Publicado Quarta-feira, 20 Abril 2011 11:44

Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas

O serviço apresentado nesta semana pela série do Tribunal de Justiça é o Registro de Imóveis e Hipotecas. 

Os outros serviços já publicados foram o Registro Civil e o Tabelionato de Notas.

Os Cartórios de Imóveis são responsáveis por formalizar a aquisição ou oneração de toda e qualquer propriedade imóvel e os direitos a ela correspondentes.

A Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, rege o registro imobiliário até os dias atuais e prevê que cada imóvel deve conter matrícula própria, individual e numerada. As alterações feitas em 30 de junho de 1975, pela  Lei 6.216, não modificam este princípio.

A matrícula é o ato que imprime ao imóvel sua situação geográfica e sua perfeita descrição. Nela serão escritos os atos de registro e averbação, espelhando todo o estado do imóvel.

O registro tem por finalidade escriturar os atos translativos ou declaratórios da propriedade imóvel e os constitutivos de direitos reais. 

Através dos cartórios de imóveis também deverão ser autenticadas todas as alterações de direitos reais sobre as propriedades, mediante averbação.

Tanto o registro como a averbação são feitos na matrícula, numerados em sequência.

Consta também como atribuição do cartório de imóveis a exposição com veracidade da situação jurídica de cada imóvel. Desse modo, arquiva um histórico completo da propriedade, tornando de conhecimento público qualquer titularidade ou todo ônus que possam pesar sobre ela.

Os atos jurídicos relativos a imóveis devem ser transcritos no livro de Registros, além de digitalizados e inseridos no sistema.

Dentre eles, as penhoras, a usucapião, os  títulos constitutivos de ônus reais sobre os imóveis, tais como a enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre imóveis, hipoteca. 

Os cartórios de imóveis compreendem ainda as sentenças que adjudicaram bens imóveis nos inventários e partilhas, as arrematações e as adjudicações em hasta pública.

Serventias de Registro de Imóveis
Toda Serventia de Registro de Imóveis tem um limite territorial imposto pela lei de organização judiciária, e o registro imobiliário deve ser feito sempre no cartório do lugar onde o imóvel esteja localizado, sob pena de nulidade. É o que determina o artigo 169 da Lei de Registros Públicos.

Nas comarcas de grande extensão, o território é dividido em circunscrições. 

Se os imóveis estiverem situados em mais de uma circunscrição territorial ou comarca, deverá constar um registro em cada uma delas.

Os endereços e contatos dos cartórios da Bahia estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça, na seção Contato – Telefones. No site da Corregedoria Geral do Estado também constam todos os cartórios de Salvador.

Identificação das Partes
Pessoas físicas devem estar munidas de RG e CPF no ato do registro de imóveis.

O estado civil irá determinar a apresentação de outros documentos, a exemplo da certidão de casamento e do pacto antenupcial.A  Pessoa Jurídica deve ser identificada pelo nome, cadastro geral de contribuintes da Receita Federal (CGC), inscrição estadual, com indicação da pessoa que a representa e local de sua sede ou representação.

Títulos Judiciais
No ato do registro, o oficial tem a responsabilidade de verificar a legalidade e validade dos títulos e documentos que lhe são apresentados. Após o exame do titulo, o registrador emite um julgamento, ou o admite como perfeito e apto a gerar o direito real pretendido, determinando o registro, ou o devolve ao apresentante para que o complemente, com as exigências que apontará.

Esse exame é denominado qualificação dos títulos.

Documentos exigidos
Confira a lista de documentos necessários para a efetuação do Registro de Imóveis:

Vendedor 
- RG e CPF xerocados e autenticados, com apresentação dos originais.
- Certidões de:

  • Nascimento (se solteiro);
  • Casamento (se casado);
  • Casamento e Óbito (se viúvo);
  • Casamento com Averbação (se separado ou divorciado).

Sendo casado, apresentar:
- RG e CPF do cônjuge;
- Certidão registrada de Pacto Antenupcial se o regime for  de comunhão universal de bens, ou o da separação total de bens.

Comprador 
- RG e CPF fotocopiados, com apresentação dos originais.
- Certidões de:

  • Nascimento (se solteiro);
  • Casamento (se casado);
  • Casamento e Óbito (se viúvo);
  • Casamento com Averbação (se separado ou divorciado).

Sendo casado, apresentar:
- RG e CPF do cônjuge;
- Certidão registrada de Pacto Antenupcial se o regime for o da comunhão universal de bens, ou o da separação total de bens.

Imóvel
- IPTU do ano em curso;
- Certidão do Registro de Imóveis (atualizada com menos de 30 dias a contar da data da expedição) ou a escritura para o cartório providenciar a respectiva certidão;
- Certidão negativa de débitos junto à Prefeitura Municipal;
- Declaração negativa de débitos condominiais.

É recomendado que se exija do vendedor as certidões negativas de:

  • Executivos fiscais;
  • Ações cíveis e de família;
  • Ações e execuções cíveis, criminais e fiscais da Justiça Federal;
  • Distribuições criminais;
  • Vara das Execuções Criminais;
  • Protestos dos dez tabeliães;
  • Justiça do Trabalho;
  • Dívida ativa da União, em nome de todos os vendedores e dos antecessores, nos últimos 20 anos.

Caso o local do imóvel seja diferente do local de domicílio do vendedor, estas certidões deverão ser extraídas também no local dos domicílios.

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(71) 3372-5686 / 5689

5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971

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