- Circular nº 05/2012 - Tabelionatos de Notas e Registros Civis com funções notariais
- Circular nº 04/2012 - Juizados Especiais
- Circular n° 03/2012 - Cartórios Criminais
- Circular nº 02/2012 - Certidões de Registro Civil
- Circular nº 01/2012 - Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas