de pequeno valor serão atualizados utilizando as rotinas de cálculo do sistema de informática de gestão de pagamento de precatórios desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cedido ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por força de Convênio de Cooperação Tecnológica nº 249/2011, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 10 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. Serão aplicadas as rotinas de cálculo do aludido sistema de informática, inclusive para efeito de correção de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de agosto de 2012.

DES. MARIO ALBERTO HIRS
PRESIDENTE

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