Publicado Segunda-feira, 14 Fevereiro 2011 18:54

Resoluções do Conselho da Magistratura

- Resolução Nº CM 01/2017 - Aproveitamento dos servidores Titulares e Subtitulares dos Cartórios Extrajudiciais
- Resolução N° 01/2012 - Declara privadas as unidades de serviços notariais e de registro.
- Resolução Nº 03/2011 - Determina nova tabela de honorários periciais.
- Resolução Nº 02/2011 - Institui o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos Tributários.
- Resolução Nº 01/2011 - Cria o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais. 

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