Resoluções do Conselho da Magistratura

Detalhes

- Resolução N° 01/2012 - Declara privadas as unidades de serviços notariais e de registro.
- Resolução Nº 03/2011 - Determina nova tabela de honorários periciais.
- Resolução Nº 02/2011 - Institui o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos Tributários.
- Resolução Nº 01/2011 - Cria o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais.